LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PR

Decreto nº 4049/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Fevereiro
2020

Portaria nº 42/2020

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).

DOU
14
Fevereiro
2020
SC

Decreto nº 468/2020

Regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC) e estabelece outras providências.

DOE
14
Fevereiro
2020
SC

Decreto nº 463/2020

Introduz as Alterações 4090ª e 4091ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
14
Fevereiro
2020

Decreto nº 10240/2020

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

DOU
13
Fevereiro
2020

Portaria nº 58/2020

Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar no auto de infração, prazos e procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, por infrações ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.

DOU
13
Fevereiro
2020

Resolução nº 5871/2020

Referenda a Resolução nº 5.869, de 30 de janeiro de 2020.

DOU
13
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 5001/2020

IRPJ - Lucro presumido. Software. Programas de computador. Suporte técnico. Percentual presunção.

DOU
13
Fevereiro
2020

Ato nº 04/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

DOU
12
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 02/2020

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

DOU
12
Fevereiro
2020

Circular nº 10/2020

Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

DOU
12
Fevereiro
2020

Portaria nº 3731/2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9,

DOU
12
Fevereiro
2020

Portaria nº 14/2020

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa EXCEL METAL INDUSTRIES SDN BHD.

DOU
12
Fevereiro
2020

Resolução nº 719/2020

Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento.

DOU
12
Fevereiro
2020
PR

Resolução nº 70/2020

Disciplina as funções da estrutura organizacional da SEFA e da REPR, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e revoga a Resolução SEFA nº 27/2016.

DOE
12
Fevereiro
2020

Ato Declaratório nº 01/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.

DOU
11
Fevereiro
2020

Instrução Normativa nº 1923/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

DOU
11
Fevereiro
2020

Instrução Normativa nº 10/2020

Altera a Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

DOU
11
Fevereiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1923/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

DOU
11
Fevereiro
2020

Portaria nº 3733/2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

DOU
11
Fevereiro
2020

Portaria nº 3680/2020

Estabelece, para o mês de Fevereiro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
11
Fevereiro
2020

Portaria nº 3659/2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)

DOU
11
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 06/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Tributação concentrada. Créditos. Compensação e ressarcimento.

DOU
11
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 16/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
10
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/MVA nº 03/2020

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
10
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 05/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
10
Fevereiro
2020

Circular nº 3982/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda.

DOU
10
Fevereiro
2020

Circular nº 3981/2020

Dispõe sobre a prestação de informações no extrato da conta de depósitos com contrato de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI).

DOU
10
Fevereiro
2020
SP

Resolução nº 12/2020

Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac - IncentivAuto e dá providências correlatas.

DOE
08
Fevereiro
2020
SP

Resolução nº 11/2020

Disciplina o regime automotivo para novos investimentos - IncentivAuto.

DOE
08
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 05/2020

Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

DOU
07
Fevereiro
2020

Circular nº 09/2020

Determina que os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.

DOU
07
Fevereiro
2020

Deliberação nº 184/2020

Altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

DOU
07
Fevereiro
2020

Lei nº 13979/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DOU
07
Fevereiro
2020

Carta-Circular nº 4003/2020

Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos depósitos de poupança.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 09/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 08/2020

Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 07/2020

Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 06/2020

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 05/2020

Revigora o Convênio ICMS nº 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 04/2020

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Feira Vitória Stone Fair.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 03/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 02/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 01/2020

Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

DOU
06
Fevereiro
2020

Decreto nº 10229/2020

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

DOU
06
Fevereiro
2020

Decreto nº 10223/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DOU
06
Fevereiro
2020

Decreto nº 10221/2020

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.

DOU
06
Fevereiro
2020

Deliberação nº 843/2020

Dispõe sobre a data de divulgação do calendário de entrega de informações previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019, em seu primeiro ano de vigência.

DOU
06
Fevereiro
2020

Despacho nº 05/2020

Publica Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020.

DOU
06
Fevereiro
2020

Portaria nº 3203/2020

Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101195/2020-04).

DOU
06
Fevereiro
2020


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