Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos.
Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 35, de 4 de setembro de 2026.
Altera a Instrução Normativa SEF nº 02, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 33, de 4 de setembro de 2026.
Torna sem efeito o descredenciamento como susbstituto tributário da empresa ABC Farmacêutico LTDA, realizado por meio da Portaria nº 76-R, de 28 de agosto de 2025.
Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: farelo de soja, feijões carioquinhas T1 e T2 e feijões pretos T1 e T2, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Altera dispositivos da Resolução PGE nº 129, de 27 de maio de 2025, que estabelece regras procedimentais aplicáveis aos requerimentos de transação individual de que trata a Lei nº 21.860/2023 e o Decreto nº 7.855/2024.
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Publica a Relação Complementar das Pessoas Jurídicas Habilitadas a participar do Projeto Piloto do Sistema De Apuração Assistida do IBS.
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2027, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências.
Autoriza a utilização, de forma gratuita, do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Paraíba, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências.
Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Receita Cidadã no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994".
Divulga o serviço FGTS - Consulta ao Extrato Digital.
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.
Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Eu Sou Cidadão Solidário no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, que disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Altera o Anexo Único da Portaria SECEX nº 513, de 2 de julho de 2026, para elevar as cotas máximas iniciais por empresa aplicadas nas cotas tarifárias para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026.
Prorroga, exclusivamente para o exercício de 2026, o prazo para apresentação das versões definitivas do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, e o prazo para conversão dos programas, bem como posterga a aplicação de critérios previstos na Portaria STN/MF nº 857, de 27 de março de 2026.
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - OPERAÇÕES DE CÂMBIO. CONTAS EM REAIS DE TITULARIDADE DE NÃO RESIDENTES.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - ABONO ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO OPTANTE DA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.
Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.
Altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.
Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de novembro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Altera Instrução Normativa nº 13, e 29 de janeiro e 2021, que especifica os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), de que trata o Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Altera a Portaria nº 176-R, de 15 de dezembro de 2025, que disciplina os procedimentos de Adesão, bem como aqueles relativos à Atualização Anual e de entrega da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, que devem ser enviadas anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei nº 10.568/2016 (COMPETE-ES).
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para modificar as alíquotas da Taxa Judiciária.
Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude, com a finalidade de incentivar empresas a proporcionarem condições de acesso ao estágio, à aprendizagem profissional e ao primeiro emprego aos alunos do ensino médio da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Maranhão.
Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico, no âmbito do Estado do Maranhão.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural.
Altera o Decreto nº 377, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre a inserção de recuperandos e egressos do Sistema Prisional no mercado de trabalho e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
Altera a Portaria SUFIS nº 514, de 29 de outubro de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589/2023 e o item 226 da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 131/2026.
Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 515, de 29 de outubro de 2026.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 8 e 15 de novembro de 2026.
Normas Gerais de Direito Tributário - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RET - PMCMV. ALÍQUOTA DE 1%. FAIXA URBANO 1.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.
Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE 2025 A 2027. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. JUROS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Obrigações Acessórias - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.
Normas de Administração Tributária - CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012 - CONSÓRCIO PRIVADO. PAGAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO.
Institui critérios para permissão nas visitas de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, a pacientes em fase terminal no âmbito do Estado do Amapá, e da outras providências.