Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras e dá outras providências.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Dispõe sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos

Introduz as Alterações 140 e 141 ao RICMS/97.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecno

Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários nas prestações de serviço de telefonia que especifica.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.

Dispõe sobre a tributação dos fundos de investimento em ações.

Dispõe sobre o Parcelamento Especial de Contribuições em Atraso Devidas por Contribuintes Individuais e dá outras providências.

Dispõe sobre a classificação de cigarros no código 2402.20.00 da TIPI.

Introduz as alterações 138 e 139 ao RICMS/97.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO.

Define as Normas para Celebração e Execução de Convênios de Benefícios com Empresas, Sindicatos, Entidades de Aposentados e Entidades de Classes, para Processamento e Pagamento de Benefícios Previde

Fica instituída a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET.

Disciplina, no âmbito da Autarquia, a aplicação dos dispositivos legais que autorizam a adjudicação de bens.

Dispões sobre o preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF mediante a utilização do rograma gerador de declaração, versão 6.0.

Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana.

Apresentação da DIRF nos casos de encerramento de atividades no ano de 1998. Códigos a serem utilizados.

Regulamenta a Lei nº 9676, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a incidência da CPMF nas hipóteses que menciona.

Altera a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Altera o Programa Carta de Crédito Individual.

Altera o Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Estabelece Diretrizes para a Aplicação dos Recursos e a Elaboração das Propostas Orçamentárias do FGTS, no Período de 1998 a 2001.

Aprova Conceitos e Diretrizes a Serem Observados na Operacionalização dos Programas de Aplicação do FGTS.

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em cobrança judicial.

Dispõe sobre os produtos vendidos trimestralmente por zonas francas.

Dispõe acerca do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

A verificação da mercadoria consiste na sua identificação e quantificação, à vista das informações constantes do despacho e dos documentos.

Aprova o programa em disquete do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e os respectivos recibos de entrega, relativos ao exercício de 1998.

Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas medico-hospitalares com tratamento de saúde.

Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.

Aprova a Norma Complementar Nº 06/98 que Estabelece os Critérios para a Emissão e Comercialização do Vale-Transporte nos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semi-Urbano de Passageiros.

Interromper o Pagamento de Cotas do PIS e do PASEP no Período de 01.07.98 a 31.07.98.

Autoriza a Distribuição aos Participantes do Saldo Registrado na Reserva Para Ajustes de Cotas em 30.06.97.

Introduz as Alterações 135 a 137 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 1563ª no RICMS/89.

Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, Pessoas Jurídicas de Direito Público e suas Fundações.

Institui a Declaração de Isento para as pessoas físicas e dá outras providências.

Aprova instruções para o preenchimento dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Estabelece normas gerais a serem aplicadas nos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela SESPA.

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 51, de 29.05.89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classif