Ratifica Convênio ICMS aprovado na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026 e publicado no DOU de 9.09.2026.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Estabelece, para o mês de setembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.

Revoga o Protocolo ICMS nº 19, de 25 de junho de 1992, que institui substituição tributária para as operações com produtos de venda a domicílio em operações do Estado de São Paulo para o Distrito Federal.

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 26, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre as operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS nº 20, de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Revoga o Protocolo ICMS nº 133, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicleta.

Revoga o Protocolo ICMS nº 110, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 109, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 106, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 77, de 5 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 29, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 29, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 27, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Revoga o Protocolo ICMS nº 132, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 171, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 112, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 113, 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 94, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS nº 57, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 31, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 39, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Altera o Protocolo ICMS nº 08, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Revoga o Protocolo ICMS nº 33, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 129, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Revoga o Protocolo ICMS nº 26, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Revoga o Protocolo ICMS nº 22, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Revoga o Protocolo ICMS nº 30, de 31 de março de 2026, que altera o Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, em virtude da conversão da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que prevê as linhas de financiamento anteriormente autorizadas pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos automotores novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.

Normas de Administração Tributária - RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.

Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.