LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações
AC

Decreto nº 11975/2026 Norma Republicada

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos.

DOE
09
Novembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 77/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 35, de 4 de setembro de 2026.

DOE
09
Novembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 76/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 02, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 33, de 4 de setembro de 2026.

DOE
09
Novembro
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 98-R/2026

Torna sem efeito o descredenciamento como susbstituto tributário da empresa ABC Farmacêutico LTDA, realizado por meio da Portaria nº 76-R, de 28 de agosto de 2025.

DOE
09
Novembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 100/2026

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: farelo de soja, feijões carioquinhas T1 e T2 e feijões pretos T1 e T2, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
09
Novembro
2026
PR

Resolução PGE nº 237/2026

Altera dispositivos da Resolução PGE nº 129, de 27 de maio de 2025, que estabelece regras procedimentais aplicáveis aos requerimentos de transação individual de que trata a Lei nº 21.860/2023 e o Decreto nº 7.855/2024.

DOE
09
Novembro
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 90/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
09
Novembro
2026
RS

Portaria RE nº 44/2026

Publica a Relação Complementar das Pessoas Jurídicas Habilitadas a participar do Projeto Piloto do Sistema De Apuração Assistida do IBS.

DOE
09
Novembro
2026
SP

Decreto nº 70961/2026

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DOE
09
Novembro
2026
SP

Decreto nº 70960/2026

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2027, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências.

DOE
09
Novembro
2026
PB

Decreto nº 49045/2026

Autoriza a utilização, de forma gratuita, do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Paraíba, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
07
Novembro
2026

Portaria COGEA nº 389/2026

Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Receita Cidadã no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
06
Novembro
2026

Ato CN nº 115/2026

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994".

DOU
06
Novembro
2026

Circular CAIXA nº 1108/2026

Divulga o serviço FGTS - Consulta ao Extrato Digital.

DOU
06
Novembro
2026

Decreto nº 13152/2026

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

DOU
06
Novembro
2026

Lei nº 15527/2026

Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.

DOU
06
Novembro
2026

Portaria COGEA nº 388/2026

Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Eu Sou Cidadão Solidário no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
06
Novembro
2026

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026

Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, que disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

DOU
06
Novembro
2026

Portaria SECEX nº 551/2026

Altera o Anexo Único da Portaria SECEX nº 513, de 2 de julho de 2026, para elevar as cotas máximas iniciais por empresa aplicadas nas cotas tarifárias para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026.

DOU
06
Novembro
2026

Portaria STN/MF nº //2026

Prorroga, exclusivamente para o exercício de 2026, o prazo para apresentação das versões definitivas do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, e o prazo para conversão dos programas, bem como posterga a aplicação de critérios previstos na Portaria STN/MF nº 857, de 27 de março de 2026.

DOU
06
Novembro
2026

Resolução GECEX nº 977/2026

Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

DOU
06
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 218/2026

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - OPERAÇÕES DE CÂMBIO. CONTAS EM REAIS DE TITULARIDADE DE NÃO RESIDENTES.

DOU
06
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 217/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - ABONO ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO OPTANTE DA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.

DOU
06
Novembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 75/2026 Norma Republicada

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

DOE
06
Novembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 74/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

DOE
06
Novembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 73/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

DOE
06
Novembro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 111/2026

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de novembro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
06
Novembro
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 110/2026

Altera Instrução Normativa nº 13, e 29 de janeiro e 2021, que especifica os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), de que trata o Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

DOE
06
Novembro
2026
ES

Portaria SEDES nº 198-R/2026

Altera a Portaria nº 176-R, de 15 de dezembro de 2025, que disciplina os procedimentos de Adesão, bem como aqueles relativos à Atualização Anual e de entrega da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, que devem ser enviadas anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei nº 10.568/2016 (COMPETE-ES).

DOE
06
Novembro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 130/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
06
Novembro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 129/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
06
Novembro
2026
GO

Lei nº 24608/2026

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para modificar as alíquotas da Taxa Judiciária.

DOE
06
Novembro
2026
MA

Lei nº 12991/2026

Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude, com a finalidade de incentivar empresas a proporcionarem condições de acesso ao estágio, à aprendizagem profissional e ao primeiro emprego aos alunos do ensino médio da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Maranhão.

DOE
06
Novembro
2026
MA

Lei nº 12990/2026

Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico, no âmbito do Estado do Maranhão.

DOE
06
Novembro
2026
MA

Medida Provisória nº 562/2026

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural.

DOE
06
Novembro
2026
MT

Decreto nº 2316/2026

Altera o Decreto nº 377, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre a inserção de recuperandos e egressos do Sistema Prisional no mercado de trabalho e dá outras providências.

DOE
06
Novembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3946/2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
06
Novembro
2026
MS

Resolução SEFAZ nº 3532/2026

Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

DOE
06
Novembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 518/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 514, de 29 de outubro de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589/2023 e o item 226 da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 131/2026.

DOE
06
Novembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 517/2026

Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 515, de 29 de outubro de 2026.

DOE
06
Novembro
2026
RJ

Portaria SUPTRIB nº 107/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de novembro de 2026.

DOE
06
Novembro
2026
SP

Decreto nº 70958/2026

Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 8 e 15 de novembro de 2026.

DOE
06
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 216/2026

Normas Gerais de Direito Tributário - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RET - PMCMV. ALÍQUOTA DE 1%. FAIXA URBANO 1.

DOU
05
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 215/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.

DOU
05
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 214/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE 2025 A 2027. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO.

DOU
05
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 213/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
05
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 212/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. JUROS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

DOU
05
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 211/2026

Obrigações Acessórias - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.

DOU
05
Novembro
2026

Solução de Consulta nº 210/2026

Normas de Administração Tributária - CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012 - CONSÓRCIO PRIVADO. PAGAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO.

DOU
05
Novembro
2026
AP

Lei nº 3533/2026

Institui critérios para permissão nas visitas de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, a pacientes em fase terminal no âmbito do Estado do Amapá, e da outras providências.

DOE
05
Novembro
2026


© 1994 - 2026 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir