Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao segur

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providências

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante-FMM, e da outras providencias.

Cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Dispõe sobre o controle aduaneiro nos casos que especifica.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do empregado doméstico a seu serviço, relativas à competência novembro de 2000, até 20 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento das atividades do Grupo de Trabalho, vistas à regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de conservação.

Revoga a Portaria/SRT nº 01, de 16 de outubro de 2000.

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Aprova precedentes administrativos de nº 01 a nº 11.

Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatiz

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Introduz as Alterações 574 a 579 ao RICMS/97`.

Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 19

Dispõe sobre a renegociação de debêntures subscritas pelos Fundos de Investimentos Regionais.

Aprova o Manual de Registro e dá outras providências.

Dispõe Sobre Parâmetros Nacionais de Fiscalização.

Regulamenta a Lei nº 9972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a devolução dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, indevidamente descontados nos pagamentos referentes

Dispõe sobre os pagamentos relativos ao REFIS das empresas optantes pelo SIMPLES - Código do DARF 8658.

Divulga cotação de moedas extrangeiras para fins de reconhecimento das variações monetárias.

Altera o Decreto nº 3161, de 02 de setembro de 1999 e da outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação, de parcela do imposto sobre a r

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12 de abril de 1990, e 8934, de 18.11.1994, e da o

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos a Lei nº 4771, de 15.09.65, que instituiu o código florestal, bem como altera o art. 10, da Lei nº 9393, de 19.12.1996, que dispõe sobre o I

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997 que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá o

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageir

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES. RECEITAS TÍPICAS.

ACORDO INTERNACIONAL PARA, EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. RESIDENTE NO BRASIL. TRIBUTADO DOS PROVENTOS DE APOSENTAD

PRESTADORAS DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO MENSAL DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO.

Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Altera o art. 1611 da Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do parágrafo 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a lista de entidades credenciadas junto à ALADI - Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Integração para emitir Certificados de Origem.