LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 09/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/2015 que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

DOE
02
Março
2020
SP

Portaria CAT nº 21/2020

Altera a Portaria CAT nº 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo no imposto na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

DOE
29
Fevereiro
2020

Decreto nº 10257/2020

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

DOU
28
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 10/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
28
Fevereiro
2020
PR

Resolução nº 126/2020

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para março de 2020.

DOE
28
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 20/2020

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

DOE
28
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 19/2020

Altera a Portaria CAT nº 10/2020, de 31.01.2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

DOE
28
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 18/2020

Altera a Portaria CAT nº 32/19, de 25-06-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

DOE
28
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 17/2020

Altera a Portaria CAT nº 68/2019, de 13.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

DOE
28
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 16/2020

Altera a Portaria CAT nº 91/2019, de 27.12.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

DOE
28
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/MVA nº 04/2020

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
27
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 07/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
27
Fevereiro
2020

Carta-Circular nº 4009/2020

Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

DOU
27
Fevereiro
2020

Carta-Circular nº 4008/2020

Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.636, de 6 de março de 2014, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

DOU
27
Fevereiro
2020
PR

Resolução nº 108/2020

Altera as Resoluções Sefa nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios, e nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor, ambas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

DOE
27
Fevereiro
2020
SC

Ato DIAT nº 02/2020

Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
27
Fevereiro
2020
SP

Comunicado CAT nº 03/2020

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2020, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

DOE
27
Fevereiro
2020

Ato Declaratório nº 03/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.

DOU
26
Fevereiro
2020

Ato Declaratório nº 02/2020

Ratifica o Convênio ICMS nº 01/20 aprovado na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicado no DOU em 06.02.2020

DOU
26
Fevereiro
2020

Portaria nº 07/2020

Altera disposições da Portaria SPREV nº 03, de 31 de janeiro de 2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão RPPS.

DOU
26
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 09/2020

Simples Nacional - PRODUÇÃO DE CERVEJA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. PRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ANEXO II.

DOU
26
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 09/2020

Simples Nacional - Produção de cerveja. Enquadramento. Requisitos. Produção em estabelecimentos de terceiros. Equiparação a industrial. Anexo ii.

DOU
26
Fevereiro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 08/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.

DOE
26
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64807/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
22
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64806/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
22
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64805/2020

Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática, e dá outras providências.

DOE
22
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64804/2020

Altera o Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE
22
Fevereiro
2020

Circular nº 3987/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

DOU
21
Fevereiro
2020

Decreto nº 10254/2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DOU
21
Fevereiro
2020

Deliberação nº 104/2020

Autoriza o reajuste sobre o coeficiente tarifário vigente dos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros operados por autorização especial.

DOU
21
Fevereiro
2020

Portaria Conjunta nº 5101/2020

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Estado do Espírito Santo.

DOU
21
Fevereiro
2020

Portaria RFB nº 360/2020

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo.

DOU
21
Fevereiro
2020

Resolução CGSIM nº 53/2020

Dispõe sobre os dados que compõem a Base Nacional de Empresas (BNE) e sobre a disponibilização dos dados a órgãos e entidades.

DOU
21
Fevereiro
2020

Resolução CGSIM nº 52/2020

Altera a Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018.

DOU
21
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 18/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
20
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 17/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
20
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 06/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 05/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
20
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 01/2020

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.

DOU
20
Fevereiro
2020

Carta-Circular nº 4005/2020

Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento Relatório de Pilar 3, de que trata a Circular nº 3.936 de 26 de fevereiro de 2019.

DOU
20
Fevereiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1925/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

DOU
20
Fevereiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1924/2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

DOU
20
Fevereiro
2020

Resolução nº 15/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
20
Fevereiro
2020

Resolução nº 14/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
20
Fevereiro
2020

Circular nº 893/2020

Publica a versão 09 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DOU
19
Fevereiro
2020

Instrução Normativa DREI nº 75/2020

Altera as Instruções Normativas nºs 03 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.

DOU
19
Fevereiro
2020

Instrução Normativa DREI nº 74/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

DOU
19
Fevereiro
2020

Portaria nº 190/2020

Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, no Espírito Santo.

DOU
19
Fevereiro
2020

Portaria nº 58/2020

Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

DOU
19
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 273/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Contratada optante pelo simples nacional. Serviços de engenharia clínica. Assessoria. Gerenciamento. Manutenção. Equipamentos médico-hospitalares. Cessão de mão de obra. Atividade vedada no simples nacional.

DOU
19
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 07/2020

IRRF - PESSOA FÍSICA. NÃO RESIDENTE. RETORNA AO PAÍS. ÂNIMO DEFINITIVO. READQUIRE CONDIÇÃO RESIDENTE.

DOU
19
Fevereiro
2020


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