LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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RJ

Resolução SEFAZ nº 924/2026

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto nº 45.231/2015.

DOE
12
Novembro
2026
RN

Portaria SEI nº 1102/2026

Institui o Núcleo de Contumácia Tributária - NUCOT de sucessão de fato, alteração do polo passivo, instrução de execuções fiscais e formalização de representação fiscal para fins penais, no âmbito da Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística - CACE, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2026
RN

Portaria SEI nº 1096/2026

Institui o Núcleo de Gestão, Lançamento e Fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - N-ITCD, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2026
RN

Portaria SEI nº 1095/2026

Institui o Núcleo de Controle do IPVA e Isenções de Veículos Automotores - NUCIVA, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 91/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
12
Novembro
2026

Ato CN nº 118/2026

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023".

DOU
11
Novembro
2026

Ato CN nº 117/2026

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências".

DOU
11
Novembro
2026

Ato Declaratório CN nº 114/2026

Encerra, no dia 28 de outubro de 2026, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que "Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026".

DOU
11
Novembro
2026

Ato Declaratório CN nº 113/2026

Encerra, no dia 26 de outubro de 2026, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências".

DOU
11
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 220/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. MATERIAL. CONCEITO E DELIMITAÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM.

DOU
11
Novembro
2026

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4042/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. HOME CARE.

DOU
11
Novembro
2026
DF

Instrução Normativa SEFAZ nº 06/2026

Dispõe sobre os requisitos sanitários mínimos para o funcionamento dos serviços de cirurgia realizados em estabelecimentos assistenciais de saúde em ambiente não hospitalar, no âmbito do Distrito Federal.

DOE
11
Novembro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 131/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
11
Novembro
2026
MA

Medida Provisória nº 564/2026

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DOE
11
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3947/2026

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
11
Novembro
2026
PI

Portaria SEAD nº 355/2026

Institui a política estadual de incentivo e apoio ao Microempreendedor Individual (MEI) do Piauí para adesão e cadastramento na plataforma de negócios públicos CONTRATA+BRASIL, denominada CONTRATA MEI PIAUÍ, define as competências da Secretaria de Administração do Estado do Piauí para a prestação de suporte técnico e operacional aos fornecedores, e dá outras providências.

DOE
11
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59073/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
11
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59072/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
11
Novembro
2026
RO

Portaria Conjunta SEFIN/PGE nº 79/2026

Altera dispositivo da Portaria Conjunta nº 57, de 16 de setembro de 2025, que 'Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei nº 6.062/2025 e o Decreto nº 30.466/2025'.

DOE
11
Novembro
2026

Ato COTEPE/PMPF nº 30/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
10
Novembro
2026

Despacho CONFAZ nº 53/2026

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

DOU
10
Novembro
2026

Instrução Normativa SPA/MF nº 32/2026

Dispõe sobre os procedimentos para movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, pelos agentes operadores alcançados pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

DOU
10
Novembro
2026

Protocolo ICMS nº 124/2026

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 85, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

DOU
10
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 219/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

DOU
10
Novembro
2026
AL

Emenda Constitucional nº 53/2026

Acrescenta o Art. 177-B à Constituição do Estado de Alagoas, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada, e corrige remissão no inciso III do § 9º do Art. 176.

DOE
10
Novembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 78/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar disposições dos ajustes SINIEF nos 27, de 3 de outubro de 2025; 3, de 27 de março de 2026; 5, de 6 de abril de 2026 e 32, de 4 de setembro de 2026.

DOE
10
Novembro
2026
AL

Lei nº 10091/2026

Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre as normas relativas aos tributos de competência do estado.

DOE
10
Novembro
2026
AM

Edital de Transação PGE nº 01/2026

Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para celebração de acordos durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei nº 6.289, de 13 de julho de 2023, do Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024.

DOE
10
Novembro
2026
AM

Resolução GSEFAZ nº 31/2026

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

DOE
10
Novembro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 112/2026

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

DOE
10
Novembro
2026
GO

Portaria GOINFRA nº 181/2026

Dispõe sobre os critérios, requisitos, procedimento e a metodologia de apuração do reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração do entendimento jurisprudencial acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

DOE
10
Novembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 415/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
10
Novembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 102/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
10
Novembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 101/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: absorventes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
10
Novembro
2026
PB

Medida Provisória nº 368/2026

Institui o programa extraordinário de regularização incentivada de créditos não tributários oriundos do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - DESENROLA EMPREENDER.

DOE
10
Novembro
2026
PI

Resolução AGRESPI nº 10/2026

Dispõe sobre as regras de constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI.

DOE
10
Novembro
2026
RJ

Decreto nº 50556/2026

Altera o art. 86 do Decreto estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, para adequar o procedimento de aplicação de penalidades em licitações no poder executivo do estado do Rio de Janeiro às modificações promovidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOE
10
Novembro
2026
RN

Portaria SEI nº 1108/2026

Dispõe sobre a compatibilização dos recolhimentos de ICMS efetuados por meio de depósito em conta corrente bancária em bancos credenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte com os realizados por outros meios.

DOE
10
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59048/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
10
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59047/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
10
Novembro
2026
SE

Instrução Normativa SEFAZ nº 17/2026

Aprova os roteiros de auditoria e procedimentos fiscais que especifica.

DOE
10
Novembro
2026
TO

Portaria ATR nº 32/2026

Dispõe sobre a divulgação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS-TO 2026 aos permissionários do serviço de transporte intermunicipal de passageiros e estabelece orientações para manifestação de interesse na adesão.

DOE
10
Novembro
2026
TO

Portaria SEFAZ/GABSEC nº 1015/2026

Altera o Anexo III da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

DOE
10
Novembro
2026

Decreto nº 13159/2026

Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.

DOU
09
Novembro
2026

Instrução Normativa PRES/INSS nº 216/2026

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 58, de 25 de janeiro de 2012, que disciplina os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social.

DOU
09
Novembro
2026

Medida Provisória nº 1400/2026

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.

DOU
09
Novembro
2026

Portaria RFB nº 754/2026 Norma Retificada

Dispõe sobre o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e no Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026.

DOU
09
Novembro
2026

Resolução CVM nº 251/2026

Altera a Resolução CVM nº 09, de 27 de outubro de 2020.

DOU
09
Novembro
2026

Resolução CVM nº 250/2026

Altera a Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

DOU
09
Novembro
2026

Resolução GECEX nº 978/2026

Altera a Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir o Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.

DOU
09
Novembro
2026


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