Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.

Aprova os programas aplicativos do imposto de renda sobre ganhos de capital e do carnê-leão.

Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2001.

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.

Revoga as Portarias nºs 71-N, de 05 de junho de 1998 e 02-N, de 28 de janeiro de 1999.

Aprovar, em caráter emergencial e para aplicação nos contratos de opção de café, safra 2001/2002, autorizados por meio da Resolução do Banco Central nº 3007, de 02 de agosto de 2002, a norma específic

Dispõe sobre a extinção dos livros de protocolização de Parcelamento, Defesa e de Recurso nas Agências da Previdência Social - APS.

Dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.

Altera a Instrução Normativa nº 62, de 22 de junho de 1984.

Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e da outras providências.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE SUÍDEA - PNSS.

Proibe a importação de animais susceptíveis à febre aftosa e de seus produtos e subprodutos.

Dispõe sobre a importação e nacionalização das embarcações de pesca oceânica de que trata a Portaria MDIC nº 92, de 03 de junho de 2002, ficam vinculadas à concessão da Permissão Prévia de Pesca.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1998.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Dispõe sobre o Regulamento Técnico do Mercosul.

Determinar às empresas titulares de registros de agrotóxicos a retirada das indicações de misturas em tanque dos rótulos e bulas de seus agrotóxicos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dispõe sobre os Requisitos Fitossanitários Específicos para Triticum ssp (Trigo), segundo o país de destino e a origem do MERCOSUL.

Dispõe sobre a inscrição de diretórios de partidos políticos no CGC - MF.

Dispõe sobre a entrega das Declarações de Ajuste.

Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.

Altera a Instrução Normativa Intersecretarial nº 08, de 15.05.1995.

Regulamenta a operação de investimento das programadoras de programação internacional em projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, que autoriza a isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o previsto no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina.

Revoga a Instrução Normativa nº 35, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências.

Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual.

Dispõe sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2004.

Dispõe sobre parcelamento da MP nº 2060-02, Administrativo e da Dívida Ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.

Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recupera

Dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades benef

As pessoas físicas e jurídicas detentoras de quaisquer quantitativos de madeira de pinho (Araucária Angustifolia) e imbuia (Ocotea porosa), em tora ou serradas, devem protocolar na Gerência Executiva do IBAMA, localizada na Unidade da Federação de seu domicilio.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de folha de fumo.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Lactuca sativa (Alface), produzidas no Chile.

Dispõe sobre as importações de avestruzes de um dia serão permitidas somente de países habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil(MAPA) e de estabelecimentos criado

Aprova as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas para a Micoplasmose Aviária (Mycoplasma gallisepticum, synoviae e melleagridis).

Proibe, no exercício da pesca em águas continentais, o uso dos seguintes aparelhos e métodos como segue.