Dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar, dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Loas), e sobre a concessão do benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro por força da decisão judicial proferida na ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400-DF e dá outras providências.

Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Software customized. Percentual aplicável. Atividades diversificadas. Suporte técnico.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.

Declara instituídas as Naturezas Jurídicas 234-8, 235-6 e 332-8.

Divulga a versão 4.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.

Regulamenta o prazo para a disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais a que se referem o § 4º do art. 13 e o § 4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, tendo em vista a nova redação do inciso I do § 3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 2020, dada pela Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 47/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS nº 189/2021, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS nº 187/2021, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.

Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Subdelega competências no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 19955.102475/2021-11).

Estabelece, para o mês de Novembro de 2021, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência e dá outras providências.

Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros.

Estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.

Dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica.

Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 23 de maio de 2016.

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 07, de 06 de junho de 2014, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 24, de 10 de novembro de 2016, que disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção Civil - SISCON.

Altera a Portaria CAT 51/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.

Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia.

Altera o Convênio ICMS nº 94/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.

Altera o Convênio ICMS nº 179/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

Altera o Convênio ICMS nº 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 145/21, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

Publica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.

Estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.

Aprova a versão 3.0 dos volumes I e II do Manual de Condutas Técnicas - MCT nº 10 e altera o DOC-ICP-11.01.

Aprova a versão 4.0 dos volumes I e II do Manual de Condutas Técnicas - MCT nº 03 da ICP-Brasil.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Aprova o Manual Operacional de Doações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre Selos de Reconhecimento destinados a doadores de alimentos.

Consolida as normas que instituem e disciplinam o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur e dá outras providências.

Consolida as normas que instituem e disciplinam o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur e dá outras providências.

Estabelece o percentual para o modelo de comercialização de biodiesel, conforme prevê a Resolução nº 4, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética.

Altera a Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, que institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Revoga o artigo 5º da Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, e dá outras providências (COVID-19).

Dispõe sobre a notificação de medicamentos de baixo risco.

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 01, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

Aprova a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.