LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 07/2026

Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

DOU
13
Novembro
2026

Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2026 Norma Retificada

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicado no DOU de 26.10.2026.

DOU
13
Novembro
2026

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06/2026

Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
13
Novembro
2026

Circular CAIXA nº 1129/2026

Regulamentação das Permissões Lotéricas.

DOU
13
Novembro
2026

Portaria COTEC nº 342/2026

Dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte "Calculadora de Tributos - Regime Regular", "Calculadora de Tributos - Simples Nacional" e "DANFSe Service", de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
13
Novembro
2026

Portaria MPS nº 1624/2026

Estabelece, para o mês de novembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
13
Novembro
2026

Portaria RFB nº 744/2026

Dispõe sobre a Política de Transparência Ativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
13
Novembro
2026

Resolução GECEX nº 985/2026

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

DOU
13
Novembro
2026

Resolução GECEX nº 981/2026

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

DOU
13
Novembro
2026

Resolução GECEX nº 980/2026

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

DOU
13
Novembro
2026

Resolução GECEX nº 979/2026

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Capital.

DOU
13
Novembro
2026
AP

Decreto nº 7766/2026

Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Administração Tributária do Estado do Amapá.

DOE
13
Novembro
2026
AP

Decreto nº 7764/2026

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF nº 05 de 2018, nos Ajustes SINIEF 02, 03, 04, 05, 06, 07, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34 de 2024, nos Ajustes SINIEF 01, 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 de 2025, e nos Ajustes SINIEF 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 de 2026.Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF nº 05 de 2018, nos Ajustes SINIEF 02, 03, 04, 05, 06, 07, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34 de 2024, nos Ajustes SINIEF 01, 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 de 2025, e nos Ajustes SINIEF 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 de 2026.

DOE
13
Novembro
2026
DF

Decreto nº 49726/2026

Dispõe sobre a imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos que especifica.

DOE
13
Novembro
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 99-R/2026

Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

DOE
13
Novembro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 21/2026

Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

DOE
13
Novembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 103/2026

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto: gado suíno, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
13
Novembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 519/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
13
Novembro
2026
RJ

Portaria SEFAZ/SUPTRIB nº 108/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

DOE
13
Novembro
2026
RN

Portaria SEI nº 136/2026

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2027 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

DOE
13
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59076/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
13
Novembro
2026
SE

Instrução Normativa SEFAZ nº 18/2026

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2026.

DOE
13
Novembro
2026
SE

Lei nº 10069/2026

Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá outras providências.

DOE
13
Novembro
2026
SE

Lei nº 10065/2026

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

DOE
13
Novembro
2026
SE

Lei nº 10064/2026

Altera o 'caput' e o § 2º e acrescenta o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.

DOE
13
Novembro
2026
SE

Lei nº 10063/2026

Altera os itens 3 e 4 da Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, e dá providências correlatas.

DOE
13
Novembro
2026
SE

Lei nº 10062/2026

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para adequar e graduar penalidades tributárias, e dá providências correlatas.

DOE
13
Novembro
2026
SE

Lei nº 10061/2026

Altera o inciso VI do § 1º do art. 2º e acrescenta a alínea 'd' ao inciso I do § 3º do art. 2º-A da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

DOE
13
Novembro
2026
TO

Portaria SEFAZ/GABSEC nº 918/2026

Acrescenta artigos à Portaria SEFAZ nº 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual.

DOE
13
Novembro
2026

Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 12/2026

Aprova a documentação técnica a seguir indicada, relativamente à Declaração de Importação de Remessa - DIR, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta COSIT nº 98385/2026

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta COSIT nº 98.057, de 25 de março de 2024 - Código NCM: 9018.19.80.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta COSIT nº 223/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS EM ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO.

DOU
12
Novembro
2026

Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 11/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração Única de Importação.

DOU
12
Novembro
2026

Circular CAIXA nº 1131/2026

Divulga versão atualizada dos Manuais do Agente Operador do FGTS.

DOU
12
Novembro
2026

Decreto nº 13160/2026

Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.

DOU
12
Novembro
2026

Lei nº 15528/2026

Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98387/2026

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta COSIT nº 98.227, de 25 de outubro de 2022 - Código NCM: 9018.19.80.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98386/2026

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta COSIT nº 98.179, de 2 de setembro de 2022 - Código NCM: 9018.19.80.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98384/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8429.52.12.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98380/2026

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta COSIT nº 98.041, de 6 de maio de 2022 - Código NCM: 9018.19.80.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98379/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9304.00.90.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98377/2026

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta COSIT nº 98.306, de 17 de agosto de 2021 - Código NCM: 2202.99.00 - Ex TIPI: sem enquadramento.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta COSIT nº 222/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PAGA PELO PODER CONCEDENTE. SUBSÍDIO TARIFÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO.

DOU
12
Novembro
2026

Solução de Consulta COSIT nº 221/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - BENEFÍCIO PAGO EM FACE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

DOU
12
Novembro
2026
DF

Portaria SEAGRI nº 422/2026

Estabelece normas suplementares para o registro provisório da unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado de pequeno porte no âmbito do Serviço de Inspeção Distrital - SID.

DOE
12
Novembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 422/2026

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
12
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3948/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
12
Novembro
2026
PB

Decreto nº 49068/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2026
PB

Decreto nº 49067/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2026
RJ

Portaria SUBEREC nº 465/2026

Estabelece as unidades da superintendência de beneficios fiscais tributários de ICMS, para efeito de utilização no processo eletrônico via SEI-RJ.

DOE
12
Novembro
2026


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