LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Portaria nº 1497/2019

Altera a Portaria SIT nº 688 de 2018, que regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências.

DOU
31
Dezembro
2019

Portaria nº 679/2019

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

DOU
31
Dezembro
2019

Portaria nº 676/2019

Atesta a compatibilidade do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro 2019, com as metas de resultados fiscais da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

DOU
31
Dezembro
2019

Portaria nº 535/2019

Dispõe sobre o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) em substituição ao Edital Inmetro-Surrs nº 4, de 18 de dezembro de 2015, referente à prestação de serviços em cronotacógrafos para o aperfeiçoamento do programa de verificação subsequente, sob a supervisão do Inmetro, instalados nos veículos em que seu uso é obrigatório.

DOU
31
Dezembro
2019

Resolução nº 25/2019

Altera a Lista Brasileira de Bens de Informática e Telecomunicações, constante no Anexo III da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
31
Dezembro
2019

Resolução nº 24/2019

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
31
Dezembro
2019

Resolução nº 22/2019

Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
31
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 99016/2019

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

DOU
31
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 99015/2019

Simples nacional. Exportação de serviços. Pis/pasep. Cofins - No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

DOU
31
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 318/2019

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de telefonia e de acesso à internet na atividade de intermediação para a contratação de financiamentos e seguros e prestação de serviços de cobrança, atendimento e ouvidoria.

DOU
31
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 316/2019

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cooperativa de transporte. Associados pessoas físicas e jurídicas. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Empresas em geral.

DOU
31
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 314/2019

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cadastro de obra. Responsabilidade. Compromisso de ajustamento de conduta.

DOU
31
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 310/2019

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
31
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 307/2019

Obrigações Acessórias - Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (dirf). Beneficiários pessoas físicas. Lucros e dividendos.

DOU
31
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 303/2019

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
31
Dezembro
2019
PA

Lei nº 8967/2019

Institui o Programa SUA CASA.

DOE
31
Dezembro
2019

Ato Declaratório Executivo nº 01/2019

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
30
Dezembro
2019

Instrução Normativa nº 73/2019

Estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE.

DOU
30
Dezembro
2019

Lei Complementar nº 171/2019

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

DOU
30
Dezembro
2019

Medida Provisória nº 915/2019

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

DOU
30
Dezembro
2019

Portaria nº 3145/2019

Dispõe sobre os objetivos, as metas e os indicadores da política pública fomentada pelos incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis e de reinvestimento, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e dispõe sobre o órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação da política.

DOU
30
Dezembro
2019

Portaria nº 266/2019

Regulamenta o credenciamento de usuários externos, nacionais e estrangeiros, para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes.

DOU
30
Dezembro
2019

Portaria nº 81/2019

Dispõe sobre o rito de exclusão do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

DOU
30
Dezembro
2019

Resolução nº 377/2019

Dispõe sobre a constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 311/2019

IRPJ - Indenização por dano patrimonial. Rescisão de contrato entre pessoas jurídicas. Lucros cessantes. Incidência.

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 297/2019

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Crédito presumido. Suspensão. Simples nacional. Inaplicabilidade. Créditos básicos. Possibilidade.

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Divergência nº 98027/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.80.00

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Divergência nº 98027/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8471.80.00

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Divergência nº 98026/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.93

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Divergência nº 98025/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Divergência nº 98024/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.80.00

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Divergência nº 98023/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.55

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Divergência nº 98022/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.55

DOU
30
Dezembro
2019

Solução de Divergência nº 98021/2019

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.55

DOU
30
Dezembro
2019
CE

Lei nº 17162/2019

Institui o Programa PGE dialoga e altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa.

DOE
30
Dezembro
2019
DF

Lei nº 6466/2019

Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

DOE
30
Dezembro
2019
SE

Lei nº 8638/2019

Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.

DOE
30
Dezembro
2019
MG

Portaria SUTRI nº 905/2019

Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

DOE
28
Dezembro
2019
PB

Portaria SEFAZ nº 345/2019

Dispõe sobre o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos termos que especifica.

DOE
28
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 91/2019

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.

DOE
28
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 90/2019

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

DOE
28
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 89/2019

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

DOE
28
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 88/2019

Altera a Portaria CAT 49/17, de 26-06-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

DOE
28
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 87/2019

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.

DOE
28
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 86/2019

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.

DOE
28
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 85/2019

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

DOE
28
Dezembro
2019
SP

Portaria CAT nº 84/2019

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

DOE
28
Dezembro
2019

Ato COTEPE/ICMS nº 72/2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
27
Dezembro
2019

Ato COTEPE/ICMS nº 71/2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
27
Dezembro
2019

Ato Declaratório nº 22/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.

DOU
27
Dezembro
2019


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