Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

Altera o Protocolo ICMS nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS nº 71, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto nº 3.119, de 29 de maio de 2023.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Dispõe sobre a criação do selo de autenticidade artesanal quilombola, a produtos de procedência das comunidades quilombolas do estado do Pará.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nºs 129/2025, 135/2025, 143/2025 e 170/2025, que atualizam disposições sobre a isenção e a redução da base de cálculo do imposto nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações do Programa Caminho da Escola, na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e nas saídas de veículos e equipamentos de uso militar.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017 para internalizar o Convênio ICMS nº 176/25, que trata da isenção em operações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS nº 28/2026, que autoriza, até 31 de dezembro de 2026, o reconhecimento do cumprimento de condicionantes de fruição de benefícios fiscais relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais previstas em convênios ICMS.

Altera a tabela de que trata o caput da Resolução SEFA nº 499, de 25 de junho de 2026, que regulamenta as quantidades de Óleo Diesel 'A' a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013.

Altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas com doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) pelo metrô do Rio de janeiro e pela Supervia, na forma que menciona.

Altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o acesso dos estudantes aos estabelecimentos de ensino.

Modifica o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, para dispor sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas, ou obtidas por meio ilícito, no âmbito do processo administrativo tributário estadual e modifica a Lei estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019.

Torna obrigatório o planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular do estado do Rio de Janeiro.

Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água, para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares.

Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar - Ludopatia - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada e veda o agendamento por turnos no Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 26.294, de 6 de agosto de 2021.

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF - para a concessão ou a renovação de benefício fiscal no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Altera o Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Altera o Decreto nº 9.226, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto às Carreiras e aos Planos de Cargos que especifica.

Cria a Universidade Federal do Esporte.

Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a instituição de zonas de incentivo à atividade minerária sustentável, denominadas Distritos Mineiros, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, em apoio às cadeias produtivas estaduais e às políticas de desenvolvimento agropecuário e industrial, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, disciplinando a margem de valor agregado nas operações interestaduais e as regras de ressarcimento.