Dispõe que a CAMEX tem por objetivo a formulação, a decisão e a coordenação de politicas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo.

Aprova os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Regulamenta o Programa Cartão Cidadão e dá outras providências.

Introduz as Alterações 656 a 660 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Introduz as Alterações 644 a 655 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INDUSTRIALIZADO PELO EXECUTOR DA ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO.

Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Introduz as Alterações 639 a 643 ao RICMS/97.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e multas de trânsito estadual.

Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95, de 16 de julho de 1986.

Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera os Convénios ICMS nº 03, de 16.04.1999, e nº 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de p

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 76, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Deduz parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº 101

Altera a redação do Enunciado nº 100 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera a redação do Enunciado n.º 330 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

Institui o dia 08 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir débitos fiscais de empresa DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Autoriza o Estado do Amazonas e o Distrito Federal a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS as operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 77, de 18.09.98, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faruramento direto para o con

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 88, de 18.09.98, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produto

Altera os Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99 e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróle

Autoriza os Estados a convalidar procedimentos adotados pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13.08.98.

Altera o Convênio ICMS nº 48, de 23.07.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 84, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do IMCS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidades da administração pública.

Revoga o Convênio ICMS nº 48 de 19.06.98, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada, pa

Autoriza os Estados de Alagoas e de Sergipe a revogar a redução da Base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18, de 03.04.92, que autoriza os Es

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 13/94, de 29.3.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto

Altera o Convênio ICMS nº 82, de 15.12.2000, que dispõe sobre margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

Altera o Convênio ICMS 58, de 22.10.2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem

Altera o Convênio ICMS 51, de 15.09.00, que disciplina as operações com novos veículos automotores efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução INSS/DC nº 41, de 04 de dezembro de 2000.