LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato nº 06/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 896 de 2019, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública", no dia 16.02.2020.

DOU
18
Fevereiro
2020

Ato nº 05/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 895 de 2019, que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências", no dia 16.02.2020.

DOU
18
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 08/2020

Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

DOU
18
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 07/2020

Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

DOU
18
Fevereiro
2020

Portaria nº 471/2020

Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.

DOU
18
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 3002/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

DOU
18
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4060/2020

Dispõe sobre limites de ajuizamento de execução fiscal e sobre a utilização de medidas alternativas de cobrança do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.

DOE
18
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4058/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
18
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 4003/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Entes públicos. Regimes próprios de previdência social. Retenção de contribuições devidas ao rpps. Dedução da base de cálculo da contribuição para o pis/pasep do ente arrecadador. Contribuição própria ao rpps. Impossibilidade de dedução da base de cálculo da contribuição para o pis/pasep do ente patronal. Transferências obrigatórias. Dedução da base de cálculo do ente transferidor. Transferências voluntárias. Convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, com objeto definido. Exclusão da base de cálculo do ente beneficiário. Fundo nacional de saúde. Transferências regulares e automáticas aos fundos dos estados, distrito federal e municípios. Natureza de transferências obrigatórias.

DOU
17
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 4003/2020

Contribuição para o PIS/Pasep -ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE PATRONAL. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ENTE TRANSFERIDOR. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM OBJETO DEFINIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ENTE BENEFICIÁRIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIAS REGULARES E AUTOMÁTICAS AOS FUNDOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. NATUREZA DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS.

DOU
17
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 08/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor público. Licença ou afastamento sem remuneração. Vínculo com o plano de seguridade social. Opção.

DOU
17
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4052/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4051/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4050/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Fevereiro
2020
PR

Decreto nº 4049/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Fevereiro
2020

Portaria nº 42/2020

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).

DOU
14
Fevereiro
2020
SC

Decreto nº 468/2020

Regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC) e estabelece outras providências.

DOE
14
Fevereiro
2020
SC

Decreto nº 463/2020

Introduz as Alterações 4090ª e 4091ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
14
Fevereiro
2020

Decreto nº 10240/2020

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

DOU
13
Fevereiro
2020

Portaria nº 58/2020

Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar no auto de infração, prazos e procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, por infrações ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.

DOU
13
Fevereiro
2020

Resolução nº 5871/2020

Referenda a Resolução nº 5.869, de 30 de janeiro de 2020.

DOU
13
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 5001/2020

IRPJ - Lucro presumido. Software. Programas de computador. Suporte técnico. Percentual presunção.

DOU
13
Fevereiro
2020

Ato nº 04/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

DOU
12
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 02/2020

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

DOU
12
Fevereiro
2020

Circular nº 10/2020

Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

DOU
12
Fevereiro
2020

Portaria nº 3731/2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9,

DOU
12
Fevereiro
2020

Portaria nº 14/2020

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa EXCEL METAL INDUSTRIES SDN BHD.

DOU
12
Fevereiro
2020

Resolução nº 719/2020

Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento.

DOU
12
Fevereiro
2020
PR

Resolução nº 70/2020

Disciplina as funções da estrutura organizacional da SEFA e da REPR, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e revoga a Resolução SEFA nº 27/2016.

DOE
12
Fevereiro
2020

Ato Declaratório nº 01/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.

DOU
11
Fevereiro
2020

Instrução Normativa nº 1923/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

DOU
11
Fevereiro
2020

Instrução Normativa nº 10/2020

Altera a Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

DOU
11
Fevereiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1923/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

DOU
11
Fevereiro
2020

Portaria nº 3733/2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

DOU
11
Fevereiro
2020

Portaria nº 3680/2020

Estabelece, para o mês de Fevereiro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
11
Fevereiro
2020

Portaria nº 3659/2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)

DOU
11
Fevereiro
2020

Solução de Consulta nº 06/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Tributação concentrada. Créditos. Compensação e ressarcimento.

DOU
11
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 16/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
10
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/MVA nº 03/2020

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
10
Fevereiro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 05/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
10
Fevereiro
2020

Circular nº 3982/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda.

DOU
10
Fevereiro
2020

Circular nº 3981/2020

Dispõe sobre a prestação de informações no extrato da conta de depósitos com contrato de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI).

DOU
10
Fevereiro
2020
SP

Resolução nº 12/2020

Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac - IncentivAuto e dá providências correlatas.

DOE
08
Fevereiro
2020
SP

Resolução nº 11/2020

Disciplina o regime automotivo para novos investimentos - IncentivAuto.

DOE
08
Fevereiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 05/2020

Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

DOU
07
Fevereiro
2020

Circular nº 09/2020

Determina que os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.

DOU
07
Fevereiro
2020

Deliberação nº 184/2020

Altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

DOU
07
Fevereiro
2020

Lei nº 13979/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DOU
07
Fevereiro
2020

Carta-Circular nº 4003/2020

Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos depósitos de poupança.

DOU
06
Fevereiro
2020

Convênio ICMS nº 09/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

DOU
06
Fevereiro
2020


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