LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Portaria nº 365/2020

Altera, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de contestações aos Pareceres, divulgados nos lotes 17º, 18º, 19º e 20º, referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D, do Ano-Base 2016, divulgados pelo MCTIC em período de férias coletivas das referidas empresas.

DOU
30
Janeiro
2020

Portaria nº 13/2020

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

DOU
30
Janeiro
2020

Portaria Conjunta nº 2541/2020

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local, Convectiva - Chuvas Intensas, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo.

DOU
30
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 321/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação de crédito fazendário com débito previdenciário decorrente de responsabilidade tributária por sub-rogação. Possibilidade.

DOU
30
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 320/2020

Cofins - Incidência. Importação de aromáticos. Insumo de refinarias de petróleo. Alíquota básica.

DOU
30
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 319/2020

Cofins - Incidência. Importação de condensados. Insumo de refinarias de petróleo. Alíquota básica.

DOU
30
Janeiro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 02/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes, Energéticos, Isotônicos e Águas Minerais.

DOE
30
Janeiro
2020

Carta-Circular nº 4000/2020

Altera as Instruções de Preenchimento do Documento 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

DOU
29
Janeiro
2020

Instrução CVM nº 618/2020

Altera o prazo de entrada em vigor de dispositivos da Instrução CVM nº 612, de 21 de agosto de 2019.

DOU
29
Janeiro
2020

Instrução Normativa nº 08/2020

Suspende por 120 (cento e vinte dias) os efeitos da Instrução Normativa nº 04, de 15 de janeiro de 2020.

DOU
29
Janeiro
2020

Portaria nº 72/2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).

DOU
29
Janeiro
2020

Portaria nº 29/2020

Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.

DOU
29
Janeiro
2020
SC

Decreto nº 446/2020

Introduz a Alteração 4089ª no RICMS-SC/01.

DOE
29
Janeiro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 01/2020

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

DOU
28
Janeiro
2020

Portaria nº 176/2020

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
28
Janeiro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 03/2020

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.

DOE
28
Janeiro
2020
SC

Lei nº 17901/2020

Dispõe sobre a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

DOE
28
Janeiro
2020
SP

Comunicado CAT nº 01/2020

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de FEVEREIRO de 2020, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

DOE
28
Janeiro
2020

Ato COTEPE/MVA nº 02/2020

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
27
Janeiro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 03/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
27
Janeiro
2020

Circular nº 890/2020

Publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DOU
27
Janeiro
2020

Portaria Conjunta nº 01/2020

Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
27
Janeiro
2020

Resolução nº 335/2020

Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

DOU
27
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 6001/2020

IPI - Operação de revenda. Estabelecimento equiparado a industrial. Setor automotivo. Saída de bens de produção. Impossibilidade de suspensão do imposto.

DOU
27
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 02/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Insumos. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento de mão de obra. Assistência médica.

DOU
27
Janeiro
2020
PR

Decreto nº 3936/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
27
Janeiro
2020
PR

Decreto nº 3935/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
27
Janeiro
2020
SP

Resolução nº 05/2020

Altera a Resolução SF 80/18, de 04-07-2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

DOE
25
Janeiro
2020

Circular nº 3978/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

DOU
24
Janeiro
2020

Portaria nº 636/2020

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.

DOU
24
Janeiro
2020

Resolução ANP nº 807/2020

Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.

DOU
24
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 3001/2020

IRRF - Retenção na fonte. Honorários sucumbenciais. Servidores municipais.

DOU
24
Janeiro
2020
PR

Decreto nº 3909/2020

Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2020.

DOE
24
Janeiro
2020
SC

Decreto nº 435/2020

Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3938ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
24
Janeiro
2020
SC

Decreto nº 434/2020

Introduz a Alteração 4088ª no RICMS-SC/01.

DOE
24
Janeiro
2020
SC

Decreto nº 433/2020

Introduz a Alteração 4087ª no RICMS-SC/01.

DOE
24
Janeiro
2020
SC

Decreto nº 432/2020

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

DOE
24
Janeiro
2020
SC

Lei nº 17891/2020

Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.

DOE
24
Janeiro
2020
SP

Portaria CAT nº 03/2020

Altera a Portaria CAT 50/19, de 30-08-2019, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

DOE
24
Janeiro
2020
SP

Portaria CAT nº 02/2020

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
24
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 11/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
23
Janeiro
2020

Decreto nº 10209/2020

Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

DOU
23
Janeiro
2020

Instrução Normativa SDA nº 01/2020

Proíbe, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

DOU
23
Janeiro
2020
SC

Ato DIAT nº 01/2020

Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
23
Janeiro
2020
SC

Portaria SEF nº 13/2020

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

DOE
23
Janeiro
2020
SC

Portaria SEF nº 02/2020

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais, existentes em 31 de dezembro de 2019.

DOE
23
Janeiro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 10/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
22
Janeiro
2020

Despacho nº 03/2020

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/16.

DOU
22
Janeiro
2020

Resolução nº 32/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram. (Processo nº 10134.100088/2018-34).

DOU
22
Janeiro
2020

Solução de Consulta nº 98632/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3403.99.00

DOU
22
Janeiro
2020


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