Altera a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2004.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.

Aprova as Normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadas em todo o Território Nacional.

Estabelece que a formação e a manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários serão realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento.

Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

Na produção, importação e comercialização de batata-semente, será utilizada a tabela de níveis de tolerância para pragas não-quarentenárias regulamentadas, danos e misturas.

Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alfafa (Medicago sativa) (categoria 4, classe 3), produzidas na República do Chile.

Altera a fração prevista no art. 2º, inciso II, e no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 3005, de 2002, a remuneração dos recursos captados em depósitos de poupança recolhidos ao Banco Central do Brasil, bem como limita a aquisição de letras de crédito imobiliário e letras hipotecárias pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis aos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar nº 93, de 1998, e o Decreto nº 4892, de 2003.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE.

Simples. Instalação e configuração de "softwares" desenvolvidos por terceiros. Vedação à adesão e à permanência no Sistema.

Simples. Importação de mercadorias. Sujeição ao pagamento de PIS e Cofins.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Simples. Provedor de acesso a redes de telecomunicações.

Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Autoriza condições especiais para as operações de crédito no âmbito do PRÓ-MORADIA, que beneficiem populações de Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Introduz as Alterações 502 a 505 ao RICMS-SC/01.

Atividade de digitação, compilação ou manipulação de dados, sem o desenvolvimento de programas ou análise de sistemas.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Revoga a Instrução Normativa/SPC nº 27, de 21 de maio de 2001.

Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica do INSS.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Esclarece sobre o cadastramento prévio para acesso ao programa "SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis", aprovado pelo Ato COTEPE nº 47, de 17.12.2003.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão "Dacon 1.0".

Dispõe sobre o efeito retroativo da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Altera datas para pagamento de benefícios em 2004.

RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE NO CASO DE DECISÃO JUDICIAL.

Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2004.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não Incidência da CPMF versão 1.2 e suas instruções de uso.

Revoga o Decreto nº 2574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos nºs 3214, de 21 de outubro de 1999, e 4315, de 30 de julho de 2002.

Publica o modelo III da Resolução Administrativa nº 06, de 16 de fevereiro de 2004.

Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos fundos de investimento que especifica.

Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2005, na condição de Ex-tarifário especial.

Ficam alteradas, de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens, nos períodos e operações que especifica.

Esclarece acerca dos procedimentos para a prestação de informações de que trata a Circular nº 2894/99, relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.

Dispõe sobre o prazo para consolidação do parcelamento especial relativo aos débitos existentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Estabelece categorias para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativa e exótica.

Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como dá outras providências.