NOTÍCIAS
Municipal São Paulo
TJ/SP INVALIDA LEI DE ISS PROGRESSIVO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissi...
23/04/2024 - 10h07
Municipal Campinas/SP
SEM MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE, COBRANÇA DE ISS COM BASE EM PAUTA FISCAL É INVÁLIDA
Juiz anulou cobrança indevida de ISS feita com base em pauta fiscal.O cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) com base na c...
26/02/2024 - 11h52
Municipal Blumenau
PREFEITURA DE BLUMENAU DISPONIBILIZA PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS VIA PIX
Guias emitidas pelo município agora contam com QR Code para facilitar o pagamento.A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secret...
22/02/2024 - 15h29
Municipal Todos os Municípios
EMPRESA COM DÉBITO DE ISS NÃO PODE SER IMPEDIDA DE EMITIR NOTA FISCAL
Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cob...
06/02/2024 - 11h29
Municipal Florianópolis
ISS RETIDO E GIF-ST ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALTERAÇÕES NO RECOLHIMENTO E TRANSMISSÃO
O Decreto nº 26.011/2024, publicado no DOM Florianópolis de 31.01.2024, altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de ...
01/02/2024 - 16h52
Municipal Todos os Municípios
SERPRO INFORMA À CNM QUE ERRO NA EMISSÃO DA NFS-E ESTÁ SOLUCIONADO
Após receber diversos relatos das gestões municipais de problemas na emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) na última te...
31/01/2024 - 11h20
Municipal Salvador
STF REFORMA DECISÃO QUE OBRIGAVA A COMPANHIA DAS DOCAS DA BAHIA A PAGAR IPTU A SALVADOR
Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas ...
24/01/2024 - 17h05
Municipal São Paulo
JUÍZA SUSPENDE AUTO DE INFRAÇÃO DE ISS DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
Tanto o Decreto-lei nº 406/68 como a Lei Municipal nº 13.701/2003, de São Paulo, estabelecem que para se ter direito ao regime de tri...
17/01/2024 - 11h08
Municipal Todos os Municípios
POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS
A possibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados nos serviços de construção civil da base de cálculo do ISS não é uma discus...
09/01/2024 - 16h18
Municipal Florianópolis
RISQN/FPOLIS: NOVA DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE E OUTRAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 25.933/2024, publicado no DOM Florianópolis de 05.01.2024, altera, revoga e acrescenta dispositivos...
08/01/2024 - 15h16
Municipal São Paulo
MUNICÍPIO DEFINE A AMPLITUDE DA DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
O Parecer Normativo SF nº 03, de 27.12.2023, publicado no DOM São Paulo de 28.12.23, fixou interpretação quanto à amplitu...
28/12/2023 - 14h17
Municipal Florianópolis
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS (PREFIS) - ALTERAÇÃO NOS PRAZOS DE ADESÃO
O Decreto nº 25.868/2023, publicado no DOM Florianópolis de 15.12.2023, altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 2...
18/12/2023 - 17h03
Municipal São Paulo
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO (DOC) - NOVO PRAZO FINAL PARA ENTREGA ANTES DA SUA REVOGAÇÃO
A Instrução Normativa SF/SUREM nº 18/2023, publicada no DOM São Paulo de 04.12.2023,...
04/12/2023 - 15h39
Municipal Todos os Municípios
COMPROU OU VENDEU IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS? VOCÊ PODE OBTER REEMBOLSO DO ITBI
Seja para fins de investimento a longo prazo, ou visando a simples aquisição de um lar em busca do conforto e a segur...
22/11/2023 - 14h49
Municipal Itajaí
JUÍZA ANULA COBRANÇA DE ITBI QUE TEVE VALOR ALTERADO POR MUDANÇA DE BASE DE CÁLCULO
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Be...
16/11/2023 - 12h53
Municipal Florianópolis
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS (PREFIS) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 25.703/2023, publicado no DOM Florianópolis de 06.11.2023, regulamenta a Lei Complementar nº 750, de 2023, que ins...
07/11/2023 - 14h28
Municipal
PRAZO PRESCRICIONAL PARA MULTA ADMINISTRATIVA É DE CINCO ANOS
Juíza observou que cobrança feita por município ultrapassou três anos o limite.Assim, a juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da 2ª Vara ...
31/10/2023 - 16h55
Municipal Florianópolis
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS (PREFIS) - INSTITUIÇÃO
A Lei Complementar nº 750/2023, publicada no DOM Florianópolis de 25.10.2023, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Floria...
26/10/2023 - 15h50
Municipal Todos os Municípios
PROJETO PREVÊ COBRANÇA DE ISS DE CONCESSIONÁRIAS DE FERROVIAS
Hoje, a lei já cobra o imposto das rodovias concedidas à iniciativa privada. Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Dep...
26/10/2023 - 13h45
Municipal Florianópolis
ISS/FPOLIS - INCLUÍDAS NOVAS ATIVIDADES PARA EMISSÃO DE NFPS-E EM MODELO SIMPLIFICADO
Foi publicada no DOM/Florianópolis de 20.10.2023, a Instrução Normativa SMF nº 05/2023, alterando a Instrução Norma...
