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Trabalhista e Previdenciária

APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: PUBLICADA PORTARIA QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS À DISTÂNCIA DURANTE A PANDEMIA

Federal

SIMPLES NACIONAL: PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DÉBITOS MEDIANTE ACORDOS DE TRANSAÇÃO

Trabalhista e Previdenciária

STF: É INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SALÁRIO-MATERNIDADE

DESTAQUES

Estadual Maranhão

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PARCELAMENTO PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30.06.2020

A Lei nº 11.311/2020, publicada no DOE/MA de 07.08.2020, dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários nos termos...

11/08/2020 - 15h15

Estadual Maranhão

PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ACEITE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PAGAMENTO

A Portaria SEFAZ/GABIN nº 224/2020, publicada no DOE/MA de 07.08.2020, a...

11/08/2020 - 15h11

Estadual Distrito Federal

MALHA FISCAL - ALTERAÇÕES NOS PARÂMETROS E DIRETRIZES PARA OPERACIONALIZAÇÃO

A Instrução Normativa SUREC nº 14/2020, publicada no DOE/DF de 11.08.2020, dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a sere...

11/08/2020 - 15h06

MODALIDADE DE TRABALHO EM HOME OFFICE E A CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO DESVIO DE CLIENTELA

04/08/2020 - 16h23

AJUDA COMPENSATÓRIA SOB NOVA PERSPECTIVA COM A LEI 14.020/2020

03/08/2020 - 18h02

O MILAGRE DA RECUPERAÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE PRODUTOS MONOFÁSICOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

24/07/2020 - 17h19

EMPREGADO CONTAMINADO PELA COVID-19: DISCUSSÃO SOBRE A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA A LEI 13.982/2020

22/07/2020 - 14h23

OPERAÇÕES DE CONSERTO SÃO TRIBUTADAS PELO ISS OU PELO ICMS?

22/07/2020 - 13h01

-

ICMS/SC: DOCUMENTOS FISCAIS - Obrigatoriedades para Contribuintes Catarinenses

07/08/2020

ICMS/SC: VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO - Tributação e Emissão da Nota Fiscal

07/08/2020

SISCOSERV - REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (RAS)

07/08/2020

SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (RVS)

07/08/2020

CALCULO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - Aspectos Gerais

03/08/2020

MÚTUO (EMPRÉSTIMO) DE DINHEIRO - Entre Residentes no Brasil

24/07/2020

ICMS/MG: CANCELAMENTO DE NF-e - Procedimentos

21/07/2020

ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - Incidência, Cálculo e Escrituração

21/07/2020

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Regras Para Apresentação

17/07/2020

BLOCO X: Controle do Estoque no PAF-ECF - Documento Fiscal de Reclassificação dos Produtos Decorrentes de Desagregação de Insumos

15/07/2020

BLOCO X: Controle do Estoque no PAF-ECF por Restaurantes que Oferecem Refeições à Quilo - Documento Fiscal de Reclassificação dos Produtos

15/07/2020

BLOCO X: Controle do Estoque no PAF-ECF por Restaurantes que Oferecem Refeições À La Carte - Tabela para Inserção de Índices Técnicos de Produção

15/07/2020

CONTROLE E MITIGAÇÃO DO COVID-19 NA INDÚSTRIA DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES - Considerações

10/07/2020

Estadual Amazonas

ICMS VENCIDO NOS MESES DE 05 A 10/2020 NÃO SÃO CONSIDERADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO

O Decreto nº 42.609/2020, publicado no DOE/AM de 07.08.2020, autoriza, e...

11/08/2020 - 15h00

Trabalhista e Previdenciária

MOTORISTA CONSEGUE REVERTER DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM RESCISÃO INDIRETA

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão de um motorista por justa causa, tr...

10/08/2020 - 18h45

Trabalhista e Previdenciária

OPERADOR NÃO OBTÉM REPARAÇÃO POR DISPENSA EM MASSA EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

A ausência de prévia negociação coletiva não caracteriza dano moral. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou...

10/08/2020 - 18h38

Federal

IRRF: RECEITA FEDERAL ESCLARECE A REMESSA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADOS POR PJ DA FINLÂNDIA

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 07.08.2020, ...

10/08/2020 - 18h25

Federal

RECEITA ESCLARECE SERVIÇO DE PROCURAÇÃO PARA ACESSO AO E-CAC COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO (DDA)

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuraçã...

