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STJ DECIDE PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA ANTES DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselh...
25/04/2024 - 09h53
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CARF VALIDA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR PEJOTIZAÇÃO
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tri...
11/04/2024 - 09h48
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RECEITA FEDERAL REABRE PROGRAMA LITÍGIO ZERO, QUE PERMITE PARCELAMENTO EM ATÉ 115 VEZES
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribuna...
27/03/2024 - 11h57
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ESOCIAL E A SUSPENSÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
Luis Carlos Felipe JúniorAdvogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 208.210, formado em Direito pela U...
21/03/2024 - 16h38
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STJ DECIDE, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, QUE SOCIEDADES DE MÉDICOS TÊM DIREITO AO ISS FIXO
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. E...
20/03/2024 - 17h14
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GOVERNO FEDERAL VAI ENCAMINHAR NOVO PROJETO DE AUXÍLIO AOS SETORES DE EVENTOS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administ...
06/03/2024 - 15h38
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) APROVA NORMA QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ATÉ R$ 10 MIL MEDIANTE REQUISITOS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, O...
29/02/2024 - 13h36
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NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO DOLO PARA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário, ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tribut...
19/02/2024 - 13h36
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MEDIDA PROVISÓRIA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Admi...
16/02/2024 - 15h47
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A CONTROVÉRSIA DA INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DOS EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS
Márcia Assumpção Lima MommAdvogada, formada pela Universidade Federal de Santa Catarina ...
07/02/2024 - 16h10
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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AFASTA APLICAÇÃO DA MP 1.202/23 E GARANTE OS BENEFÍCIOS DO PERSE ATÉ 2027 PARA EMPRESA DE VIAGENS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, O...
07/02/2024 - 16h07
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PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) É REVOGADO VIA MP; CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA É DISCUTIDA
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC...
31/01/2024 - 17h20
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STJ DEFINE QUE ICMS-ST NÃO INTEGRA AS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrati...
24/01/2024 - 13h14
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CONTRIBUINTES TÊM ATÉ ABRIL PARA ADERIR À AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-consel...
17/01/2024 - 11h57
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STF DEFINE QUE O DIFAL DO ICMS PODE SER COBRADO A PARTIR DE 05/04/2022
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo ...
13/12/2023 - 16h27
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GOVERNO SANCIONA LEI QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Admin...
06/12/2023 - 15h21
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SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRERÁ EM DEZEMBRO E CONTARÁ COM DESCONTOS DE ATÉ 65%
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheir...
29/11/2023 - 17h23
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VETO PRESIDENCIAL À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: O DILEMA ENTRE EMPREGOS E RESPONSABILIDADE FISCAL
Márcia Assumpção Lima MommAdvogada, inscrita na OAB/SC sob nº 10.825, formada pela Universidade ...
24/11/2023 - 10h39
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REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTENDA COMO SERÁ A PRIMEIRA ETAPA, A REFORMA SOBRE O CONSUMO
Marcos Vinícius Martins da SilvaContador, registrado no CRC/SC sob o nº 043027/O, formado pela Universidade Federal de ...
24/11/2023 - 10h37
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DECISÃO DO STF AO VEDAR CRÉDITO DE ICMS SOBRE MATERIAL DE USO E CONSUMO NAS EXPORTAÇÕES
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais, ex-conselheiro do Tr...
21/11/2023 - 16h26
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STJ DECIDE QUE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS GERAM CRÉDITOS DE ICMS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributári...
01/11/2023 - 16h30
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CARF DECIDE QUE CABE AO CONTRIBUINTE PROVAR OPERAÇÃO EM CASO DE BAIXA DO CNPJ DO FORNECEDOR
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tri...
09/10/2023 - 10h09
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TRIBUNAL PAULISTA AFASTA ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administra...
28/09/2023 - 15h12
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SANTA CATARINA LANÇA PROGRAMA INÉDITO DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário ...
22/09/2023 - 09h27
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NOVA LEI ALTERA REGRAS SOBRE PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS, VEÍCULOS E MOEDAS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Admi...
11/09/2023 - 16h34
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TRIBUNAL CONDENA CONTADOR A PAGAR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO EM IMPOSTO DE RENDA: ENTENDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & ...
24/08/2023 - 16h09
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CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-ALIMENTAÇÃO; APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA AGU TRAZ SEGURANÇA JURÍDICA AOS CONTRIBUINTES
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados A...
17/08/2023 - 16h54
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ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS É SANCIONADO: CUSTOS AO CONTRIBUINTE DEVERÃO SER REDUZIDOS
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associado...
09/08/2023 - 16h57
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CARF DECIDE A FAVOR DOS CONTRIBUINTES E PERMITE DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727...
02/08/2023 - 16h00
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INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 ÀS RESTITUIÇÕES DO ICMS-ST RETIDO A MAIOR NA FONTE
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais, ex-conselheiro do Tribunal...
25/07/2023 - 15h57
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POR QUE CONSTITUIR UMA HOLDING FAMILIAR?
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina; ...
13/07/2023 - 13h15
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STJ DECIDE A FAVOR DOS CONTRIBUINTES E AFASTA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL NO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP)
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC...
27/06/2023 - 13h58
Artigos de Opinião
GOVERNO EDITA LEI DESCARACTERIZANDO DECISÃO DO STF, SOBRE A RETIRADA DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS: DISCUSSÃO JUDICIAL É POSSÍVEL
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Adv...
16/06/2023 - 16h56
Artigos de Opinião
QUANDO O SÓCIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA?
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrat...
30/05/2023 - 13h20
Artigos de Opinião
PREFEITURAS NÃO PODEM COBRAR ITBI A PARTIR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU: O QUE VALE É O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 1...
19/05/2023 - 16h02
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DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS-COFINS PELO FUNDAMENTO DO RE 574.706
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais, ex-conselheiro do Tribunal...
06/04/2023 - 11h32
Artigos de Opinião
RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS RECURSOS DE PROCESSOS DE BAIXA COMPLEXIDADE NO CARF
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais, ex-conselheiro do Tribunal Admin...
24/03/2023 - 13h44
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DIREITOS DA MULHER: O 8 DE MARÇO E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DO TRABALHO
Luis Carlos Felipe JúniorAdvogado e Consultor Jurídico, Trabalhista e Previdenciário do ITC ConsultoriaO dia 8 de março, conheci...
13/03/2023 - 16h20
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DIREITO A CRÉDITO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ADQUIRIDO COM DIFERIMENTO
Deonísio KochAdvogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais, ex-conselheiro do Tri...
05/01/2023 - 16h28
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