LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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MG

Portaria SUFIS nº 514/2026 Norma Retificada

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589/2023 e o item 226 da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 131/2026

DOE
30
Outubro
2026
PE

Instrução Normativa CAT nº 21/2026

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2026.

DOE
30
Outubro
2026
RN

Portaria SEI nº 1080/2026

Altera a Portaria SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024.

DOE
30
Outubro
2026
RS

Edital de Transação por Adesão PGE/SEFAZ nº 00/2026

Retifica o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 03, de 8 de setembro de 2026.

DOE
30
Outubro
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 89/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
30
Outubro
2026

Ato COTEPE/ICMS nº 115/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.

DOU
29
Outubro
2026

Ato COTEPE/ICMS nº 114/2026

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

DOU
29
Outubro
2026

Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026 e publicados no DOU de 28.10.2026.

DOU
29
Outubro
2026

Ato Declaratório CONFAZ nº 26/2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicados no DOU de 26.10.2026.

DOU
29
Outubro
2026

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 10/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

DOU
29
Outubro
2026

Convênio ICMS nº 131/2026

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.

DOU
29
Outubro
2026

Convênio ICMS nº 130/2026

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

DOU
29
Outubro
2026

Convênio ICMS nº 129/2026

Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto e revoga o Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.

DOU
29
Outubro
2026

Despacho CONFAZ nº 52/2026

Publica Convênio ICMS aprovado na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026.

DOU
29
Outubro
2026

Despacho CONFAZ nº 51/2026

Publica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026.

DOU
29
Outubro
2026

Instrução Normativa RFB nº 2346/2026

Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.

DOU
29
Outubro
2026

Portaria RFB nº 743/2026

Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
29
Outubro
2026

Portaria RFB nº 742/2026

Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 09, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026.

DOU
29
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 208/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - DESPESAS COM ROYALTIES PELO USO DE MARCA. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS EM COMUM. ALCANCE DO ART. 363, INCISO I, DO RIR/2018. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. NECESSIDADE DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.

DOU
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113383/2026

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 120, de 9 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113382/2026

Altera o Decreto estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023, e o Decreto estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, relativamente às operações com energia elétrica que especifica.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113381/2026

Altera o Decreto Estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição de programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 97, de 4 de setembro de 2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113380/2026

Altera o Decreto Estadual nº 84.323, de 29 de julho de 2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, para implementar disposições dos Convênios ICMS nº 70, de 3 de julho de 2026, e nº 95, de 4 de setembro de 2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113379/2026

Altera o Decreto estadual nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, que institui o programa de recuperação fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 96, de 4 de setembro de 2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113378/2026

Altera o Decreto estadual nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011, que aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, para implementar disposições previstas na Lei estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, com as alterações da Lei estadual nº 9.440, de 27 de dezembro de 2024.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113377/2026

Implementa disposições do Convênio ICMS nº 28, de 27 de março de 2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113376/2026

Regulamenta o art. 4º-C da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a exigência do pagamento de parte do ICMS incentivado dispensado, na hipótese de se encontrar vencido.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113375/2026

Altera o Decreto estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Decreto nº 113374/2026

Altera o Decreto Estadual nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DOE
29
Outubro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 71/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 17 de julho de 2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DOE
29
Outubro
2026
CE

Decreto nº 37597/2026

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

DOE
29
Outubro
2026
DF

Instrução Normativa SUREC nº 15/2026

Disciplina a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e pelos profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF e enquadrados no regime de recolhimento fixo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no art. 62 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1º de novembro de 2026.

DOE
29
Outubro
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 95-R/2026

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

DOE
29
Outubro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 35/2026

Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

DOE
29
Outubro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 34/2026

Altera o Anexo 48 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

DOE
29
Outubro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 99/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: chope demais embalagens, exceto barril, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
29
Outubro
2026
MS

Portaria SAT nº 3942/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
29
Outubro
2026
MG

Portaria SRE nº 300/2026

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de novembro de 2026.

DOE
29
Outubro
2026
PR

Norma de Procedimento Administrativo REPR nº 06/2026

Altera a redação da Norma de Procedimento Administrativo nº 03/2026, que estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual - PFE.

DOE
29
Outubro
2026
PE

Lei Complementar nº 577/2026

Altera a Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC 2026.

DOE
29
Outubro
2026
RJ

Portaria SEFAZ/SUPTRIB nº 105/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas Operações com AEHC e GNV.

DOE
29
Outubro
2026
RS

Decreto nº 59029/2026

Institui o Programa Avançar Deep Tech, destinado a promover investimentos em empresas intensivas em conhecimento científico e tecnológico, sediadas no Estado.

DOE
29
Outubro
2026
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 55/2026

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

DOE
29
Outubro
2026
RO

Resolução GAB/CRE nº 02/2026

Estabelece o prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, enviem a relação de motoristas parceiros para fins de reconhecimento da isenção do IPVA relativa ao exercício de 2027.

DOE
29
Outubro
2026
SC

Ato DIAT nº 65/2026

Altera o Ato DIAT nº 37, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

DOE
29
Outubro
2026
SC

Ato DIAT nº 64/2026

Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
29
Outubro
2026
SP

Portaria SRE nº 52/2026

Revoga dispositivos da Portaria CAT nº 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE nºs 12/26, de 24 de março de 2026, e 32/26, de 26 de junho de 2026, e a Portaria SRE nº 88/25, de 27 de novembro de 2025, e dá outras providências.

DOE
29
Outubro
2026
SE

Decreto nº 1588/2026

Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, altera o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 1.277, de 05 de novembro de 2025, e dá providências correlatas.

DOE
29
Outubro
2026
SE

Portaria SEFAZ nº 369/2026

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de novembro de 2026 e dá outras providências.

DOE
29
Outubro
2026
SE

Portaria SEFAZ nº 368/2026

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DOE
29
Outubro
2026


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