LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Convênio ICMS nº 128/2026

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

DOU
28
Outubro
2026

Convênio ICMS nº 127/2026

Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

DOU
28
Outubro
2026

Despacho CONFAZ nº 50/2026

Publica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026.

DOU
28
Outubro
2026

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 740/2026

Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.

DOU
28
Outubro
2026

Portaria PGFN/MF nº 3154/2026

Altera a Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 6 de abril de 2022, que regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

DOU
28
Outubro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 70/2026

Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte.

DOE
28
Outubro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 107/2026

Altera a Instrução Normativa nº 87, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica - NFE e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCE) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.

DOE
28
Outubro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 106/2026

Altera a Instrução Normativa nº 49, de 29 de abril de 2026, que disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) relativo ao valor adicionado fiscal estabelecido no art. 1º, I, do Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008.

DOE
28
Outubro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 105/2026

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de novembro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
28
Outubro
2026
CE

Lei nº 19915/2026

Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará - BEC e às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU.

DOE
28
Outubro
2026
DF

Ordem de Serviço Conjunta nº 06/2026

Dispõe sobre a implementação, execução e controle do Projeto Piloto do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação (SECAF), previsto nos arts. 379 e 380 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

DOE
28
Outubro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 128/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

DOE
28
Outubro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 127/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
28
Outubro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 126/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
28
Outubro
2026
MT

Decreto nº 2305/2026

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
28
Outubro
2026
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 277/2026

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

DOE
28
Outubro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 98/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: fraldas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
28
Outubro
2026
MS

Portaria SAT nº 3941/2026

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
28
Outubro
2026
MG

Decreto nº 49306/2026

Altera o Decreto nº 49.013, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador.

DOE
28
Outubro
2026
MG

Decreto nº 49305/2026

Institui a Estratégia de Segurança Logística e Industrial e dispõe sobre a elaboração do Protocolo Estadual de Segurança de Corredores Logísticos e Áreas Industriais.

DOE
28
Outubro
2026
MG

Decreto nº 49302/2026

Altera o Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.

DOE
28
Outubro
2026
MG

Decreto nº 49301/2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
28
Outubro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 513/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 470, de 29 de maio de 2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

DOE
28
Outubro
2026
PB

Decreto nº 49005/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
28
Outubro
2026
PB

Decreto nº 49004/2026

Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências.

DOE
28
Outubro
2026
PB

Decreto nº 49003/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
28
Outubro
2026
PB

Portaria SEFAZ nº 216/2026

Altera a Portaria SEFAZ nº 183 de 2026.

DOE
28
Outubro
2026
PR

Decreto nº 15566/2026

Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial - SEIA, anexo ao Decreto nº 12.863, de 2 de março de 2026.

DOE
28
Outubro
2026
PE

Instrução Normativa SEE nº 10/2026

Altera a Instrução Normativa SEE/PE nº 008/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 22 de março de 2025, que 'Regulamenta diretrizes e procedimentos referentes ao Sistema de Avaliação das Aprendizagens a serem cumpridos pelas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco, a partir de 2025, e dá outras providências'.

DOE
28
Outubro
2026
RJ

Decreto nº 50544/2026

Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo do Decreto nº 27.427/2000, para incluir no rol de documentos fiscais a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGAS, modelo 76, e o documento auxiliar da NFGAS DANFGAS, a serem utilizados nas operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas.

DOE
28
Outubro
2026
RJ

Decreto nº 50543/2026

Altera o art. 35 do Anexo I do Livro VI - Obrigações acessórias - Do Decreto nº 27.427/00 (RICMS) para incluir a hipótese de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo inventariante responsável pelo espólio do produtor rural pessoa física.

DOE
28
Outubro
2026
RJ

Decreto nº 50542/2026

Altera o Anexo I do Livro II - Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e dá outras providências.

DOE
28
Outubro
2026
RJ

Resolução SEFAZ nº 920/2026

Altera o Anexo XVII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para regulamentar o uso da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76 e do documento auxiliar da NFGas DANFGas nas operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas.

DOE
28
Outubro
2026
RS

Decreto nº 59026/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
28
Outubro
2026

Portaria MF nº 3181/2026

Prorroga o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.

DOU
27
Outubro
2026

Resolução GECEX nº 976/2026 Norma Republicada

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

DOU
27
Outubro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 104/2026

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de novembro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
27
Outubro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 103/2026

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
27
Outubro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 102/2026

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 05 de janeiro de 2026, e o anexo único da Instrução Normativa nº 03, de 05 de janeiro de 2026.

DOE
27
Outubro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 101/2026

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

DOE
27
Outubro
2026
DF

Ordem de Serviço SUREC nº 09/2026

Dispõe sobre a competência para emissão de manifestações nos processos de adesão aos benefícios fiscais instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.

DOE
27
Outubro
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 93-R/2026

Altera a Portaria nº 90-R, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes aptos à guarda e à conservação de mercadorias ou bens apreendidos pelo Fisco.

DOE
27
Outubro
2026
GO

Instrução Normativa SEE nº 1649/2026

Altera a Instrução Normativa GSF nº 715/05, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

DOE
27
Outubro
2026
MS

Resolução SEFAZ nº 3529/2026

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2026.

DOE
27
Outubro
2026
PR

Decreto nº 15531/2026

Altera o Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021, para instituir o Programa Integra Paraná.

DOE
27
Outubro
2026
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 34/2026

Revoga dispositivos da Norma de Procedimento Fiscal nº 77, de 17 de setembro de 2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio, incluídos excepcionalmente mediante a Norma de Procedimento Fiscal nº 17, de 3 de abril de 2020, em razão da pandemia da Covid-19.

DOE
27
Outubro
2026
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 33/2026

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 09/2026, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
27
Outubro
2026
RN

Portaria SEI nº 1069/2026

Altera a Portaria SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024.

DOE
27
Outubro
2026
SC

Decreto nº 1772/2026

Regulamenta o inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, estabelecendo os parâmetros e os procedimentos para o fornecimento a instituições de proteção ao crédito de informações relativas a créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

DOE
27
Outubro
2026
TO

Portaria SEFAZ nº 1007/2026

Altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO, de que trata a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025.

DOE
27
Outubro
2026


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