NOTÍCIAS
Estadual Mato Grosso do Sul
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
O Decreto nº 16.408/2024, publicado no DOE/MS de 21.03.2024, altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - D...
21/03/2024 - 13h36
Estadual Mato Grosso do Sul
GÁS NATURAL VEICULAR - ALTERADA A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 16.401/2024, publicado no DOE/MS de 20.03.2024, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.332, de 1º...
20/03/2024 - 14h14
Estadual Mato Grosso do Sul
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA CASOS ESPECÍFICOS
O Decreto nº 16.372/2024, publicado na Edição Extra do DO...
01/02/2024 - 15h47
Estadual Mato Grosso do Sul
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS EM CASOS ESPECÍFICOS
A Resolução SEFAZ nº 3.360/2024, publica...
01/02/2024 - 15h39
Estadual Mato Grosso do Sul
ESTADO REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 178/2023, o Estado publicou o Decreto n°...
27/12/2023 - 17h38
Estadual Mato Grosso do Sul
ALTERADA ABRANGÊNCIA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA FINS DO "ICMS EQUALIZAÇÃO"
O Decreto n° 16.345/2023, publicado no DOE/MS de 22.12.2023, alterou a definição de estabelecimento industrial para re...
22/12/2023 - 16h40
Estadual Mato Grosso do Sul
FICA EXTINTO O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO
Com a publicação do Decreto n° 16.345/2023, publicado no DOE/MS de 22.12.2023, foi extinto o regime espe...
22/12/2023 - 16h39
Estadual Mato Grosso do Sul
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA CREDITAMENTO DO ICMS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
A Portaria SAT nº 3.247/2023, publicada no DOE/MS de 28.11.2023, altera a redação de dispositivos da Port...
28/11/2023 - 13h55
Estadual Mato Grosso do Sul
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS
O Decreto nº 16.324/2023, publicado no DOE/MS de 22.11.2023, altera a redação do inciso VI do § 2º do art. 1...
22/11/2023 - 13h29
Estadual Mato Grosso do Sul
CT-E DE SUBSTITUIÇÃO - ORIENTAÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO NO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
A Resolução SEFAZ nº 3.346/2023, publicada no DOE/MS de 20.11.2023, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na...
20/11/2023 - 15h25
Estadual Mato Grosso do Sul
BIOCOMBUSTÍVEIS - PRODUTORES PODERÃO TRANSFERIR CRÉDITOS DE ICMS PARA OUTROS CONTRIBUINTES
O Decreto nº 16.306/2023, publicado no DOE/MS de 26.10.2023, dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS ...
26/10/2023 - 15h25
Estadual Mato Grosso do Sul
PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E NA APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA CONCESSÃO
O Decreto nº 16.300/2023, publicado no DOE/MS de 23.10.2023, altera a redação e acres...
23/10/2023 - 16h18
Estadual Mato Grosso do Sul
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
O Decreto nº 16.290/2023, publicado no DOE/MS de 10.10.2023, institui o Subanexo XXVII - Da Nota F...
10/10/2023 - 15h31
Estadual Mato Grosso do Sul
REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - REGULAMENTADA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
O Decreto nº 16.280/2023, publicado no DOE/MS de 02.10.2023, altera a redação de dispositivo do Regulame...
02/10/2023 - 16h01
Estadual Mato Grosso do Sul
SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA MICROEMPRESAS COM INÍCIO DE ATIVIDADES NO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR AO PERÍODO DE APURAÇÃO
O Decreto nº 16.281/2023, publicado no DOE/MS de 02....
02/10/2023 - 15h50
Estadual Mato Grosso do Sul
PROGRAMA DE AVANÇOS NA PECUÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (PROAPE) - REVOGADA HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO PAGO PELOS BENEFICIÁRIO
O Decreto nº 16.278/2023, publicado no DOE/MS de 26.09.2023, revog...
26/09/2023 - 14h47
Estadual Mato Grosso do Sul
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - ALTERAÇÃO NA INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO UTILIZADO BENEFÍCIO FISCAL
O Decreto nº 16.269/2023, publicado no DOE/MS de 06.09.2023, altera a redação de d...
06/09/2023 - 16h01
Estadual Mato Grosso do Sul
DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - ALTERAÇÕES NA EXIGÊNCIA E NO CÁLCULO
A Instrução Normativa SAT nº 05/2023, publicada no DOE/MS de 18.08.2023, altera a redação e acrescenta dispositivos à Instrução Nor...
18/08/2023 - 14h08
Estadual Mato Grosso do Sul
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO ICMS
A Resolução SEFAZ nº 3.329/2023, publicada no DOE/MS de 01.08.2023, dispõe so...
01/08/2023 - 15h38
Estadual Mato Grosso do Sul
INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
A Instrução Normativa SAT nº 06/2023, publicada no DOE/MS de 05.07.2023, altera a redação da Instrução Normativa/SAT nº 02, de ...
