NOTÍCIAS
Estadual Minas Gerais
SINTEGRA: DISPENSA DA INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
A Portaria SRE nº 241/2024, publicada no DOE/MG de 12.04.2024, alterou a Portaria SRE nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de ...
12/04/2024 - 16h38
Estadual Minas Gerais
MINAS TREND PRIMAVERA/VERÃO 2025 - PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS
A Resolução SEF nº 5.783/2024, publicada no DOE/MG de 05.04.2024, atera o Anexo Único da Resoluç...
05/04/2024 - 13h43
Estadual Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE ESTADOS SIGNATÁRIOS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS
O Decreto nº 48.794/2024, publicado no DOE/MG de 28.03.2024, altera o RICMS/MG, para atualiz...
28/03/2024 - 15h18
Estadual Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE LEITE EM PÓ - SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO NE VEDAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO
O Decreto nº 48.791/2024, publicado no DOE/MG de 28.03.2024, suspende o diferimento do ICMS na importação de leite e...
28/03/2024 - 15h03
Estadual Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - ALTERADAS DISPOSIÇÕES PARA PAGAMENTO E AQUISICÇÃO DE IMOBILIZADO E REVOGADO LIMITE PARA RETRANSFERÊNCIA
O Decreto nº 48.793/2024, publicado no DOE/MG de 28.03.2024, altera...
28/03/2024 - 14h57
Estadual Minas Gerais
FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - EXIGÊNCIA A PARTIR DE 2024 ALTERA REGRAS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Resolução SEF nº 5.780/2024, publicada no DOE/MG de 28.03.20...
28/03/2024 - 14h42
Estadual Minas Gerais
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORRGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSOS ITENS
O Decreto nº 48.792/2024, publicado no DOE/MG de 28.03.2024, prorrogou, para 30.04.2026, a vigência final de alguns benefícios fisc...
28/03/2024 - 14h16
Estadual Minas Gerais
PLANO DE REGULARIZAÇÃO ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS
O Decreto nº 48.790/2024, publicado no DOE/MG de 27.03.2024, dispõe sobre o pagamento, à vis...
27/03/2024 - 14h39
Estadual Minas Gerais
SELO FISCAL - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE PARA ENVASADORES E COMERCIALIZADORES DE ÁGUA
O Decreto nº 48.784/2024, publicado no DOE/MG de 05.03.2024, altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2...
05/03/2024 - 13h38
Estadual Minas Gerais
DAE, GNRE E GLME - NOVAS FORMAS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
A Resolução SEF nº 5.775/2024, publicada no DOE/MG de 01.03.2024, define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Ar...
01/03/2024 - 13h21
Estadual Minas Gerais
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS
O Decreto nº 48.782/2024, publicado no DOE/MG de 29.02.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que ...
29/02/2024 - 15h01
Estadual Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS 1200 E 1210
A Resolução SEF nº 5.772/2024, publicada no DOE/MG de 29.02.2024, regulamenta a obrigatoriedade de apresentação dos Reg...
29/02/2024 - 14h43
Estadual Minas Gerais
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS AGENTES
A Resolução SEF nº 5.770/2024, publicada no DOE/MG de 23.02.2024, dispõe sobre as obrigações, princ...
23/02/2024 - 13h47
Estadual Minas Gerais
MAPA DE RECEBIMENTO DE LEITE - PRAZO PARA ENTREGA
O Decreto nº 48.770/2024, publicado no DOE/MG de 01.02.2024, dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento d...
01/02/2024 - 16h14
Estadual Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DE PRODUTOS NO REGIME E EXCLUSÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA PRODUTOS ESPECÍFICOS
O Decreto nº 48.771/2024, publicado no DOE/MG de 01.02.2024, altera o Decreto nº 48.589,...
01/02/2024 - 16h03
Estadual Minas Gerais
VEÍCULOS E CHASSIS - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 48.769/2024, publicado no DOE/MG de 30.01.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta...
30/01/2024 - 14h15
Estadual Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
O Decreto nº 48.768/2024, publicado no DOE/MG de 27.01.2024, altera o Decreto nº...
29/01/2024 - 15h17
Estadual Minas Gerais
MEDICAMENTO - INCLUSÃO DE NOVO ITEM NAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 48.765/2024, publicado no DOE/MG de 23.01.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regul...
23/01/2024 - 15h13
Estadual Minas Gerais
SELO FISCAL DE PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES
A Resolução SEF nº 5.756/2024, publicada no DOE/MG de 20.01.2024, altera a Resolução nº 5.731, de 22 de novembro de 2...
22/01/2024 - 14h18
Estadual Minas Gerais
NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - INCLUSÃO DO MEI NAS HIPÓTESES DE EMISSÃO
A Portaria SAIF nº 39/2024, publicada no DOE/MG de 17.01.2024, altera a Portaria SAIF nº 35/2021, que indica as operações disponíveis ...
