Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 89, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 22, de 21.03.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

Introduz alterações no Convênio ICMS 104, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Altera o Convênio ICMS 09, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por ba

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.

O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de partes, peças, acessórios ou componentes para reparo ou reposição dos equipamentos de raios-X (scanners) realizada pela Secretaria da R

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 36, de 23.05.97, que dispõe sobre os, procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Pr

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação, adquiridos at

Dispõe sobre a alteração para CNPJ, nos dispositivos constantes de acordos celebrados no âmbito do CONFAZ em vigor, das referências feitas ao CGC/MF.

Revoga o Convênio ICMS 96, de 13.12.96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à INFRAERO.

Altera o Convênio ICMS 99, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 133, de 11.12.98, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal -

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, e dá outras providências.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS 77, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.

Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 19, de 25.06.91, que concede suspensão na saída de bens integrados ao ativo imobilizado.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Altera a fórmula de cálculo do redutor "R" da Taxa Referencial - TR.

Altera a Pauta de Valores Mínimos para os Produtos que menciona.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ("factoring").

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Dispõe sobre aquisições com benefícios fiscais.

Altera a Pauta Fiscal dos produtos que menciona.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.

Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.

Introduz as Alterações 306 a 311 no RICMS/97.

Introduz as Alterações 304 e 305 ao RICMS/97.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Dispõe sobre o funcionamento, no último dia útil do ano, das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá ou

Introduz as Alterações 301 a 303 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 297 a 300 ao RICMS/97.

Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária.

Introduz as Alterações 287 a 296 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 132, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1999.

Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, no ano de 1999.

Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Dação de imóveis urbanos desonerados, em pagamento de débitos previdenciários.

Introduz as Alterações 284 a 286 ao RICMS/97.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Institui as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente e dá outras providências.

Introduz a Alteração 283 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 259 a 282 no RICMS/97.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Introduz a Alteração 258 ao RICMS/97.