LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações
RS

Instrução Normativa RE nº 93/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
18
Novembro
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 92/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
18
Novembro
2026
RO

Portaria SEDEC nº 695/2026

Institui os Fluxos Internos de Tramitação de Processos relativos à Concessão de Incentivos Tributários no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

DOE
18
Novembro
2026

Decreto nº 13167/2026

Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.

DOU
17
Novembro
2026

Instrução Normativa RFB nº 2350/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

DOU
17
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 224/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA REALIZADA POR AMBULATÓRIO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE.

DOU
17
Novembro
2026
AL

Lei nº 10116/2026

Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado de Alagoas.

DOE
17
Novembro
2026
AL

Lei nº 10112/2026

Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no estado de Alagoas.

DOE
17
Novembro
2026
AL

Lei nº 10111/2026

Torna obrigatória a implantação de sistema de videomonitoramento em todos os estabelecimentos que prestem atendimento a criança, adolescentes e pessoas com deficiência ou fragilidades cognitivas no âmbito do Estado de Alagoas.

DOE
17
Novembro
2026
AM

Resolução GSEFAZ nº 32/2026

ANTECIPA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

DOE
17
Novembro
2026
GO

Lei nº 24643/2026

Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.

DOE
17
Novembro
2026
GO

Lei nº 24641/2026

Institui a Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos.

DOE
17
Novembro
2026
GO

Lei nº 24640/2026

Reconhece o tratamento térmico como rota tecnológica elegível para o tratamento de resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a produção e a utilização de combustível derivado de resíduos no Estado de Goiás.

DOE
17
Novembro
2026
MA

Medida Provisória nº 565/2026

Suspende temporariamente a exigência de garantia nos parcelamentos de ICMS incidente sobre operações sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata o § 2º do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

DOE
17
Novembro
2026
MT

Lei nº 13600/2026

Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.

DOE
17
Novembro
2026
MT

Lei nº 13598/2026

Altera a Lei nº 11.084, de 29 de janeiro de 2020, para dispor sobre a comunicação institucional e a divulgação de informações relativas ao nascimento de recém-nascidos com Síndrome de Down.

DOE
17
Novembro
2026
MT

Lei nº 13597/2026

Altera dispositivos da Lei nº 13.111, de 26 de novembro de 2025, que institui o Selo Mineral Social e o Selo Mineral Sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DOE
17
Novembro
2026
MT

Lei nº 13596/2026

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Antenas Corta-Pipa em Motocicletas no Estado de Mato Grosso.

DOE
17
Novembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 104/2026

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: café em coco, café beneficiado e café torrado em grãos, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
17
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3949/2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
17
Novembro
2026
MG

Portaria SAIF nº 123/2026

Altera a Portaria SAIF nº 109, de 11 de setembro de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

DOE
17
Novembro
2026
MG

Portaria SAIF nº 122/2026

Altera a Portaria SAIF nº 93, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

DOE
17
Novembro
2026
MG

Portaria SAIF nº 121/2026

Altera a Portaria SAIF nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

DOE
17
Novembro
2026
PR

Lei nº 23500/2026

Altera a Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.

DOE
17
Novembro
2026
RJ

Lei nº 11364/2026

Dispõe sobre a qualificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

DOE
17
Novembro
2026
RJ

Lei Complementar nº 233/2026

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários nas hipóteses que especifica e estabelece medidas de aprimoramento na cobrança da dívida ativa.

DOE
17
Novembro
2026
RN

Portaria SEI nº 1153/2026

Altera a Portaria GS/SET nº 122/2017, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS.

DOE
17
Novembro
2026
SP

Decreto nº 70977/2026

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DOE
17
Novembro
2026

Portaria DIRBEN/INSS nº 1363/2026

Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.

DOU
16
Novembro
2026

Portaria MPS nº 1625/2026

Altera a Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre o controle de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social.

DOU
16
Novembro
2026

Portaria RFB nº 749/2026

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

DOU
16
Novembro
2026

Portaria RFB nº 745/2026

Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.

DOU
16
Novembro
2026

Resolução CNSP nº 498/2026

Dispõe sobre o regime administrativo sancionador no âmbito das atividades sujeitas à supervisão pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

DOU
16
Novembro
2026

Resolução GECEX nº 982/2026

Altera o Anexo I e o Anexo II da Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de concessão, prorrogação e alteração de Ex-tarifários de Autopeças Não Produzidas.

DOU
16
Novembro
2026

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4043/2026

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.

DOU
16
Novembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 79/2026

Disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, mediante a aplicação da alíquota reduzida do imposto prevista no § 2º do art. 168 da Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989.

DOE
16
Novembro
2026
AL

Instrução Normativa SURE nº 31/2026

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

DOE
16
Novembro
2026
DF

Portaria SEEC nº 793/2026

Estabelece os procedimentos necessários à imputação para estabelecimento do mesmo titular e à autorização da transferência para estabelecimento de outro titular, localizados no Distrito Federal, de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

DOE
16
Novembro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 132/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
16
Novembro
2026
PR

Lei nº 23491/2026

Obriga hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados a apresentar relatório com informações referentes a abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, e dá ouras providências.

DOE
16
Novembro
2026
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 35/2026

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
16
Novembro
2026
RJ

Lei nº 11363/2026

Dispõe sobre o regime tributário especial do ICMS aplicável às operações com querosene de aviação (QAV) destinadas ao abastecimento de aeronaves no estado do Rio de Janeiro, mediante adesão ao tratamento tributário previsto na legislação do estado de minas gerais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do convênio ICMS nº 190/2017, e incorporação do disposto no convênio icm nº 12/1975, com a redação dada pelo convênio ICMS nº 55/2021, e dá outras providências.

DOE
16
Novembro
2026
RJ

Portaria SUPTRIB nº 110/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de novembro de 2026.

DOE
16
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59081/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
16
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59080/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
16
Novembro
2026
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 56/2026

Altera e acresce dispositivos ao 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

DOE
16
Novembro
2026
SC

Decreto nº 1816/2026

Prorroga a produção de efeitos estabelecida pelo inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 1.477, de 2026.

DOE
16
Novembro
2026
SP

Edital de Transação PGE nº 02/2026

Dispõe sobre créditos de ICMS inscritos em dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência.

DOE
16
Novembro
2026
SP

Edital de Transação PGE nº 01/2026

Dispõe sobre créditos de ICMS inscritos em dívida ativa em grau de recuperabilidade.

DOE
16
Novembro
2026
PE

Decreto nº 61715/2026

Altera o Decreto nº 47.086, de 1º de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, para estabelecer critérios e parâmetros para a celebração de transações envolvendo créditos não tributários não inscritos em dívida ativa do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e fundações públicas, inclusive quanto à concessão de descontos.

DOE
14
Novembro
2026


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