23/10/2023 - 17h36
Municipal Florianópolis
FAZENDA DE FLORIANÓPOLIS ATUALIZA MAIS INFORMAÇÕES PARA O CADASTRO DOS CONTADORES E SEUS CLIENTES
Na última terça-feira (17/10), a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, voltou...
20/10/2023 - 09h36
Municipal
STF VALIDA ANÁLISE INDIVIDUAL DE IMÓVEL NOVO PARA COBRANÇA DE IPTU
Supremo definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditó...
19/10/2023 - 10h03
Municipal
INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PREÇO TOTAL DE DIÁRIAS DE HOTEL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF
Para o Plenário, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço.O Supremo Tribunal Federal (...
16/10/2023 - 09h06
Municipal Joinville
COMO VAI FUNCIONAR NOVO REFIS DE JOINVILLE
Parcelamento das dívidas pode ser feito em até 120 vezes.A Câmara de Joinville aprovou na última terça-feira (10/10/2023), por unanimidade, a nova edição do P...
11/10/2023 - 09h36
Municipal Natal
IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADE ECONÔMICA EM AEROPORTO DO RN DEVEM PAGAR IPTU
1ª Turma aplicou entendimento de que o IPTU é devido no caso de imóveis públicos cedidos a particulares para fins lucrativos...
09/10/2023 - 10h14
Municipal Florianópolis
PMF SUSPENDE CONSULTA COMAT SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A pedido da OAB/SC, Prefeitura de Florianópolis suspende Solução de Consulta, emitida pelo COMAT referente à incidê...
06/10/2023 - 14h30
Municipal Todos os Municípios
SUPREMO MANTÉM INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS
Para o Plenário, os contratos de franquia postal envolvem prestação de serviço, passível de incidência do imposto municipal.O Su...
05/10/2023 - 16h33
Municipal Todos os Municípios
OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-E DEVE REDUZIR TAXA DE MORTALIDADE DO MEI
Desde o dia 1º de setembro passou a ser obrigatório aos microempreendedores individuais (MEIs) a emissão da Nota Fiscal de Se...
03/10/2023 - 16h31
Municipal Florianópolis
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMAT DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO ISS
Foi publicada a Resolução COMAT nº 03/2023, que torna pública a Solução de Consulta nº 03/2023, analisada pela Comissão Municipal de Assu...
21/09/2023 - 11h34
Municipal Salvador
ENVIO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS AO FISCO MUNICIPAL DE SALVADOR
O Decreto nº 37.449/2023, publicado no DOM de Salvador de 15.09.2023, dispõe sobre a regulamentação da entrega eletrôn...
18/09/2023 - 13h52
Municipal São Paulo
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS (D-SUP) - PRAZO DE ENTREGA PARA 2023
A Portaria SF/SUREM nº 50/2023, publicada no DOM São Paulo de 04.09.2023, define o prazo para entrega da Decla...
05/09/2023 - 16h07
Municipal São Paulo
DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS (DES-IF) - ALTERAÇÕES NO PRAZO DE ENTREGA
A Instrução Normativa SF/Surem nº 14/2023, publicada no DOM São Paulo de 04.09.2023, altera a Instrução N...
05/09/2023 - 16h02
Municipal Todos os Municípios
NFS-E: EMISSÃO NO PADRÃO NACIONAL PARA MEI PASSA A SER OBRIGATÓRIA; VEJA O PASSO A PASSO
Nota Fiscal de Serviços eletrônica vale para Microempreendedores Individuais que prestam serviço para PJ.Desde a...
04/09/2023 - 16h17
Municipal Florianópolis
PROGRAMA FLORIPA DE MÃOS DADAS - DIVULGADOS PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS
O Edital PGM nº 01/2023, publicado no DOM Florianópolis de 31.08.2023, torna pública a proposta da Procura...
04/09/2023 - 15h57
Municipal Todos os Municípios
NFS-E DE PADRÃO NACIONAL É REGULAMENTADA
Com a chegada da obrigatoriedade de emissão de NFS-e de padrão nacional pelo MEI, a partir de 01.09.2023, os contribuintes estão se adaptando à utilização do re...
01/09/2023 - 17h05
Municipal Porto Alegre
MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO COMEÇA A VALER EM 1º DE SETEMBRO
A partir do dia 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas pe...
24/08/2023 - 10h44
Municipal Todos os Municípios
ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA ENTIDADES RELIGIOSAS VAI ALÉM DE IGREJAS E TEMPLOS
A prefeitura de um município do Oeste, que pleiteava cobrar R$ 16.024,39 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um...
24/08/2023 - 10h27
Municipal Todos os Municípios
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) TERÃO MAIS AGILIDADE PARA EMITIR A NFS-E PADRÃO NACIONAL
Os emissores públicos da NFS-e ganharam novas funcionalidades. As mudanças estão disponíveis tanto na vers...
18/08/2023 - 17h31
Municipal Todos os Municípios
CCJ APROVA PROJETO QUE PREVÊ ISS FIXO PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL
Proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara.A Comissão de Constituição e Justiça e de...
17/08/2023 - 14h25
Municipal
