Estadual Minas Gerais
SECRETARIA DE FAZENDA LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS
Período de adesão ao Refis vai de 1º de abril a 21 de junho de 2024.Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercador...
18/04/2024 - 14h33
Estadual Minas Gerais
SINTEGRA: DISPENSA DA INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
A Portaria SRE nº 241/2024, publicada no DOE/MG de 12.04.2024, alterou a Portaria SRE nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de ...
12/04/2024 - 16h38
Estadual Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE LEITE EM PÓ - SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO NE VEDAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO
O Decreto nº 48.791/2024, publicado no DOE/MG de 28.03.2024, suspende o diferimento do ICMS na importação de leite e...
28/03/2024 - 15h03
Estadual Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - ALTERADAS DISPOSIÇÕES PARA PAGAMENTO E AQUISICÇÃO DE IMOBILIZADO E REVOGADO LIMITE PARA RETRANSFERÊNCIA
O Decreto nº 48.793/2024, publicado no DOE/MG de 28.03.2024, altera...
28/03/2024 - 14h57
Estadual Minas Gerais
PLANO DE REGULARIZAÇÃO ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS
O Decreto nº 48.790/2024, publicado no DOE/MG de 27.03.2024, dispõe sobre o pagamento, à vis...
27/03/2024 - 14h39
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SELO FISCAL - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE PARA ENVASADORES E COMERCIALIZADORES DE ÁGUA
O Decreto nº 48.784/2024, publicado no DOE/MG de 05.03.2024, altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2...
05/03/2024 - 13h38
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS 1200 E 1210
A Resolução SEF nº 5.772/2024, publicada no DOE/MG de 29.02.2024, regulamenta a obrigatoriedade de apresentação dos Reg...
29/02/2024 - 14h43
Estadual Minas Gerais
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS AGENTES
A Resolução SEF nº 5.770/2024, publicada no DOE/MG de 23.02.2024, dispõe sobre as obrigações, princ...
23/02/2024 - 13h47
Estadual Minas Gerais
VEÍCULOS E CHASSIS - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 48.769/2024, publicado no DOE/MG de 30.01.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta...
30/01/2024 - 14h15
Estadual Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
O Decreto nº 48.768/2024, publicado no DOE/MG de 27.01.2024, altera o Decreto nº...
29/01/2024 - 15h17
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NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - INCLUSÃO DO MEI NAS HIPÓTESES DE EMISSÃO
A Portaria SAIF nº 39/2024, publicada no DOE/MG de 17.01.2024, altera a Portaria SAIF nº 35/2021, que indica as operações disponíveis ...
19/01/2024 - 13h46
Estadual Minas Gerais
AMPLIADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS-ST AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
O Decreto n° 48.743/2023, publicado no DOE/MG de 29.12.23, alterou o RICMS-MG/23 para definir o novo prazo de ...
03/01/2024 - 16h14
Estadual Minas Gerais
REGULAMENTADA A COBRANÇA DO FEM NO ESTADO
A Lei nº 24.471/2023, publicada no DOE/MG de 30.09.2023, instituiu novamente a cobrança do FEM. Sua regulamentação aconteceu por intermédio do Decreto n° 48.73...
27/12/2023 - 17h50
Estadual Minas Gerais
TELECOMUNICAÇÕES - REGRAS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA O SETOR
O Decreto nº 48.733/2023, publicado no DOE/MG de 16.12.2023, Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS par...
18/12/2023 - 15h46
Estadual Minas Gerais
SELO FISCAL - DEFINIDO PRAZO PARA INÍCIO PARA UTILIZAÇÃO POR ENVASADORES E COMERCIANTES DE ÁGUA
O Decreto nº 48.724/2023, publicado no DOE/MG de 01.12.2023, altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembr...
01/12/2023 - 11h59
Estadual Minas Gerais
ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE SELO FISCAL E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Decreto nº 48.722/2023, publicado no DOE/MG de 22.11.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que ...
22/11/2023 - 14h10
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COWORKING - PERMISSÃO PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL
O Decreto nº 48.705/2023, publicado no DOE/MG de 21.10.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para...
23/10/2023 - 16h22
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ALIMENTOS E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS PARA CASOS ESPECÍFICOS
O Decreto nº 48.704/2023, publicado no DOE/MG de 18.10.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 20...
18/10/2023 - 14h28
Estadual Minas Gerais
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - AJUSTE NA DESCRIÇÃO DE ITENS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.700/2023, publicado no DOE/MG de 30.09.2023, altera o Decreto nº 48...
03/10/2023 - 11h25
Estadual Minas Gerais
FUNDO DE ERRADICAÇÃO À MISÉRIA (FEM) - RETORNO DA COBRANÇA EM 2024
A Lei nº 24.471/2023, publicada no DOE/MG de 30.09.2023, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação ...
02/10/2023 - 16h51

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