LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato Declaratório Executivo COFIS nº 16/2026

Divulga o formato do número de inscrição no REGBIO e a lista dos estabelecimentos com inscrições no Registro Especial de Biodiesel (REGBIO) vigentes nesta data.

DOU
03
Novembro
2026

Portaria STN/MF nº 3209/2026

Fica aprovada a 16ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), válida a partir do exercício de 2027, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

DOU
03
Novembro
2026

Portaria STN/MF nº 3198/2026

Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2025 dos Estados e Distrito Federal signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF 2), após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme quadro a seguir.

DOU
03
Novembro
2026

Resolução CMN nº 5344/2026

Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

DOU
03
Novembro
2026

Resolução CODEFAT/MTE nº 1046/2026

Altera a Resolução CODEFAT/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, para dispor sobre excepcionalidade no requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal para períodos de defeso iniciados a partir de 1º de julho de 2026.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98374/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2103.90.99.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98373/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.39.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98372/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3105.10.00 - Ex TIPI: sem enquadramento.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98371/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.10 - Ex TIPI: sem enquadramento.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98370/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7609.00.00.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98369/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.41.00.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98368/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.49.00.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98366/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.60.00 - Ex TIPI: Sem enquadramento.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98365/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98364/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8528.59.00.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98363/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8526.91.00.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98362/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.41

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98361/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8531.80.00.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98352/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9402.90.90.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98348/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2105.00.10.

DOU
03
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98347/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.99.90 - Ex TIPI: sem enquadramento - Código NCM: 8482.99.10.

DOU
03
Novembro
2026
AP

Lei nº 3531/2026

Altera a Lei nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, para incluir emolumento relativo à certidão da situação jurídica atualizada do imóvel no Registro de Imóveis, e dá outras providências.

DOE
03
Novembro
2026
AM

Resolução GSEFAZ nº 30/2026

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

DOE
03
Novembro
2026
ES

Decreto nº 6516-R/2026

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
03
Novembro
2026
ES

Decreto nº 6514-R/2026

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
03
Novembro
2026
ES

Lei nº 12972/2026

Institui o Selo Amigo Inclusivo no âmbito do estado do Espírito Santo.

DOE
03
Novembro
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 97-R/2026

Altera a Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026.

DOE
03
Novembro
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 96-R/2026

Altera as Portarias nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

DOE
03
Novembro
2026
GO

Portaria GOINFRA nº 169/2026

Instituir Nota Técnica que estabelece padronização dos procedimentos da Apropriação, medição, conferência e Medição do ISSQN no âmbito da Agência.

DOE
03
Novembro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 33/2026

Prorroga, até 30 de novembro de 2026, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS instituído pela Lei nº 12.591/25.

DOE
03
Novembro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 32/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, relativamente ao procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo "Redução de valores" ou de Carta de Correção eletrônica.

DOE
03
Novembro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 31/2026

Prorroga, até 30 de novembro de 2026, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Lei nº 12.950/26.

DOE
03
Novembro
2026
MT

Lei nº 13586/2026

Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável no Estado de Mato Grosso.

DOE
03
Novembro
2026
MT

Lei nº 13579/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços situados no âmbito do Estado de Mato Grosso sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.

DOE
03
Novembro
2026
MT

Lei nº 13576/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.

DOE
03
Novembro
2026
MS

Decreto nº 16811/2026

Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço; estabelece diretrizes para sua organização, planejamento, regulação e fiscalização sob regime de autorização; institui o Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal, e dá outras providências.

DOE
03
Novembro
2026
PA

Lei nº 11743/2026

Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora pelo sistema de saúde estadual para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.

DOE
03
Novembro
2026
RJ

Portaria SEFAZ/SUPTRIB nº 106/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de novembro de 2026.

DOE
03
Novembro
2026
RS

Portaria SEDES nº 440/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução do cofinanciamento estadual do Piso Gaúcho Especial - Avançar Mais SUAS I 2025.

DOE
03
Novembro
2026
SP

Portaria SRE nº 53/2026

Altera a Portaria SRE nº 40/24, de 5 de julho de 2024, e revoga a Portaria CAT nº 106/15, de 10 de setembro de 2015.

DOE
03
Novembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 107/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
03
Novembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 106/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
03
Novembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 105/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
03
Novembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 104/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
03
Novembro
2026
TO

Portaria SEFAZ/GABSEC nº 1009/2026 Norma Republicada

Dispõe sobre a concessão de Regime Diferenciado, previsto no art. 515-A, inciso II do Anexo Único ao Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e as condições a serem observados pelos contribuintes para sua manutenção no regime, e adota outras providências.

DOE
03
Novembro
2026
PB

Decreto nº 49019/2026

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.

DOE
31
Outubro
2026
PB

Lei nº 14739/2026

Institui o regime de Custas Sociais e as Taxas Judiciárias por Serviços Específicos, concede isenções de despesas processuais nas hipóteses que especifica e dispõe sobre o recolhimento das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

DOE
31
Outubro
2026

Portaria MF nº 3213/2026

Prorroga o prazo de exploração da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) pela Caixa Econômica Federal.

DOU
30
Outubro
2026
MG

Decreto nº 49307/2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
30
Outubro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 515/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
30
Outubro
2026


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