19/01/2024 - 13h46
Estadual Minas Gerais
AMPLIADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS-ST AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
O Decreto n° 48.743/2023, publicado no DOE/MG de 29.12.23, alterou o RICMS-MG/23 para definir o novo prazo de ...
03/01/2024 - 16h14
Estadual Minas Gerais
ALTERADO O RICMS-MG SOBRE A MUDANÇA DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Por meio do Decreto n° 48.748/2023, foi alterado o RICMS-MG/23 para abranger as regras transitórias para a utilização de documentos fiscais nã...
03/01/2024 - 16h10
Estadual Minas Gerais
DIVULGADO O VALOR DA UFEMG PARA 2024
A Resolução SEF nº 5.748/2023, publicada no DOE-MG de 28.12.2023, define o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg para o exercício de 2024, que s...
28/12/2023 - 13h31
Estadual Minas Gerais
REGULAMENTADA A COBRANÇA DO FEM NO ESTADO
A Lei nº 24.471/2023, publicada no DOE/MG de 30.09.2023, instituiu novamente a cobrança do FEM. Sua regulamentação aconteceu por intermédio do Decreto n° 48.73...
27/12/2023 - 17h50
Estadual Minas Gerais
TELECOMUNICAÇÕES - REGRAS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA O SETOR
O Decreto nº 48.733/2023, publicado no DOE/MG de 16.12.2023, Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS par...
18/12/2023 - 15h46
Estadual Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS COM DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO - INCLUSÃO DE NOVOS ITENS
O Decreto nº 48.731/2023, publicado no DOE/MG de 14.12.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março...
14/12/2023 - 10h37
Estadual Minas Gerais
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ALTERAÇÃO NA LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.727/2023, publicado no DOE/MG de 07.12.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de ma...
07/12/2023 - 15h27
Estadual Minas Gerais
SELO FISCAL - DEFINIDO PRAZO PARA INÍCIO PARA UTILIZAÇÃO POR ENVASADORES E COMERCIANTES DE ÁGUA
O Decreto nº 48.724/2023, publicado no DOE/MG de 01.12.2023, altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembr...
01/12/2023 - 11h59
Estadual Minas Gerais
ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE SELO FISCAL E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Decreto nº 48.722/2023, publicado no DOE/MG de 22.11.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que ...
22/11/2023 - 14h10
Estadual Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO 0221 A PARTIR DE 2024
A Resolução SEF nº 5.727/2023, publicada no DOE/MG de 09.11.2023, estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro...
09/11/2023 - 15h33
Estadual Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO 1601
A Resolução SEF nº 5.726/2023, publicada no DOE/MG de 09.11.2023, estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1700...
09/11/2023 - 15h24
Estadual Minas Gerais
COWORKING - PERMISSÃO PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL
O Decreto nº 48.705/2023, publicado no DOE/MG de 21.10.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para...
23/10/2023 - 16h22
Estadual Minas Gerais
ALIMENTOS E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS PARA CASOS ESPECÍFICOS
O Decreto nº 48.704/2023, publicado no DOE/MG de 18.10.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 20...
18/10/2023 - 14h28
Estadual Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
O Decreto nº 48.702/2023, publicado no DOE/MG de 07.10.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, qu...
09/10/2023 - 14h02
Estadual Minas Gerais
DIFERIMENTO DO ICMS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL E INCONSISTÊNCIAS DO PROGRAMA SCANC - INCLUSÕES E VALIDAÇÕES
O Decreto nº 48.701/2023, publicado no DOE/MG de 04.10.2023, altera o Decreto nº 48.589, de 22 d...
04/10/2023 - 15h20
Estadual Minas Gerais
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - AJUSTE NA DESCRIÇÃO DE ITENS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.700/2023, publicado no DOE/MG de 30.09.2023, altera o Decreto nº 48...
03/10/2023 - 11h25
Estadual Minas Gerais
FUNDO DE ERRADICAÇÃO À MISÉRIA (FEM) - RETORNO DA COBRANÇA EM 2024
A Lei nº 24.471/2023, publicada no DOE/MG de 30.09.2023, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação ...
02/10/2023 - 16h51
Estadual Minas Gerais
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA SEM CESSAÇÃO DE USO
A Portaria SRE nº 231/2023, publicada no DOE/MG de 30.09.2023, revoga as Portarias SRE nº 13, de 12 de abril de...
02/10/2023 - 16h13
Estadual Minas Gerais
SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (SIEC) - ALTERAÇÃO NA OPÇÃO, DEDUÇÃO DO VALOR PAGO E APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS
A Lei nº 24.462/2023, publicada no DOE/MG de 27.09.2023, dispõe sobre o Sistema Estadual de Cul...
27/09/2023 - 14h21
Estadual Minas Gerais