Altera, acresce e revoga dispositivos ao 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Altera a Portaria SRE nº 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PAGAMENTOS DE VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PREVISTO NO ART. 47-A, § 1º, DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

Altera o Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.

Altera o Convênio ICMS nº 93, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE.

Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 1 de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Autoriza a concessão de isenção de ICMS na importação de equipamento "Flying Theater (o-Ride)", destinado à empresa Iter Participações S.A.

Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública.

Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.

Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, decorrentes da necessidade de retificações de Anexos VI e VI-M do período 03/2026, nas condições que especifica.

Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).

Publica Convênios ICMS aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.09.2026.

Altera a Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PAGAMENTOS DE VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PREVISTO NO ART. 47-A, § 1º, DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

Altera, na forma que especifica, a Resolução GSEPLAN - CTI/GSEFAZ nº 01/2016, que "Estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional" e dá outras providências.

Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da alínea 'f' do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, deficiência intelectual ou deficiência cognitiva a permanência de acompanhante durante internação nos hospitais das redes pública estadual e privada de saúde.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: soja em grãos e sorgo em grãos, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Regulamenta a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 10.163, de 3 de fevereiro de 2022, para reabrir, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações de crédito com subvenção econômica de que trata o art. 40-A, e adota outras providências.

Dispõe sobre a distribuição de quaisquer animais vivos, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos, privados e congêneres.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2021 a 2025 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de setembro de 2026.

Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS nº 02/2025, de 15 de outubro de 2025, que estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto Estadual nº 34.769, de 30 de julho de 2025, que institui o Programa RN + Moradia.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

ICMS. REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO. ARTS. 284 A 287-D DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01, SUSPENSÃO DO IMPOSTO. BENS INFUNGÍVEIS E PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADOS. REMESSA PARA NOVA DEMONSTRAÇÃO DIRETAMENTE A OUTRO DESTINATÁRIO, SEM NECESSIDADE DE RETORNO FÍSICO PARA O ESTABELECIMENTO DA REMETENTE. POSSIBILIDADE.

ICMS. MOCHILAS. ARTIGOS DE VESTUÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. POSSIBILIDADE. MOCHILAS DESTINADAS A FINS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SAÍDA DE MOTOR USADO RECONDICIONADO, NOS TERMOS DO ART. 8º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS OU EQUIPAMENTOS APLICADOS NO PROCESSO DE RECONDICIONAMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. O § 1º, III, DO ART. 8º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA DE APURAÇÃO PARA A PARCELA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PEÇAS APLICADAS, A QUAL NÃO SE SUJEITA À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DEVENDO SER TRIBUTADA PELA CARGA INTEGRAL. O VALOR REMANESCENTE, CORRESPONDENTE À SAÍDA DO MOTOR USADO, PERMANECE BENEFICIADO PELA REDUÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 8º, I. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PEÇAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO § 1º.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA (ART. 260, II, "B", ANEXO 2 DO RICMS/SC-01). OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DO TIPO MOTOR-HOME. INAPLICABILIDADE.

ICMS. TTD 478. ART. 21, XV, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. CRÉDITO PRESUMIDO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET OU TELEMARKETING. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS OPERAÇÕES DE E-COMMERCE. UTLILIZAÇÃO DA INTERNET COMO MERO INSTRUMENTO OPERACIONAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 111 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ÀS OPERAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA.

ICMS. CONSULTA. RECEBIMENTO PARCIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE EQUIPE EXTERNA COM VEÍCULOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO ITINERANTE JUNTO A CONSUMIDORES FINAIS EMPRESARIAIS NÃO SE CARACTERIZAM COMO VENDA A CONSUMIDOR DE FORMA NÃO PRESENCIAL NOS MOLDES DO ART. 16-A DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO TTD 453. SOLICITAÇÃO DE ORIENTAÇÕES ACERCA DE ALTERNATIVA QUE PERMITA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO QUE LHE ATRIBUA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM DETERMINADAS OPERAÇÕES CONFIGURA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO COMO CONSULTA.

ICMS. ISENÇÃO. SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA E NACIONALIZADA (NCM 8903.93.00 - JET SKI) DESTINADA A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (RR) OU ZONA FRANCA DE MANAUS (AM). APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 41 E 43 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, NOS TERMOS DA CONSULTA COPAT Nº 95/2025 E DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA (SÚMULA 575 DO STF).

ICMS. TTD 478. ART. 21, XV, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINAIS CONSTITUI ELEMENTO INDISPENSÁVEL DA SISTEMÁTICA DO BENEFÍCIO, AINDA QUE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS TENHAM SIDO REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO DIVERSOS DAQUELE QUE EFETUA AS SAÍDAS BENEFICIADAS. NA APURAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO ART. 23, VII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, DEVEM SER CONSIDERADOS OS CRÉDITOS E AS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS, DE FORMA A GARANTIR QUE SOMENTE A PARCELA DOS CRÉDITOS EFETIVOS CORRESPONDENTE ÀS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO CRÉDITO PRESUMIDO SEJA OBJETO DE ESTORNO.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca da presença de ingredientes que causam alergias alimentares nos alimentos preparados ou prontos para consumo imediato comercializados por estabelecimentos do setor de alimentação no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre os impactos da exposição de crianças nas redes sociais, e dá outras providências.

Institui o Programa 'Empresa Amiga dos Animais em Situação de Rua', e dá providências correlatas.

Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos".

Encerra, em 31 de agosto de 2026, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003".