LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato nº 01/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 902, de 05.11.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19.06.1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30.11.1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15.06.2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal", pelo período de sessenta dias.

DOU
05
Fevereiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1922/2020

Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).

DOU
05
Fevereiro
2020

Portaria RFB nº 218/2020

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.

DOU
05
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64774/2020

Altera o Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

DOE
05
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64773/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
05
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64772/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
05
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 15/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

DOU
04
Fevereiro
2020

Instrução Normativa nº 01/2020

Estabelece os procedimentos para emissão, preenchimento, envio e devolução da ordem de serviço e do documento de fiscalização utilizados nas atividades de fiscalização relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.

DOU
04
Fevereiro
2020

Portaria nº 2963/2020

Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91).

DOU
04
Fevereiro
2020

Portaria nº 188/2020

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

DOU
04
Fevereiro
2020

Portaria nº 73/2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES).

DOU
04
Fevereiro
2020

Resolução ANP nº 809/2020

Altera a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

DOU
04
Fevereiro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 06/2020

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
04
Fevereiro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 04/2020

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
04
Fevereiro
2020
SP

Decreto nº 64771/2020

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica.

DOE
04
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 14/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

DOU
03
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 01/2020

Dispõe sobre a versão 1.3 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.

DOU
03
Fevereiro
2020

Carta-Circular nº 4002/2020

Estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento não integrantes do SPB.

DOU
03
Fevereiro
2020

Deliberação nº 183/2020

Dispõe sobre prazos previstos em Resoluções CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme disposições do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

DOU
03
Fevereiro
2020

Portaria nº 11264/2020

Institui, com validade em todo território nacional, novos modelos de Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM.

DOU
03
Fevereiro
2020

Portaria nº 346/2020

Dispõe sobre prazos previstos em Portarias DENATRAN para atendimento aos serviços prestados pelo Departamento, conforme disposições do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

DOU
03
Fevereiro
2020

Resolução nº 12/2020

Estabelece mandato e diretrizes para a reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União.

DOU
03
Fevereiro
2020

Resolução nº 11/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
03
Fevereiro
2020

Resolução nº 10/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
03
Fevereiro
2020

Resolução nº 09/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante do Anexo I da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
03
Fevereiro
2020

Resolução nº 08/2020

Altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
03
Fevereiro
2020
PR

Resolução nº 32/2020

Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com redução da base de cálculo, para o período de 21 de janeiro de 2020 a 31 de março de 2020.

DOE
03
Fevereiro
2020
SP

Comunicado CAT nº 02/2020

Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31.01.2020.

DOE
01
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 11/2020

Altera a Portaria CAT nº 04/2018, de 29.01.2018, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

DOE
01
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 10/2020

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

DOE
01
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 09/2020

Altera a Portaria CAT 91/19, de 27-12-2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

DOE
01
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 08/2020

Altera a Portaria CAT nº 85/2016, de 29.07.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

DOE
01
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 07/2020

Altera a Portaria CAT 31/19, de 18-06-2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS e dá outras providências.

DOE
01
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 06/2020

Disciplina a cobrança da Taxa Anual Única prevista no artigo 32 da Lei 15.266, de 26-12-2013 e estabelece demais providências.

DOE
01
Fevereiro
2020
SP

Portaria CAT nº 05/2020

Estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS.

DOE
01
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 04/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 03/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
31
Janeiro
2020

Carta-Circular nº 4001/2020

Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

DOU
31
Janeiro
2020

Decreto nº 10219/2020

ltera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.

DOU
31
Janeiro
2020

Medida Provisória nº 919/2020

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

DOU
31
Janeiro
2020

Resolução nº 5869/2020

Altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.

DOU
31
Janeiro
2020

Resolução nº 23/2020

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através das Resoluções nºs 3, de 30/01/2019 e 7, de 11/04/2019, publicadas no DOU de 31/01/2019 e 12/04/2019, respectivamente.

DOU
31
Janeiro
2020

Resolução nº 22/2020

Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM.

DOU
31
Janeiro
2020
AL

Instrução Normativa SEF nº 01/2020

Disciplina o Decreto nº 68.904, de 21 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.

DOE
31
Janeiro
2020
SP

Portaria CAT nº 04/2020

Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

DOE
31
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 13/2020

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 14/17.

DOU
30
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 12/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas

DOU
30
Janeiro
2020

Portaria nº 365/2020

Altera, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de contestações aos Pareceres, divulgados nos lotes 17º, 18º, 19º e 20º, referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D, do Ano-Base 2016, divulgados pelo MCTIC em período de férias coletivas das referidas empresas.

DOU
30
Janeiro
2020

Portaria nº 13/2020

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

DOU
30
Janeiro
2020

Portaria Conjunta nº 2541/2020

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local, Convectiva - Chuvas Intensas, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo.

DOU
30
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 321/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação de crédito fazendário com débito previdenciário decorrente de responsabilidade tributária por sub-rogação. Possibilidade.

DOU
30
Janeiro
2020


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