Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Normas de Administração Tributária - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL OU FATURA.

Altera o Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 164, de 5 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) - touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar e frasco coletor de amostra para laboratório, na hipótese e condição que estabelece.

Prorroga o prazo de entrega Declaração de Operações Tributáveis - DOT - no ano de 2026.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Institui o selo de identificação de veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, na forma que especifica.

Institui o Programa Meu Primeiro Emprego, objetivando ações voltadas à inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a Lei nº 11.869, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a implantação de terminais de autoatendimento especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente as com nanismo e usuários de cadeiras de rodas, nos termos do Decreto da Presidência da República nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

Altera a Resolução SARP nº 07/2008, de 08/12/2008 (DOE de 09/12/2008), a qual dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos.

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026 e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SRE nº 59/23, de 11 de setembro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Altera o Decreto nº 47.442, de 4 de julho de 2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola na Região Central Mineira.

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).

Dispõe sobre a responsabilidade técnica e os critérios de fiscalização aplicáveis aos estabelecimentos de estética e cosmética no âmbito do Estado da Paraíba, em conformidade com a Lei Federal nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e dá outras providências.

Proíbe a entrada e permanência de pessoas alheias ao quadro de funcionários, nas instituições de ensino do Estado da Paraíba, sem a devida identificação e acompanhamento de responsável pela instituição, e dá outras providências.

Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.

Estabelece, para o mês de maio de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. REQUISITOS.

Contribuição para o PIS/Pasep - RETENÇÃO NA FONTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL NO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO COMO DEDUÇÃO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.

Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3º, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias.

Altera o Decreto nº 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.371, de 20 de maio de 2021, que estabelece a equiparação dos transplantados com os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.

Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Dispõe sobre a participação dos piscicultores do Estado da Paraíba em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.

Institui o programa de apoio à maternidade nas universidades, que dispõe acerca das diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.

Inclui, na rotina escolar das instituições de ensino público e privado, a coleta de informações sobre violência doméstica e familiar sofrida por mães de alunos matriculados.

Institui a criação do documento de identificação da mãe atípica, com o objetivo de reconhecer sua condição social específica, facilitar o acesso a políticas públicas e benefícios sociais, e valorizar sua função como cuidadora principal.

Altera a Lei nº 4.102, de 5 de maio de 2003, que 'determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos que menciona e dá outras providências'.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de padrões mínimos de qualidade, transparência e segurança na prestação de serviços de terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.043, de 4 de julho de 2018, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona'.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Resolução SFP nº 43/20, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências.

Altera a Resolução SFP nº 04, de 7 de fevereiro de 2025.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.

Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleodieselde uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.