10/08/2020 - 18h08

Federal

OS PREOCUPANTES AUTOS DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Discussões em torno do tema colocam os contribuintes em um cenário de extrema insegurança jurídica. Se um dia existiram dú...

10/08/2020 - 17h41

Federal

JUCESC: INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA TABELA DE VALORES FICA PRORROGADO PARA O DIA 01 DE OUTUBRO DE 2020

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, em 29.07.2020, o Decreto nº 742, de 20...

10/08/2020 - 17h07

Estadual Santa Catarina

SANTA CATARINA REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) sugeriu e o governo aprovou alterações na forma de pagamento de débitos de...

10/08/2020 - 16h46

Estadual Mato Grosso

SEFAZ/MT SIMPLIFICA JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Ações vão contribuir para a redução do estoque de contencioso. Atualmente, existem cerca de 250 mil processos administrativos tri...

10/08/2020 - 16h36

Estadual Amazonas

NF-E: REGRAS FACULTATIVAS QUE SERÃO IMPLEMENTADAS

Devido à criação de novas regras de validação e atualização de regras já existentes da NF-e/NFC-e, publicadas na Nota Técnica 2019.001, versão 1.50, de...

10/08/2020 - 16h32

Estadual Rio Grande do Sul

POSTERGAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO DA NT 2019.001

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul informa a seus contribuintes que, em 10/08/2020, as regras de validação N12-85 e N12-86, previst...

10/08/2020 - 16h29

Estadual Paraná

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PERMISSÃO PARA LIQUIDAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO PERANTE O SISCRED

O Decreto nº 5.369/2020, publicado no DOE/PR de 07.08.2020, autoriza a liquida...

10/08/2020 - 16h22

Estadual Paraná

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO VIA SISCRED - FIXAÇÃO DE LIMITE DE FORMA EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19

O Decreto nº 5.370/2020, publicado no DOE/PR de 07.08.2020, autoriza a Secretari...

10/08/2020 - 16h17

Estadual Paraná

PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PRÓPRIO OU RECEBIDO DE TERCEIROS HABILITADOS NO SISCRED

O Decreto nº 5.371/2020, publicado no DOE/PR de 07.08.2020, introduz alt...

10/08/2020 - 16h14

Estadual Minas Gerais

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - ALTERAÇÕES NO CADASTRO ESTADUAL

A Portaria SRE nº 176/2020, publicada no DOE/MG de 08.08.2020, altera a Portaria SRE nº 72, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cad...

10/08/2020 - 16h03

Estadual Alagoas

ESTABELECIMENTOS MOAGEIROS - PERMISSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO

O Decreto nº 70.693/2020, publicado no DOE/AL de 08.08.2020, altera o Decr...

10/08/2020 - 15h57

Estadual Mato Grosso

COMERCIAL ATACADISTA, DISTRIBUIDOR OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA - REVISÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVO ESTOQUE DE MERCADORIAS EM 31/12/2019 E ESCRITURAÇÃO NA EFD

A Portaria SEFAZ nº 139/2020, pu...

10/08/2020 - 15h37

Trabalhista e Previdenciária

MOTORISTA SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE COM FIOS DE ALTA TENSÃO QUE CAUSOU AMPUTAÇÃO

A 5ª Turma do TST manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização. A Quinta Turma do Tribunal Superior do T...

07/08/2020 - 16h04

Trabalhista e Previdenciária

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA QUE METROBUS REINTEGRE MOTORISTA QUE FOI APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS

Até 2015, o servidor público podia trabalhar até os 70 anos, idade em que era aposentado d...

07/08/2020 - 15h47

Federal

IRPJ: INCENTIVO FISCAL VINCULADO À ATIVIDADE DESPORTIVA

As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real pode, a partir do ano calendário de 2007 a até o ano calendário de 2022 deduzir do imposto...

07/08/2020 - 15h34

Trabalhista e Previdenciária

EMPRESA QUE OFERECIA BANHEIRO PRECÁRIO E ASSEDIAVA TRABALHADOR É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO

Havia apenas dois banheiros químicos, com limpeza insuficiente, para 80 trabalhadores. Eles precisavam usa...

07/08/2020 - 15h24

Trabalhista e Previdenciária

SUPERMERCADO VAI INDENIZAR EMPREGADO QUE FICOU ISOLADO E SEM FUNÇÕES PARA CUMPRIR

Para a 3ª Turma, a situação afeta a integridade psíquica do trabalhador. O Supermercado da Família Ltda., de São Paulo...

