Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.

Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Dispõe sobre a incidência do IOF em aplicações financeiras.

Aprova alterações da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas-OMA.

Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.

Revoga a Instrução Normativa INSS/DC nº 22, de 08 de agosto de 2000.

Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.

Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento.

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Revoga a Instrução Normativa nº 72, de 22 de maio de 2002.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de componente aeronáutico, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à Primeira Feira de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 99.

Declara revogadas as Instruções Normativas n°s 62, de 5 de julho de 1993, e 155, de 22 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado.

Aprova os Requisitos Zoossanitários do Brasil para a Importação de Aves Ornamentais de Gaiola.

Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Lei nº 10684 de 30 de maio de 2003.

Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela lei nº 7798, de 1989.

Dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI, relativamente aos produtos que menciona.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de frutos de Rubus spp. L. (Framboesa), produzidos na Bolívia.

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF.

Altera a Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.

Altera a Instrução Normativa nº 80, de 11 de outubro de 2001.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Aves Temperadas.

Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados mediante ce

Dispõe sobre a incidência de multa e demais conseqüências decorrentes do atraso da comunicação de alteração na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.

Altera a redação dos arts. 8º e 10 da Instrução Normativa SRF n.º 78, de 28 de junho de 1999.

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida pôr força de decisão judicial.

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual de Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3. Aprova alterações no Manual da GFIP e no Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e EED - M

Fixa prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 1999, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 32, de 23 de março de 2000.

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que especifica.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DOS CAPRINOS E OVINOS.

Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços med

Altera o programa da Declaração de Isento - Pessoa Física 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre as incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF e do Imposto de Renda, nas aplicações em fundos de investimento.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira de Astronium balansae (Pau ferro), produzida na Argentina.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Acacia manguim" (Categoria de risco 04, Classe 03) produzidas na Austrália.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos de arroz com casca (Oryza sativa. L), produzidos na Guiana Inglesa.

Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3.

Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de material de propagação "in vitro" e mudas com ou sem folhas, com ou sem raiz nua de gérberas ("Gerbera jamesonii") provenientes da Itália.

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Dispõe sobre a reexportação de mercadoria.

Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, no exercício de 1999, nos casos de encerramento de atividades.