LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Carta-Circular nº 3996/2019

Revoga Cartas Circulares referentes aos documentos de código 2041, 2051 e 2071, relativos ao Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO).

DOU
27
Dezembro
2019

Carta-Circular nº 3995/2019

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, e a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

DOU
27
Dezembro
2019

Instrução Normativa nº 20/2019

Dispõe sobre as Demonstrações Atuariais e os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

DOU
27
Dezembro
2019

Instrução Normativa RFB nº 1919/2019

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

DOU
27
Dezembro
2019

Lei nº 13970/2019

Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

DOU
27
Dezembro
2019

Lei nº 13969/2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DOU
27
Dezembro
2019

Lei nº 13966/2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

DOU
27
Dezembro
2019

Portaria nº 1106/2019

Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc de informações atuariais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC

DOU
27
Dezembro
2019
DF

Lei nº 6468/2019

Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DFII, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2019
GO

Lei nº 20694/2019

Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2019
SC

Lei nº 17878/2019

Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.

DOE
27
Dezembro
2019
SC

Lei nº 17877/2019

Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece providências.

DOE
27
Dezembro
2019
SC

Lei Complementar nº 755/2019

Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

DOE
27
Dezembro
2019

Ato COTEPE/MVA nº 24/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
26
Dezembro
2019

Ato COTEPE/PMPF nº 30/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
26
Dezembro
2019

Carta-Circular nº 3994/2019

Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos ativos não financeiros mantidos para venda.

DOU
26
Dezembro
2019

Carta-Circular nº 3993/2019

Cria rubrica contábil, inclui e exclui atributos de rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

DOU
26
Dezembro
2019

Despacho nº 104/2019

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

DOU
26
Dezembro
2019

Instrução Normativa nº 51/2019

Estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

DOU
26
Dezembro
2019

Portaria nº 3114/2019

Regulamenta a possibilidade de saque dos recursos depositados para o reinvestimento de que trata a Lei nº 13.799, de 3 de janeiro de 2019, relativamente ao lucro da exploração no exercício de 2019, dos empreendimentos localizados na área da Amazônia e do Nordeste.

DOU
26
Dezembro
2019

Portaria nº 671/2019

Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

DOU
26
Dezembro
2019

Protocolo ICMS nº 100/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS nº 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DOU
26
Dezembro
2019

Protocolo ICMS nº 99/2019

Altera o Protocolo nº 78/19, que altera o Protocolo ICMS nº 63/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS nº 53/19.

DOU
26
Dezembro
2019

Resolução nº 328/2019

Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.

DOU
26
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 317/2019

Normas de Administração Tributária - Órgãos Públicos. Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços. retenção.

DOU
26
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 315/2019

Simples Nacional - Portaria virtual ou remota.

DOU
26
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 313/2019

Contribuições Sociais Previdenciárias - Vale-transporte. Vale-combustível. Não incidência.

DOU
26
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 306/2019

Normas de Administração Tributária - Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores. Padis. Partes e peças. Incorporação ao ativo imobilizado. Insumo. Despesa.

DOU
26
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 300/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DOU
26
Dezembro
2019

Ato COTEPE/ICMS nº 70/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
24
Dezembro
2019

Despacho nº 101/2019

CS DEVICES - Termo de Verificação Funcional nº 002/2019/CE.

DOU
24
Dezembro
2019

Lei nº 13964/2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

DOU
24
Dezembro
2019

Portaria nº 5176/2019

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

DOU
24
Dezembro
2019

Portaria nº 1419/2019

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).

DOU
24
Dezembro
2019

Portaria nº 51/2019

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

DOU
24
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 4043/2019

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições Sociais Previdenciárias. CNAE. Atividade Principal. Atividade Preponderante. Atividades Meio.

DOU
24
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 304/2019

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais. Contribuição social previdenciária. Retenção. Fatura. Nota fiscal. Recibo. Valor bruto.

DOU
24
Dezembro
2019

Solução de Consulta nº 295/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

DOU
24
Dezembro
2019

Ato COTEPE/ICMS nº 69/2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
23
Dezembro
2019

Ato COTEPE/ICMS nº 68/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

DOU
23
Dezembro
2019

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 73/2019

Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).

DOU
23
Dezembro
2019

Decreto nº 10188/2019

Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

DOU
23
Dezembro
2019

Despacho nº 99/2019

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

DOU
23
Dezembro
2019

Instrução Normativa RFB nº 1918/2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

DOU
23
Dezembro
2019

Instrução Normativa RFB nº 1917/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
23
Dezembro
2019

Portaria nº 69/2019

Aprova as minutas-padrão dos Acordos de Cooperação Técnica a serem celebrados para operacionalização do crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.

DOU
23
Dezembro
2019

Portaria Interministerial nº 12/2019

Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

DOU
23
Dezembro
2019

Resolução nº 4771/2019

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

DOU
23
Dezembro
2019

Resolução nº 4770/2019

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).

DOU
23
Dezembro
2019

Resolução ANP nº 805/2019

Estabelece os parâmetros referentes à instrução e ao julgamento dos processos administrativos sancionadores no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

DOU
23
Dezembro
2019


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