Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Acresce item à Tabela Anexa ao Ato Declaratório nº 81/97.

Dispõe sobre os efeitos tributários da Portaria MICT/SECEX Nº 2, de 22 de dezembro de 1992, alterada pela Portaria MICT/SECEX Nº 2, de 18 de março de 1998.

Inclui produtos na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.

Dá nova redação a alínea "g" e acrescenta a alínea "h" ao inciso I, e revoga o § 2º da Instrução Normativa SRF nº 073, de 23 de julho de 1998.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 251 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 250 ao RICMS/97.

Aprova projeto do Banco HSBC Bamerindus S.A. para pagamento de receitas federais nas modalidades que especifica.

Dispõe sobre os números de inscrição no CNPJ dos exportadores.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Aprova o formulário oficial de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre regime especial de Entreposto Industrial.

Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Estabelece procedimentos administrativos coordenados, objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Representações do Exército Brasileiro como Auxilia

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Dispõe sobre o selo de controle para produtos de Fabricação nacional.

Dispõe sobre pagamento de Contribuição por determinação judicial.

Divulga código de receita Federal para utilização do SISCOMEX.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal.

Certidão de Tempo de Serviço com período de atividade rural.

Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 318, de 2 de dezembro de 1997, e altera o seu anexo.

Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

Aprova as instruções gerais para a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS referente ao Ano-base 1998.

Altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Institui Grupo de Avaliação do Programa do Seguro-Desemprego.

Aprova modelo de formulários para concessão do beneficio do Seguro-Desemprego e da Bolsa Qualificação de que trata a Medida Provisória nº 1726, de 4 de novembro de 1998.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de novembro de 1.998.

Dispõe sobre os perfis de acesso para utilização do Registro de Veículos Automotores - RENAVAM.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Fixa a taxa de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.

Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei

Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.

Dispõe sobre a valoração aduaneira de mercadorias nos casos que especifica.

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e da outras providencias.