Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Institui os Fluxos Internos de Tramitação de Processos relativos à Concessão de Incentivos Tributários no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA REALIZADA POR AMBULATÓRIO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE.
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado de Alagoas.
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no estado de Alagoas.
Torna obrigatória a implantação de sistema de videomonitoramento em todos os estabelecimentos que prestem atendimento a criança, adolescentes e pessoas com deficiência ou fragilidades cognitivas no âmbito do Estado de Alagoas.
ANTECIPA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos.
Reconhece o tratamento térmico como rota tecnológica elegível para o tratamento de resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a produção e a utilização de combustível derivado de resíduos no Estado de Goiás.
Suspende temporariamente a exigência de garantia nos parcelamentos de ICMS incidente sobre operações sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata o § 2º do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.
Altera a Lei nº 11.084, de 29 de janeiro de 2020, para dispor sobre a comunicação institucional e a divulgação de informações relativas ao nascimento de recém-nascidos com Síndrome de Down.
Altera dispositivos da Lei nº 13.111, de 26 de novembro de 2025, que institui o Selo Mineral Social e o Selo Mineral Sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Antenas Corta-Pipa em Motocicletas no Estado de Mato Grosso.
Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: café em coco, café beneficiado e café torrado em grãos, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Altera a Portaria SAIF nº 109, de 11 de setembro de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Altera a Portaria SAIF nº 93, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
Altera a Portaria SAIF nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.
Altera a Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
Dispõe sobre a qualificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários nas hipóteses que especifica e estabelece medidas de aprimoramento na cobrança da dívida ativa.
Altera a Portaria GS/SET nº 122/2017, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS.
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
Altera a Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre o controle de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social.
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.
Dispõe sobre o regime administrativo sancionador no âmbito das atividades sujeitas à supervisão pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Altera o Anexo I e o Anexo II da Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de concessão, prorrogação e alteração de Ex-tarifários de Autopeças Não Produzidas.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.
Disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, mediante a aplicação da alíquota reduzida do imposto prevista no § 2º do art. 168 da Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989.
Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Estabelece os procedimentos necessários à imputação para estabelecimento do mesmo titular e à autorização da transferência para estabelecimento de outro titular, localizados no Distrito Federal, de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Obriga hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados a apresentar relatório com informações referentes a abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, e dá ouras providências.
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Dispõe sobre o regime tributário especial do ICMS aplicável às operações com querosene de aviação (QAV) destinadas ao abastecimento de aeronaves no estado do Rio de Janeiro, mediante adesão ao tratamento tributário previsto na legislação do estado de minas gerais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do convênio ICMS nº 190/2017, e incorporação do disposto no convênio icm nº 12/1975, com a redação dada pelo convênio ICMS nº 55/2021, e dá outras providências.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de novembro de 2026.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera e acresce dispositivos ao 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.
Prorroga a produção de efeitos estabelecida pelo inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 1.477, de 2026.
Dispõe sobre créditos de ICMS inscritos em dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência.
Dispõe sobre créditos de ICMS inscritos em dívida ativa em grau de recuperabilidade.
Altera o Decreto nº 47.086, de 1º de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, para estabelecer critérios e parâmetros para a celebração de transações envolvendo créditos não tributários não inscritos em dívida ativa do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e fundações públicas, inclusive quanto à concessão de descontos.