Altera o Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.

Altera o Convênio ICMS 05/01, de 06.04.01, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandej

Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Q

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná ao Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder reduçã

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra bri

Concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica.

Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de células de energia à combustível.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.3.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospital

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 158/94, de 07.12.94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH.

Autoriza os Estados da Bahia e São Paulo a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91 durante o período de 1°.08.00 até 24.10.00

Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10 de maio de 2001, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Introduz a Alteração 705 ao RICMS/97.

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do credito rural, sobre financiamentos de custeio e de EGF e estabelece outras condições para o credito rural.

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de Cédulas de Produto Rural (CPR).

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002.

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2001/20

Institui linha de crédito para financiamento a pre-comercialização de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE).

Institui o Programa de Incentivo a Construção e Modernização de Unidades Armazenadoras em Propriedades Rurais, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So

Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentado da Floricultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura, instituído pela Resolução nº 2754, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Sistematização de Várzeas, instituído pela Resolução nº 2750, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), instituído pela Resolução nº 2699, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cajucultura, instituído pela Resolução nº 2756, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, instituído pela Resolução nº 2755, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Apoio a Fruticultura, instituído pela Resolução nº 2753, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Tilapias, Camarões Marinhos e Moluscos, instituído pela Resolução nº 2752, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Apicultura, instituído pela Resolução nº 2757, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE), instituído pela Resolução nº 2618, de 1999.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas, instituído pela Resolução nº 2751, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), instituído pela Resolução nº 2534, de 1998.

Dispõe sobre condições especiais de financiamento de maquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)-FINAME Agrícola Especi

Institui Linha de Credito de Investimento, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.

Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF).

Altera dispositivos da Resolução nº 2829, de 2001, e do Regulamento a ela anexo, relativos às diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do sa

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 9138, de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 1998