Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.

Regulamenta a Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dispõe sobre o atendimento pelo estabelecimento particular de ensino fundamental aos alunos beneficiários do programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME nas modalidades Aquisição de Vag

Dispõe sobre a arrecadação direta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE da contribuição social do Salário-Educação em razão da opção pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental,

Dispõe sobre regularização da opção pelo REFIS.

Introduz as Alterações 580 a 585 ao RICMS/97.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Cancela o Enunciado nº 193 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Enunciado nº 06 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 02, de 23 de abril de 1998.

Altera o art. 6º da Resolução CNSP nº 16, de 17.02.2000.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Aprova instruções gerais, para a Declaração da RAIS, Ano-base de 2000.

Altera as alíquotas do IPI para os produtos que menciona.

Institui o Programa de Gestão pela Qualidade, Núcleo Setorial do Programa da Qualidade no Serviço Público e Comitê Nacional de Gestão pela Qualidade, no âmbito do INSS.

Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.

Fica mantida a alteração do período de vigência da rebaixa tarifária do produto contido na Portaria MF nº 332/2000, cujo Código NCM e 3920.20.19, descrição "outras".

Dispõe sobre a concessão de visto temporário ao estrangeiro que venha ao Brasil para tratamento de saúde.

Dispõe sobre o processo de descentralização das atividades de Procuradoria no Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 88, parágrafo único, do Regimento Interno do INSS.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Dispõe sobre certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços.

Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

Aprova os modelos de Carteiras de Identidade Fiscal dos Auditores Fiscais do Trabalho e Agentes de Inspeção do Trabalho, para o biênio 2001/2002.

Altera os arts. 2º e 3º da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nºs 2.668, de 1999, e 2.727, de 2000 limites a serem observados pelos entes públicos interpretação do critério de d

Redefine os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações PROEX.

Dispõe sobre os critérios técnicos e jurídicos, para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde, visando à realização de serviços na área de perícia médica, da Diretoria de Benefícios.

Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vista a homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Altera a Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999.

Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Credito por parte de cooperativas de credito.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9138, de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 1998.

Dispõe sobre concessão de crédito no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-29, de 2000, e o Decreto nº 3.641

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas com investimento nas lavouras cafeeiras atingidas por geadas.

Institui linha de credito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2000/20

Dispõe sobre aumento dos recursos do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, instituído pela Resolução nº 2699, de 2000.

Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2000/2001.

Dispõe sobre a suspensão da vigência da Resolução nº 2720, de 2000, relativa a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Altera o art. 1º da Resolução nº 2515, de 29 de junho de 1998, que estabelece critérios para credenciamento e autorização de operações de credito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal,

Dispõe sobre a realização de operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de credito.

Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e a celebração de convênios de natureza financeira para o

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Suspender pelo prazo de 30 dias, a exploração, transporte e comercialização dos produtos oriundos de projetos de reflorestamento.

Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Reforma Agrária.