05/07/2023 - 14h18
Estadual Mato Grosso do Sul
ICMS MONOFÁSICO PARA COMBUSTÍVEIS - ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O Decreto nº 16.220/2023, publicado no DOE/MS de 30.06.2023, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.6...
30/06/2023 - 16h08
Estadual Mato Grosso do Sul
BENEFÍCIOS FISCAIS - INTERNALIZAÇÃO DE NORMAIS DO CONFAZ
O Decreto nº 16.213/2023, publicado no DOE/MS de 19.06.2023, altera a redação e acrescenta dispositivo ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao R...
19/06/2023 - 13h46
Estadual Mato Grosso do Sul
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ
O Decreto nº 16.211/2023, publicado no DOE/MS de 14.06.2023, altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeit...
14/06/2023 - 13h14
Estadual Mato Grosso do Sul
REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST) - CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA ADESÃO PELO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEIS
O Decreto nº 16.199/2023, publicado no DOE/MS de 01.06.2023, estabelece...
01/06/2023 - 15h42
Estadual Mato Grosso do Sul
REBOQUES E SEMIRREBOQUES - PRORROGADO O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 16.197/2023, publicado no DOE/MS de 01.06.2023, prorroga, para até 30 de abri...
01/06/2023 - 15h36
Estadual Mato Grosso do Sul
SISTEMA DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS DE CARGAS NA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS
A Portaria SAT nº 3.150/2023, publicada no DOE/MS de 17.05.2023, dispõe sobre o Sistema ...
18/05/2023 - 13h29
Estadual Mato Grosso do Sul
ICMS MONOFÁSICO PARA COMBUSTÍVEIS - INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
O Decreto nº 16.182/2023, publicado no DOE/MS de 12.05.2023, incorpora à legislação tributária estadual, no que for aplicável ao ...
12/05/2023 - 14h21
Estadual Mato Grosso do Sul
CESTA BÁSICA - INCLUSÃO DE MERCADORIAS
O Decreto nº 16.174/2023, publicado no DOE/MS de 08.05.2023, acrescenta dispositivos ao art. 52 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, para ...
08/05/2023 - 14h48
Estadual Mato Grosso do Sul
GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 16.176/2023, publicado no DOE/MS de 08.05.2023, acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 ...
08/05/2023 - 14h23
Estadual Mato Grosso do Sul
MICROEMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - ALCANCE DA ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 16.177/2023, publicado no DOE/MS de 08.05.2023, estende benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fis...
08/05/2023 - 14h18
Estadual Mato Grosso do Sul
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA AGROPECUÁRIA (CAP) - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 16.178/2023, publicado no DOE/MS de 08.05.2023, acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento...
08/05/2023 - 14h15
Estadual Mato Grosso do Sul
SISTEMA DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS DE CARGAS NA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO
O Decreto nº 16.175/2023, publicado no DOE/MS de 08.05.2023, institui o Sistema de Liberaç...
08/05/2023 - 14h09
Estadual Mato Grosso do Sul
FABRICANTES DE ÁLCOOL OU DE AÇÚCAR - PRORROGAÇÃO DA RESTRIÇÃO AO USO DO CRÉDITO
A Resolução SEFAZ nº 3.320/2023, publicada no DOE/MS de 02.05.2023, altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 ...
02/05/2023 - 16h04
Estadual Mato Grosso do Sul
ATACADISTA - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO
O Decreto nº 16.169/2023, publicado no DOE/MS de 27.04.2023, prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal do crédito outorgado concedido a...
27/04/2023 - 14h45
Estadual Mato Grosso do Sul
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 16.168/2023, publicado no DOE/MS de 27.04.2023, prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal previsto no Anexo...
27/04/2023 - 14h41
Estadual Mato Grosso do Sul
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRORROGADA A REGRA PARA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 16.170/2023, publicado no DOE/MS de 27.04.2023, prorroga o prazo de vigência do benef...
27/04/2023 - 14h38
Estadual Mato Grosso do Sul
PROGRAMA FOMENTAR FRONTEIRA - ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 16.162/2023, publicado no DOE/MS de 25.04.2023, acrescenta dispositivo e altera a r...
25/04/2023 - 14h16
Estadual Mato Grosso do Sul
INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS - CRITÉRIOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 88/2023, publicada no DOE/MS de 25.04.2023, acrescenta dispositivo à Resolução Con...
25/04/2023 - 14h10
Estadual Mato Grosso do Sul
NOTA FISCAL - AJUSTE NO DISPOSITIVO QUE TRATA DA REGRA DE VALIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS
O Decreto nº 16.156/2023, publicado no DOE/MS de 17.04.2023, acrescenta dispositivo ao Subanexo V - Disposições ...
17/04/2023 - 15h16
Estadual Mato Grosso do Sul