Altera dispositivo do Convênio ICMS 63/98, de 19.06.98, que dispõe sobre operações realizadas pela CONAB resultante de empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda, bem como os atos dec

Autoriza os Estados de Alagoas e Sergipe a dispensar as obrigações tributárias e conceder parcelamento no caso que especifica.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão do ICMS à Companhia Nacional de Álcalis.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de crédito tributário que especifica.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/98, que concede benefícios fiscais para o Estado de Roraima.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

Prorroga as disposições de Convênios que concedem benfícios fiscais.

Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pela Marinha do Brasil para utilização em seus navios e aeronaves e pelo Corpo d

Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe a revogarem os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que identifica.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa de telecomunicação que especifica.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de uma unidade fabril no Município de Porto Real.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo, no caso que especi

Autoriza o Estado da Bahia a não exigir da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, os créditos tributários que especifica.

Altera o Convênio ICMS 81/93, de 9.10.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênio ou protocolos firmados entre os Estados e o Dist

Altera o Convênio ICMS 49/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à CONAB e autoriza essa empresa a utilizar impressos de Nota Fiscal existentes em estoque.

Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação que especifica.

Autoriza os Estados de Pernambuco, da Paraíba e do Piauí a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, no caso que especifica.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários que especifica, da PROTECÁRDIO - Clínica de Hemodinâmica, Diagnóstico S/C Ltda.

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas aquisições de veículos pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 251 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 250 ao RICMS/97.

Aprova o formulário oficial de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Estabelece procedimentos administrativos coordenados, objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Representações do Exército Brasileiro como Auxilia

Aprova o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Institui Grupo de Avaliação do Programa do Seguro-Desemprego.

Aprova modelo de formulários para concessão do beneficio do Seguro-Desemprego e da Bolsa Qualificação de que trata a Medida Provisória nº 1726, de 4 de novembro de 1998.

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e da outras providencias.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, por meio das Centrais de Informações da Previdência Social.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitaç

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, por meio das Centrais de Informações da Previdência Social.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 08, de 10 de novembro de 1997.

Revoga o inciso VI do art. 2º da Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998.

Revoga a Resolução nº 07, de 04 de fevereiro de 1986 e a Resolução nº 14, de 25 de junho de 1987.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Altera dispositivo da Portaria SEF nº 504/97.

Dispõe sobre o Pagamento da Bolsa Qualificação Profissional.