Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 55/93, de 12.12.93, que autoriza a concessão de isenção relativamente ao diferencial de alíquota, para máquina e implementos agríc

Altera o Convênio ICMS nº 72/97, de 25.07.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom Fiscal.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior e destinados à Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através da

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a

Introduz alterações no Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.92, que institui o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao crédito tributário do ICMS originário de operações com peças de argamassa armada.

Autoriza o Estado do Acre a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, no caso que especifica.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir multa da Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, no caso que especifica.

Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Santa Catarina e Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS nº 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo

Altera o Convênio ICMS 136/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas, com mercadorias dest

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 26/96, de 22.03.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.

Estabelece procedimentos referentes às obrigações principal e acessória relativas as prestações de serviço de comunicação por meio de satélite.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir as obrigações tributárias no caso que especifica.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 76/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir os créditos tributários decorrentes de importação realizada pelo SENAI.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Prorroga até 25 de Abril de 1998 os Prazos Previstos nos Arts. 5º e 6º da Portaria/MTb nº 1126, de 03 de Dezembro de 1997.

Dispões sobre a obrigatoriedade de aceitação do numero de inscrição no CGC.

Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a entrega da DIPI.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Restauração da vigência da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre a entrega da DIPI-Bebidas.

Introduz as Alterações 1557ª e 1558ª ao RICMS-SC/89.

Introduz as Alterações 67 e 68 ao RICMS-SC/97.

ICMS. OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, ADQUIRIDA POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. O FATO GERADOR, NA HIPÓTESE, NÃO É O ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATADO COM A EMPRESA ESTRANGEIRA, MAS A PRÓPRIA ENTRADA DE EQUIPAMENTO IMPORTADO DO EXTERIOR DO PAÍS.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento de declarações simplificadas de pessoas jurídicas em disquete, relativas ao exercício de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Altera a OS/INSS/DAF Nº 176, de 05 de Dezembro de 1997.

Altera itens da OS/INSS/DAF nº 177, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece Procedimentos Administrativos e Fiscais, com vistas à agilização de Baixa de Empresas.

Altera a Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 4/89, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Altera o Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94, que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Dispõe acerca da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI.

Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público.

Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País.

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a outras entidades.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.