Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto nº 45.231/2015.
Institui o Núcleo de Contumácia Tributária - NUCOT de sucessão de fato, alteração do polo passivo, instrução de execuções fiscais e formalização de representação fiscal para fins penais, no âmbito da Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística - CACE, e dá outras providências.
Institui o Núcleo de Gestão, Lançamento e Fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - N-ITCD, e dá outras providências.
Institui o Núcleo de Controle do IPVA e Isenções de Veículos Automotores - NUCIVA, e dá outras providências.
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023".
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências".
Encerra, no dia 28 de outubro de 2026, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que "Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026".
Encerra, no dia 26 de outubro de 2026, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências".
Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. MATERIAL. CONCEITO E DELIMITAÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. HOME CARE.
Dispõe sobre os requisitos sanitários mínimos para o funcionamento dos serviços de cirurgia realizados em estabelecimentos assistenciais de saúde em ambiente não hospitalar, no âmbito do Distrito Federal.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Institui a política estadual de incentivo e apoio ao Microempreendedor Individual (MEI) do Piauí para adesão e cadastramento na plataforma de negócios públicos CONTRATA+BRASIL, denominada CONTRATA MEI PIAUÍ, define as competências da Secretaria de Administração do Estado do Piauí para a prestação de suporte técnico e operacional aos fornecedores, e dá outras providências.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Altera dispositivo da Portaria Conjunta nº 57, de 16 de setembro de 2025, que 'Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei nº 6.062/2025 e o Decreto nº 30.466/2025'.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre os procedimentos para movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, pelos agentes operadores alcançados pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 85, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
Contribuições Sociais Previdenciárias - REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Acrescenta o Art. 177-B à Constituição do Estado de Alagoas, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada, e corrige remissão no inciso III do § 9º do Art. 176.
Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar disposições dos ajustes SINIEF nos 27, de 3 de outubro de 2025; 3, de 27 de março de 2026; 5, de 6 de abril de 2026 e 32, de 4 de setembro de 2026.
Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre as normas relativas aos tributos de competência do estado.
Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para celebração de acordos durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei nº 6.289, de 13 de julho de 2023, do Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024.
Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
Dispõe sobre os critérios, requisitos, procedimento e a metodologia de apuração do reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração do entendimento jurisprudencial acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: absorventes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
Institui o programa extraordinário de regularização incentivada de créditos não tributários oriundos do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - DESENROLA EMPREENDER.
Dispõe sobre as regras de constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI.
Altera o art. 86 do Decreto estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, para adequar o procedimento de aplicação de penalidades em licitações no poder executivo do estado do Rio de Janeiro às modificações promovidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dispõe sobre a compatibilização dos recolhimentos de ICMS efetuados por meio de depósito em conta corrente bancária em bancos credenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte com os realizados por outros meios.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Aprova os roteiros de auditoria e procedimentos fiscais que especifica.
Dispõe sobre a divulgação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS-TO 2026 aos permissionários do serviço de transporte intermunicipal de passageiros e estabelece orientações para manifestação de interesse na adesão.
Altera o Anexo III da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 58, de 25 de janeiro de 2012, que disciplina os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social.
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
Dispõe sobre o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e no Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026.
Altera a Resolução CVM nº 09, de 27 de outubro de 2020.
Altera a Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Altera a Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir o Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.