Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 147/93, de 03.11.93.

Estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que trata da concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Estende ao Estado de Goiás as disposições do Convênio ICMS 50/93, de 30.04.93, que dispõe sobre concessão de redução da base do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.

Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas hipóteses que menciona.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições do Convênio ICMS 64/93, 10.09.93, que dispõe sobre transação com crédito tributário, na forma que especifica, e dá nova redação à sua cláusula segunda.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a fibra de aço

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

Autoriza os Estados do Pará e de Rondônia a conceder remissão dos créditos tributários relativos às saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.

Estabelece regime especial de tributação para as operações com eqüinos de raça.

Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 57/1992, de 25.06.1992, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

Introduz modificações no Convênio ICM 45/1987, de 18.08.1987, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.

Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS na hipótese que especifica.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder tratamento especial às saídas de minério de ferro e "pellets".

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa, no caso que especifica.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de máquinas que especifica.

Altera dispositivos do Convênio ICMS 88/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a não incidência do imposto nas saídas com o fim específico de exportação para os destinatários que indica.

Altera dispositivos do Convênio ICMS 91/89, de 22.08.89, que estende aos produtos semi-elaborados o mesmo tratamento dado às exportações.

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a empresa que indica do pagamento de multa e juros.

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 20/89, de 28.03.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Altera o Convênio ICMS 85/93, de 10.09.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 41/93, de 30.04.93, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas para o exterior de corindos artificiais.

Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 122/89, de 07.12.89, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café torrado e moído.

Altera o Convênio ICMS 46/93, de 30.04.93, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento do ICMS diferido na exportação de maçã.

Estende ao Estado do Maranhão as disposições do Convênio ICMS 74/90, de 12.12.90, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.

Autoriza o Estado do Tocantins a isentar do ICMS as prestações internas de serviço de transporte aquaviário nas travessias de rios.

Altera a cláusula terceira do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo e autoriza a isenção nas saídas dos insumos agropecuários.

Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento de custas, a contagem, a cobrança e o pagamento das despesas do processo e dos emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários ou extrajudiciários e da taxa judiciária, e dá outras providências.

Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados signatários o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos partícipes no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas, concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.

Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações que especifica.

Firma entendimento sobre a aplicação de disposições do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, em relação a operações nele descritas.

Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento do ICMS.

Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

Autoriza o Estado do Pará a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.

Autoriza os Estados do Pará e de Roraima a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.