LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Decreto nº 13173/2026

Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.

DOU
19
Novembro
2026

Ato COTEPE/ICMS nº 119/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
19
Novembro
2026

Ato Declaratório CONFAZ nº 29/2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026 e publicados no DOU de 29.10.2026.

DOU
19
Novembro
2026

Lei nº 15541/2026

Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

DOU
19
Novembro
2026

Lei nº 15534/2026

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

DOU
19
Novembro
2026

Lei nº 15530/2026

Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

DOU
19
Novembro
2026
DF

Portaria SEEC nº 817/2026

Estabelece os procedimentos necessários à imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos especificados pelo Decreto nº 49.726, de 12 de novembro de 2026.

DOE
19
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3953/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
19
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3952/2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
19
Novembro
2026
MG

Portaria SAIF nº 124/2026

Altera a Portaria SAIF nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

DOE
19
Novembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 520/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

DOE
19
Novembro
2026
PB

Decreto nº 49129/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
19
Novembro
2026
PB

Decreto nº 49128/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
19
Novembro
2026
PE

Lei nº 19345/2026

Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS.

DOE
19
Novembro
2026
PI

Ato Normativo UNATRI nº 25/2026

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

DOE
19
Novembro
2026
RJ

Portaria SUPTRIB nº 111/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de novembro de 2026.

DOE
19
Novembro
2026
RN

Decreto nº 36042/2026

Altera o Decreto Estadual nº 27.444, de 27 de outubro de 2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017.

DOE
19
Novembro
2026
RN

Decreto nº 36041/2026

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 49 e 50, de 6 de abril de 2026, 103 e 108, de 4 de setembro de 2026, dos Ajustes SINIEF 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, de 4 de setembro de 2026, e do Protocolo ICMS nº 120, de 14 de setembro de 2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DOE
19
Novembro
2026
RN

Decreto nº 36040/2026

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o recurso de ofício das decisões que deferirem pedido de ressarcimento do ICMS pago em razão da substituição tributária.

DOE
19
Novembro
2026
SE

Decreto nº 1602/2026

Regulamenta a Lei nº 10.065, de 13 de novembro de 2026, que altera a Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

DOE
19
Novembro
2026
SE

Decreto nº 1601/2026

Regulamenta a Lei nº 10.064 de 13 de novembro de 2026, que altera a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.

DOE
19
Novembro
2026
SE

Decreto nº 1600/2026

Regulamenta a Lei nº 10.069, de 13 de novembro de 2026, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

DOE
19
Novembro
2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 08/2026

Dispõe sobre a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para as pessoas físicas não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços que menciona.

DOU
18
Novembro
2026

Ato COTEPE/ICMS nº 118/2026

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

DOU
18
Novembro
2026

Ato COTEPE/ICMS nº 117/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
18
Novembro
2026

Convênio ICMS nº 139/2026

Altera o Convênio ICMS nº 77, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

DOU
18
Novembro
2026

Convênio ICMS nº 138/2026

Altera o Convênio ICMS nº 04, de 27 de janeiro de 2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.

DOU
18
Novembro
2026

Convênio ICMS nº 137/2026

Autoriza a concessão, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

DOU
18
Novembro
2026

Convênio ICMS nº 136/2026

Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

DOU
18
Novembro
2026

Convênio ICMS nº 135/2026

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DOU
18
Novembro
2026

Convênio ICMS nº 134/2026

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

DOU
18
Novembro
2026

Convênio ICMS nº 133/2026

Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

DOU
18
Novembro
2026

Convênio ICMS nº 132/2026

Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.

DOU
18
Novembro
2026

Despacho CONFAZ nº 54/2026

Publica Convênios ICMS aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.11.2026.

DOU
18
Novembro
2026

Instrução Normativa RFB nº 2351/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

DOU
18
Novembro
2026

Instrução Normativa RFB nº 2348/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.

DOU
18
Novembro
2026

Portaria Conjunta RFB/SUSEP nº 748/2026

Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico.

DOU
18
Novembro
2026

Portaria RFB nº 750/2026

Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.

DOU
18
Novembro
2026
AC

Portaria SEFAZ nº 670/2026

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos decorrentes de Notificação de Lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referentes à primeira quinzena do mês de outubro de 2026, originalmente fixado para 16 de novembro de 2026.

DOE
18
Novembro
2026
ES

Decreto nº 6530-R/2026

Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2027.

DOE
18
Novembro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 133/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
18
Novembro
2026
MA

Medida Provisória nº 566/2026

Institui o Programa Especial de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2026, com redução de multas e juros de mora.

DOE
18
Novembro
2026
MS

Decreto 'E' nº 88/2026

Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2027, para os órgãos e para as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DOE
18
Novembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 105/2026

Notifica as entidades representativas dos setores do extrativismo mineral e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: pedras, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
18
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3951/2026

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
18
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3950/2026

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
18
Novembro
2026
PB

Portaria SEFAZ nº 235/2026

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

DOE
18
Novembro
2026
RJ

Portaria SEFAZ/SUPCIEF nº 27/2026

Altera a Portaria SUCIEF nº 03, de 07 de abril de 2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.

DOE
18
Novembro
2026
RJ

Portaria SEFAZ/SUPCIEF nº 27/2026

Altera a Portaria SUCIEF nº 03, de 07 de abril de 2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.

DOE
18
Novembro
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 94/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
18
Novembro
2026


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