LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Ato COTEPE/ICMS nº 06/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
14
Janeiro
2020

Portaria nº 950/2020

Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).

DOU
14
Janeiro
2020

Portaria nº 918/2020

Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2020.

DOU
14
Janeiro
2020

Portaria nº 914/2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

DOU
14
Janeiro
2020
PR

Resolução nº 03/2020

Estabelece o valor atualizado, englobando principal, custas e despesas processuais.

DOE
14
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

DOU
13
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 04/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
13
Janeiro
2020

Deliberação nº 182/2020

Inclui o art. 17-B à Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

DOU
13
Janeiro
2020

Portaria nº 08/2020

Dispõe sobre a delegação de competência para a instauração e julgamento de processo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica.

DOU
13
Janeiro
2020

Portaria nº 02/2020

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

DOU
13
Janeiro
2020

Resolução nº 27/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
13
Janeiro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 53/2019

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
13
Janeiro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 50/2019

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
13
Janeiro
2020

Ato COTEPE/MVA nº 01/2020

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
10
Janeiro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 01/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
10
Janeiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 02/2020

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs. 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.

DOU
10
Janeiro
2020

Circular nº 3975/2020

Institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança em substituição ao encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança

DOU
10
Janeiro
2020

Circular nº 888/2020

Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

DOU
10
Janeiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1921/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

DOU
10
Janeiro
2020

Resolução nº 32/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
10
Janeiro
2020
FLN

Lei Complementar nº 686/2020

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Florianópolis às empresas enquadradas como startup.

DOM
10
Janeiro
2020
FLN

Portaria nº 01/2020

Aprova os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, que deverão ser utilizados para fins de estimativa fiscal, por conta da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos.

DOM
10
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 03/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
09
Janeiro
2020

Resolução nº 30/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
09
Janeiro
2020

Resolução nº 29/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
09
Janeiro
2020

Resolução nº 28/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

DOU
09
Janeiro
2020

Resolução nº 27/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL

DOU
09
Janeiro
2020

Resolução nº 26/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
09
Janeiro
2020

Lei nº 13975/2020

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

DOU
08
Janeiro
2020

Lei nº 13974/2020

Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 03.03.1998.

DOU
08
Janeiro
2020

Portaria nº 1359/2020

Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências

DOU
08
Janeiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 02/2020

Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

DOU
07
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 10013/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Aluguéis.

DOU
07
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
06
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 01/2020

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
03
Janeiro
2020

Decreto nº 10197/2020

Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

DOU
03
Janeiro
2020

Deliberação nº 181/2020

Suspende a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da sinalização especial de advertência traseira por ela regulamentada.

DOU
03
Janeiro
2020

Portaria RFB nº 2304/2020

Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
03
Janeiro
2020

Resolução nº 02/2020

Aprova o Mapa Estratégico para o quadriênio 2020 - 2023 e o Plano de Ação para o ano de 2020.

DOU
03
Janeiro
2020

Resolução Normativa nº 41/2020

Altera a Resolução Normativa nº 30 de 12 de junho de 2018.

DOU
03
Janeiro
2020

Ato Declaratório nº 24/2020

Ratifica o Convênio ICMS nº 228/19 aprovado na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicado no DOU em 17.12.2019.

DOU
02
Janeiro
2020

Ato Declaratório nº 23/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.201

DOU
02
Janeiro
2020

Circular nº 887/2020

Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DOU
02
Janeiro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1920/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

DOU
02
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 73/2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
31
Dezembro
2019

Ato Declaratório Executivo nº 02/2019

Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

DOU
31
Dezembro
2019

Circular nº 595/2019

Alterar a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015

DOU
31
Dezembro
2019

Deliberação nº 180/2019

Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e

DOU
31
Dezembro
2019

Medida Provisória nº 917/2019

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

DOU
31
Dezembro
2019

Medida Provisória nº 916/2019

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

DOU
31
Dezembro
2019


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