Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 38/2002.

Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e

Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.

Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, aprova o formulário e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.

Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, relativo ao exercício de 2000.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Pinus elliotii x Pinus caribaea var. Hondurensis, produzidas na Austrália.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de girassol ("Helianthus annuus") produzidas no Chile.

Altera a Instrução Normativa INSS nº 67/02, a Instrução Normativa INSS nº 69/02, a Instrução Normativa INSS nº 70/02 e a Instrução Normativa INSS nº 71/02.

Dispõe sobre o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR.

Aprova o Regulamento Técnico para Seleção, Projeto, Fabricação e Manutenção de Tanques Isotérmicos Destinados à Coleta e ao Transporte de Leite e Derivados Fluidos.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de palmito de açaí "Euterpe precatória" (Mart), Categoria 3, Classe 4, proveniente da Bolívia.

Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, exercício 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros.

Dispõe sobre os Projetos de Assentamento do Programa de Reforma Agrária ou outros projetos públicos a autorização de desmatamento deverá ser requerida ao IBAMA pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua implantação.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Cucurbita pepo (Abobrinha), produzidas no Chile.

Aprova os Requisitos para Credenciamento de Laboratórios para Realização de Testes de Identificação de Genética de Animais pela Análise do DNA.

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Altera o Art.4º da Instrução Normativa nº 58, de 26 de maio de 1999.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Altera a Instrução Normativa nº 72, de 28 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a justa posse de que tratam as Instruções Normativas MMA nºs e 03, de 02 de março de 2002 e 04, de 04 de março de 2002, será comprovada mediante requisitos de regularidade e legitimidade da ocupação.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Beta vulgaris (Beterraba), produzidas no Chile.

Dispõe sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos

Dispõe sobre o regime de trânsito aduaneiro e a permanência de mercadorias nas Estações Aduaneiras Interiores que especifica.

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e s

Fica proibida, em todo o território brasileiro, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie "Achatina fulica".

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de muda de raiz nua e bacelo de videira("Vitis vinifera L."), Categoria 4, Classe 1, provenientes dos EUA.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de amêndoas fermentadas secas de Theobroma cacau (cacau), Categoria 3, Classe 9, produzidas na Indonésia.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que menciona.

Normatiza a elaboração de Planos de Manejo visando evitar e/ou reduzir colisões de aeronaves com a Fauna Silvestre em Aeródromos (PMFA).

Reconhece como Área Livre de Sigatoka Negra a área da Região Norte do Estado de Minas Gerais.

Reconhecer a República da Bolívia como livre da praga "Trogoderma granarium".

Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dispõe sobre a tributação dos fundos de investimento em ações.

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.

Dispõe sobre a Declaração de Isento 2000.

Dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas

As instituições estrangeiras que desejam manter animais da fauna silvestre brasileira, em particular as espécies ameaçadas de extinção, objetivando preservar populações auto-sustentáveis, deverão firmar o Acordo de Empréstimo e Manejo.

Dispõe sobre o Programa de Redução de Patógenos.

Dispõe sobre os procedimentos fiscais e sobre o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o controle aduaneiro dos bens das delegações esportivas, órgãos de imprensa e respectivos integrantes ou assistentes, que ingressem ou saiam do País para participar da Copa América de F

Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e institui sua consulta pública.