LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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BA

Portaria SEFAZ nº 127/2026

Estabelece os percentuais de crédito presumido de ICMS a serem aplicados sobre o valor consignado nas notas fiscais de saídas tributadas de petróleo e gás natural, para estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.

DOE
05
Novembro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 109/2026

Estabelece premiações especiais de Natal nas compras realizadas no período de 1º a 31 de dezembro de 2026, no âmbito do Programa 'Sua Nota Tem Valor', instituído pelo Decreto nº 33.657, de 08 de julho de 2020.

DOE
05
Novembro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 108/2026

Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste estado.

DOE
05
Novembro
2026
MA

Decreto nº 42891/2026

Altera o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências.

DOE
05
Novembro
2026
MT

Decreto nº 2310/2026

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
05
Novembro
2026
MT

Decreto nº 2309/2026

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
05
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3945/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
05
Novembro
2026
MG

Comunicado SRE nº 09/2026

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

DOE
05
Novembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 516/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
05
Novembro
2026
MG

Resolução SEF nº 6087/2026

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2026.

DOE
05
Novembro
2026
PA

Decreto Legislativo nº 47/2026

Ratifica os Convênios ICMS nºs 67, 68, 79 e 80/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que 'Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências'.

DOE
05
Novembro
2026
PA

Lei nº 11781/2026 Norma Republicada

Dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5.000 (cinco mil) pessoas no Estado do Pará.

DOE
05
Novembro
2026
PB

Decreto nº 49022/2026

Altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.

DOE
05
Novembro
2026
PI

Lei nº 9133/2026

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável e a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e privadas no Estado do Piauí.

DOE
05
Novembro
2026
RJ

Decreto nº 50554/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos convênios celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios Fluminenses, no âmbito do Programa Somando Forças - PSF, e dá outras providências.

DOE
05
Novembro
2026
RJ

Decreto nº 50553/2026

Regulamenta a Lei nº 9.055, de 08 de outubro de 2020, institui o Cadastro Estadual de Chorume e dá outras providências.

DOE
05
Novembro
2026
RJ

Resolução SEFAZ nº 923/2026

Altera dispositivos do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

DOE
05
Novembro
2026
RJ

Resolução SEFAZ nº 922/2026

Revoga a Resolução SEFAZ nº 830, de 31 de outubro de 2025.

DOE
05
Novembro
2026
RJ

Resolução SEFAZ nº 921/2026

Altera a Resolução SEFAZ nº 182/2017, que regulamenta a Lei nº 7.174/2015, para alterar o órgão competente para a publicação dos índices multiplicadores para o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD.

DOE
05
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59045/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
05
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59044/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
05
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59043/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
05
Novembro
2026
RS

Decreto nº 59042/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
05
Novembro
2026
RO

Instrução Normativa SEFIN nº 53/2026

Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.

DOE
05
Novembro
2026

Decreto nº 13146/2026

Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.

DOU
04
Novembro
2026

Medida Provisória nº 1399/2026

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.

DOU
04
Novembro
2026

Resolução CCFGTS nº 1165/2026

Altera a Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que trata do período de transição das medidas tomadas pelo Conselho Curador.

DOU
04
Novembro
2026
AL

Edital SURE nº 112/2026

Convoca para credenciamento junto à SEFAZ/AL as operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que de sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários.

DOE
04
Novembro
2026
GO

Lei nº 24598/2026

Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.

DOE
04
Novembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 413/2026

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
04
Novembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 412/2026

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

DOE
04
Novembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 411/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
04
Novembro
2026
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 279/2026

Reconhece o volume mínimo de 2.850.000.000 (dois bilhões e oitocentos e cinquenta milhões) de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC.

DOE
04
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3944/2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
04
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3943/2026

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
04
Novembro
2026
MG

Comunicado SAIF nº 34/2026

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2026.

DOE
04
Novembro
2026
MG

Comunicado SAIF nº 33/2026

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2026.

DOE
04
Novembro
2026
MG

Comunicado SAIF nº 32/2026

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2026, exigível a partir de novembro/2026.

DOE
04
Novembro
2026
PB

Lei nº 14747/2026

Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

DOE
04
Novembro
2026
PE

Edital de Justificativa Substituição DSC nº 23/2026

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04.11.2026 até 13.11.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
04
Novembro
2026
PE

Edital de Justificativa Substituição DSC nº 22/2026

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 26.10.2026 até 06.11.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
04
Novembro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 78/2026 Norma Republicada

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

DOE
04
Novembro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 77/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de ICMS.

DOE
04
Novembro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 76/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
04
Novembro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 75/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Taxas.

DOE
04
Novembro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 74/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

DOE
04
Novembro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 73/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
04
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 98367/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.10.11 - Ex TIPI: 01.

DOU
03
Novembro
2026

Ato COTEPE/ICMS nº 116/2026

Dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico.

DOU
03
Novembro
2026

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17/2026

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.3.

DOU
03
Novembro
2026


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