07/08/2020 - 15h18

Federal

CMV PROMOVE A REVOGAÇÃO DE VÁRIAS NORMAS EM DESUSO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), promoveu a revogação de atos normativos e outros atos sem caráter normativo, como parte do processo de revisã...

07/08/2020 - 15h05

Federal

PGFN REGULAMENTA REGRAS PARA A ADESÃO DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

Através da publicação no DOU de 07/08/2020 da Portaria PGFN nº 18.731, de 6 de agosto de 2020, a PGFN ...

07/08/2020 - 14h59

Estadual São Paulo

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - ISENÇÃO DE ICMS

O Decreto nº 65.109/2020, publicado no DOE/SP de 05.08.2020, introduz alteração no RICMS/SP e, considerando fatos de ...

07/08/2020 - 14h38

Estadual Rio Grande do Sul

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA

A Instrução Normativa RE nº 59/2020, publicada no DOE/RS de 07.08.202, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/199...

07/08/2020 - 14h31

Estadual Rio Grande do Norte

RICMS-RN/1997 RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES

O Decreto nº 29.902/2020, publicado no DOE/RN de 07.08.2020, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, ...

07/08/2020 - 14h24

Estadual Paraná

GOVERNO DO ESTADO PREPARA LINHA DE CRÉDITO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Empreendimentos de micro e pequeno porte do segmento de serviços de transporte de passageiros por fretamento, que tiveram suas ...

11/08/2020 - 15h26

Estadual Pernambuco

SEFAZ-PE REALIZA OPERAÇÃO COMBUSTÍVEL SEM LACRE

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE), por meio de sua Diretoria de Operações Estratégicas (DOE), iniciou no dia 04/08 a Operação Co...

07/08/2020 - 14h08

Estadual Goiás

NOTA FISCAL GOIANA ULTRAPASSA 250 MIL CONTRIBUINTES COM DESCONTO NO IPVA

O Programa Nota Fiscal Goiana continua pontuando para desconto no Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). At...

06/08/2020 - 14h27

Estadual Paraná

NOVO SISTEMA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA CHEGA À ETAPA DE HOMOLOGAÇÃO

Com a aproximação da data limite para implantação do Sistema de Gestão Tributária (SGT), em novembro, as equipes do consórcio que está imp...

05/08/2020 - 15h52

Federal

LEI DOS FERIADOS QUE VIGOROU NOS ANOS 80 PODE RETORNAR

Setores empresariais querem aproveitar a discussão de medidas contra a crise provocada pela covid-19 para aprovar na Câmara dos Deputados projeto ...

04/08/2020 - 19h00

Estadual Rio de Janeiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FAZ OPERAÇÃO CONTRA IRREGULARIDADES NA VENDA DE MÁRMORE

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro realizou nesta semana a Operação Pedra Bruta, cujo intuito fo...

03/08/2020 - 17h10

Estadual Amazonas

MAIOR CONTROLE E AJUSTES TRIBUTÁRIOS MELHORAM DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO DO AMAZONAS

A melhoria nas medidas de controle e fiscalização e a adoção de ajustes sem aumento de carga tributária fizeram com q...

03/08/2020 - 15h14

Estadual Goiás

CARGA DE FEIJÃO É FLAGRADA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA

Dando continuidade ao trabalho da fiscalização com o objetivo de evitar a sonegação de ICMS por parte de transportadores de produtos agrícola...

30/07/2020 - 17h08

Estadual Paraíba

BAIXA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL - NOVOS PROCEDIMENTOS

A Portaria Sefaz nº 102/2020, publicada no DOE/PB de 28.07.2020, uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalizaçã...

28/07/2020 - 16h19

Estadual Pernambuco

FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA ADESÃO AO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL DO GOVERNO FEDERAL

A Lei nº 16.984/2020, publicada no DOE/PE de 25....

27/07/2020 - 17h07

Estadual Rio Grande do Norte

SET CRIA PÁGINA PARA ORIENTAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) colocou no ar uma página dedicada a orientar e fornecer informações par...

24/07/2020 - 16h05

Estadual Paraíba

AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DA PANDEMIA

A Portaria Sefaz nº 99/2020, publicada no DOE/PB de 23.07.2020, prorroga, até 4 de setembro de 2020, o prazo para autentica...

23/07/2020 - 16h47