LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações
PR

Resolução nº 108/2020

Altera as Resoluções Sefa nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios, e nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor, ambas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

DOE
27
Fevereiro
2020
SC

Ato DIAT nº 02/2020

Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
27
Fevereiro
2020
SP

Comunicado CAT nº 03/2020

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2020, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

DOE
27
Fevereiro
2020

Ato Declaratório nº 03/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.

DOU
26
Fevereiro
2020

Ato Declaratório nº 02/2020

Ratifica o Convênio ICMS nº 01/20 aprovado na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicado no DOU em 06.02.2020

DOU
26
Fevereiro
2020

Portaria nº 07/2020

Altera disposições da Portaria SPREV nº 03, de 31 de janeiro de 2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão RPPS.

DOU
26
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 09/2020

Simples Nacional - PRODUÇÃO DE CERVEJA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. PRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ANEXO II.

DOU
26
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 09/2020

Simples Nacional - Produção de cerveja. Enquadramento. Requisitos. Produção em estabelecimentos de terceiros. Equiparação a industrial. Anexo ii.

DOU
26
Fevereiro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 08/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.

DOE
26
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64807/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
22
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64806/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
22
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64805/2020

Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática, e dá outras providências.

DOE
22
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64804/2020

Altera o Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

DOE
22
Fevereiro
2020

Circular nº 3987/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

DOU
21
Fevereiro
2020

Decreto nº 10254/2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DOU
21
Fevereiro
2020

Deliberação nº 104/2020

Autoriza o reajuste sobre o coeficiente tarifário vigente dos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros operados por autorização especial.

DOU
21
Fevereiro
2020

Portaria Conjunta nº 5101/2020

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Estado do Espírito Santo.

DOU
21
Fevereiro
2020

Portaria RFB nº 360/2020

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo.

DOU
21
Fevereiro
2020

Resolução CGSIM nº 53/2020

Dispõe sobre os dados que compõem a Base Nacional de Empresas (BNE) e sobre a disponibilização dos dados a órgãos e entidades.

DOU
21
Fevereiro
2020

Resolução CGSIM nº 52/2020

Altera a Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018.

DOU
21
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 18/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
20
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 17/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
20
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 06/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 05/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
20
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 01/2020

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.

DOU
20
Fevereiro
2020

Carta-Circular nº 4005/2020

Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento Relatório de Pilar 3, de que trata a Circular nº 3.936 de 26 de fevereiro de 2019.

DOU
20
Fevereiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1925/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

DOU
20
Fevereiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1924/2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

DOU
20
Fevereiro
2020

Resolução nº 15/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
20
Fevereiro
2020

Resolução nº 14/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
20
Fevereiro
2020

Circular nº 893/2020

Publica a versão 09 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DOU
19
Fevereiro
2020

Instrução Normativa DREI nº 75/2020

Altera as Instruções Normativas nºs 03 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.

DOU
19
Fevereiro
2020

Instrução Normativa DREI nº 74/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

DOU
19
Fevereiro
2020

Portaria nº 190/2020

Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, no Espírito Santo.

DOU
19
Fevereiro
2020

Portaria nº 58/2020

Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

DOU
19
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 273/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Contratada optante pelo simples nacional. Serviços de engenharia clínica. Assessoria. Gerenciamento. Manutenção. Equipamentos médico-hospitalares. Cessão de mão de obra. Atividade vedada no simples nacional.

DOU
19
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 07/2020

IRRF - PESSOA FÍSICA. NÃO RESIDENTE. RETORNA AO PAÍS. ÂNIMO DEFINITIVO. READQUIRE CONDIÇÃO RESIDENTE.

DOU
19
Fevereiro
2020

Ato nº 06/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 896 de 2019, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública", no dia 16.02.2020.

DOU
18
Fevereiro
2020

Ato nº 05/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 895 de 2019, que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências", no dia 16.02.2020.

DOU
18
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 08/2020

Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

DOU
18
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 07/2020

Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

DOU
18
Fevereiro
2020

Portaria nº 471/2020

Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.

DOU
18
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 3002/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

DOU
18
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4060/2020

Dispõe sobre limites de ajuizamento de execução fiscal e sobre a utilização de medidas alternativas de cobrança do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.

DOE
18
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4058/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
18
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 4003/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Entes públicos. Regimes próprios de previdência social. Retenção de contribuições devidas ao rpps. Dedução da base de cálculo da contribuição para o pis/pasep do ente arrecadador. Contribuição própria ao rpps. Impossibilidade de dedução da base de cálculo da contribuição para o pis/pasep do ente patronal. Transferências obrigatórias. Dedução da base de cálculo do ente transferidor. Transferências voluntárias. Convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, com objeto definido. Exclusão da base de cálculo do ente beneficiário. Fundo nacional de saúde. Transferências regulares e automáticas aos fundos dos estados, distrito federal e municípios. Natureza de transferências obrigatórias.

DOU
17
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 4003/2020

Contribuição para o PIS/Pasep -ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE PATRONAL. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ENTE TRANSFERIDOR. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM OBJETO DEFINIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ENTE BENEFICIÁRIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIAS REGULARES E AUTOMÁTICAS AOS FUNDOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. NATUREZA DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS.

DOU
17
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 08/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor público. Licença ou afastamento sem remuneração. Vínculo com o plano de seguridade social. Opção.

DOU
17
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4052/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4051/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4050/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Fevereiro
2020


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir