LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SC

Decreto nº 432/2020

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

DOE
24
Janeiro
2020
SC

Lei nº 17891/2020

Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.

DOE
24
Janeiro
2020
SP

Portaria CAT nº 03/2020

Altera a Portaria CAT 50/19, de 30-08-2019, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

DOE
24
Janeiro
2020
SP

Portaria CAT nº 02/2020

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
24
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 11/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
23
Janeiro
2020

Decreto nº 10209/2020

Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

DOU
23
Janeiro
2020

Instrução Normativa SDA nº 01/2020

Proíbe, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

DOU
23
Janeiro
2020
SC

Ato DIAT nº 01/2020

Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
23
Janeiro
2020
SC

Portaria SEF nº 13/2020

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

DOE
23
Janeiro
2020
SC

Portaria SEF nº 02/2020

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais, existentes em 31 de dezembro de 2019.

DOE
23
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 10/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
22
Janeiro
2020

Despacho nº 03/2020

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/16.

DOU
22
Janeiro
2020

Resolução nº 32/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram. (Processo nº 10134.100088/2018-34).

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98632/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3403.99.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98631/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3403.99.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98630/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6813.89.90

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98629/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.59

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98628/2020

Classificação de Mercadorias - Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em embalagem única, constituído de um esterilizador não elétrico, de plástico, para mamadeiras e outros objetos, a vapor, para ser utilizado em micro-ondas, e quatro mamadeiras de plástico com respectivos bicos de silicone.

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98627/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.40.90

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98626/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98625/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.40.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98624/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.39.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98623/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8548.90.90

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98622/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3918.90.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98621/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.10.99

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98620/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98619/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98618/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98617/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98616/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98615/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98614/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2401.30.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98613/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.77

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98612/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.77

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98611/2020

Classificação de Mercadorias

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98610/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98609/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.80

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98608/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98607/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98606/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98605/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7308.90.10

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98604/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98602/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2008.11.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98601/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2005.99.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98600/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8513.10.10

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98599/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7018.20.00

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98598/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98597/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98596/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98558/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.80.19

DOU
22
Janeiro
2020


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