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Federal
EMPRESA OPTANTE DO REFIS NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO PROGRAMA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir o...
29/10/2020 - 10h19
Federal
CARF DECIDE QUE GANHOS DE HOLDING NÃO COMPÕEM RECEITA DE EMPRESA DO MESMO SÓCIO
Colegiado foi unânime ao decidir que ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa de mesmo sócio. Os ganhos de...
29/10/2020 - 10h11
Federal
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FUNDOS E COBRANÇA DE IOF - ALTERAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS
Foi publicada no DOU de 29.10.2020 a Lei nº 14.076, de 28 de outubr...
29/10/2020 - 10h04
Federal
LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE DE IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDOS JUDICIALMENTE
O regulamento do imposto de renda determina que os impostos e as contribuições são dedutíveis, para fins de determinaçã...
29/10/2020 - 09h09
Trabalhista e Previdenciária
AUTOMÓVEL PENHORADO APÓS SER ADQUIRIDO POR OUTRA PESSOA É LIBERADO
A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstit...
28/10/2020 - 19h22
Trabalhista e Previdenciária
ENTRADA EM ALMOXARIFADO DE INFLAMÁVEIS GARANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADO
A exposição a inflamáveis independe do tempo, pois há risco de explosão a qualquer momento. A Oitava Turma do Tri...
28/10/2020 - 19h16
Federal
CVM PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no Diário Oficial da União de 28/10/2020, a Resolução CVM nº 09, de 2020, que trata d...
28/10/2020 - 18h56
Federal
MEI: DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE FATURAMENTO
Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123 de 2006, o MEI é um regime de tributação aplicável aos empresários individuais cujo limite d...
28/10/2020 - 18h52
Estadual Rio Grande do Sul
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (CGC/TE) - ALTERAÇÕES
A Instrução Normativa RE nº 85/2020, publicada no DOE/RS de 28.10.2020, introduz as seguintes alterações no Capítulo X do Tít...
28/10/2020 - 16h38
Estadual Paraíba
LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECEBE ALTERAÇÃO NO ICMS E NO FAIN
A Lei nº 11.801/2020, publicada no DOE/PB de 28.10.2020, altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, e 6.379, de 02 de dezembro de 1996, ...
28/10/2020 - 16h32
Estadual Distrito Federal
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - PREENCHIMENTO DO CAMPO DO CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL
A Portaria SEEC nº 353/2020, publicada no DOE/DF de 28.10.2020, alter...
28/10/2020 - 16h16
Estadual Rio Grande do Sul
NOVA FASE DA OPERAÇÃO POLIMERIA BUSCA RECUPERAR R$ 8 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS
Visando reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã da últi...
28/10/2020 - 16h07
Estadual Alagoas
SEFAZ AL INICIA VIRTUALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DO COMÉRCIO EXTERIOR
A Secretaria da Fazenda de Alagoas iniciará, a partir do dia 1º de novembro, tratamento 100% online de atos processuais. Na modali...
28/10/2020 - 15h57
Estadual Rio Grande do Sul
POSTOS FISCAIS REALIZAM OPERAÇÃO PARA COIBIR ENTRADA DE CONFECÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO RS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul realizou uma série de ações nas últimas semanas com foco em coibir...
27/10/2020 - 18h29
Trabalhista e Previdenciária
ASSISTENTE VIRTUAL DO MEU INSS JÁ REALIZOU 5,9 MILHÕES DE ATENDIMENTOS
É possível falar com a Helô pelo chatbot tanto pelo site do Meu INSS quanto pelo celular. Desde o lançamento da assistente virtua...
27/10/2020 - 18h10
Trabalhista e Previdenciária
JARDINEIRO DESPEDIDO APÓS ATAQUE DE AVESTRUZ DEVE RECEBER INDENIZAÇÕES E SER REINTEGRADO AO TRABALHO
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenizaç...
27/10/2020 - 17h59
Trabalhista e Previdenciária
EMPREGADO DE MONTADORA TEM MINUTOS DESTINADOS AO LANCHE INCLUÍDOS NAS HORAS EXTRAS
Independentemente das atividades realizadas, todo o tempo excedente deve ser computado. Por decisão da Sétima Turma d...
27/10/2020 - 17h30
Federal
ESCRITURAÇÕES DO SPED FICARÃO INDISPONÍVEIS NO PRÓXIMO FINAL DE SEMANA
Manutenção dos sistemas das escriturações ocorrerá das 20h do dia 31/10/2020 às 8h do dia 1º/11/2020. Conforme notícia publicada ...
27/10/2020 - 16h50
Estadual Todos os Estados
MATO GROSSO DO SUL TEM DIREITO EXCLUSIVO AO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE GÁS DA BOLÍVIA
O Plenário, por maioria de votos, confirmou liminares em três ações e proibiu os estados de SP, SC e RS de procederem...
27/10/2020 - 17h20
Estadual Amazonas
FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FPS) - FONTE DE RECURSOS COMPLEMENTAR
A Lei nº 5.284/2020, publicada no DOE/AM de 23.10.2020, estabelece, no período de 1º de novembro de 2020 a 28 de...
27/10/2020 - 15h34
Estadual Pará
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PERMISSÃO PARA EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Decreto nº 1.114/2020, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 23.10.2020, dispõe sobre o parcelamento...
26/10/2020 - 14h52
Estadual Goiás
PROGOIÁS - PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS E APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO
A Instrução Normativa GSE nº 1.478/2020, publicada no DOE/GO de 23.10.2020, dispõe sobre a com...
26/10/2020 - 14h13
Estadual São Paulo
NOTA FISCAL PAULISTA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO
A Resolução SFP nº 84/2020, publicada no DOE/SP de 20.10.2020, altera a Resolução SFP nº 29/2020, de 07.04.2020, q...
20/10/2020 - 16h10
Estadual São Paulo
IPVA/SP - ALTERAÇÕES NA PREVISÃO DO PEDIDO AUTOMÁTICO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO
A Portaria CAT nº 86/2020, publicada no DOE/SP de 16.10.2020, altera a Portaria CAT nº 27/2015, de 26.02.2015, que discipli...
16/10/2020 - 15h35

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