Estabelece a regulamentação para a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Revoga a Portaria SEF nº 15, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao Fisco quando constatada infração à legislação

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e a revogar beneficio do Convênio ICMS 05, de 04.04.95.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar a isenção prevista no Convênio ICMS nº 53, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação destinadas às emp

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da EMSA-Empresa Sul Americana de Montagens S/A os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, das operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nº 37, de 03.04.1992 e 132 de 25.09.1992.

Dispõe sobre a adesão de São Paulo às disposições do Convênio ICMS 01, de 18.02.98, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição d

Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor deCupom Fiscal e dá outras providências.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

Altera o convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/2018 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 53, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carente

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Acre e Espírito Santo ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isen

Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 97, de 26 de junho de 1997, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder a isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa C

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Cataria às disposições do Convênio ICMS 18, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários de cooperativas de eletrificação rural, nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS 110, de 11.12.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a empresa de energia elétrica isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferen

Acrescenta parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 70, de 25 de junho de 1992, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de de deficiência física.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovia Norte Brasil.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 75, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Altera o Convênio ICMS 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para o transporte marítimo de petróleo e seus derivados líquidos a granel pela PETROBRÁS.

Aprova os modelos das fichas e o "layout" do arquivo do programa gerador da DIPJ 1999 e dá outras providências.

Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.

Introduz as Alterações 365 a 370 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 363 e 364 ao RICMS/97.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS.

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefício e da Arrecadação.

Restabelece a sistemática de apuração do imposto prevista no art. 53 do RICMS/SC-97, para os estabelecimentos revendedores de veículos usados enquadrados no regime de estimativa fiscal nos termos da P

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Dispõe sobre as alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios para o recolhimento na forma do SIMPLES.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Introduz as Alterações 361 e 362 ao RICMS/97.

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9796, de 05 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidor

Autoriza o pagamento dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.98.

Revoga a Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993, que estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

Introduz a Alteração 360 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 359 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 358 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 355 a 357 ao RICMS/97.