Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2004.

Altera a Resolução nº 147/DCPRES, de 17 de março de 2004, e a Resolução nº 162/DCPRES, de 22 de junho de 2004.

Proibe o uso de organofosforado clorpirifós em formulações de desinfestantes domissanitários.

Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Serviços de limpeza.

Simples. Compensação de créditos.

Simples. Apuração e recolhimento. Creches, pré-escola e ensino fundamental.

Simples. Alíquotas diferenciadas. Locação de veículos automotores sem motoristas.

Cursos.

Plano de Saúde.

Engenharia.

Padaria.

Simples. Instalações eletromecânicas. Conserto de equipamentos eletrônicos. Opção. Vedação.

IPI. Industrialização por encomenda.

Simples. Atividades características de administrador ou de contador. Opção. Incompatibilidade.

Simples. Lanternagem e pintura de veículos automotores. Opção. Vedação.

Simples. Locação e cessão gratuita de bens imóveis. Opção.

Altera dispositivos da Resolução ANEEL nº 249, de 6 de maio de 2002, com prazo para republicação integral.

Dispõe sobre a verificação metrológica correspondente aoa exercício de 2004.

Dá nova redação ao artigo 20, do Anexo à Resolução nº 17, de 23 de maio de 2002, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresa para prestação dos serviços especiais de transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por intermédio de Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes - SIGFI.

Estabelece os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infrações previstas no CTB.

Altera o art. 9º da Portaria PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004.

Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do parágrafo 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.

COOPERATIVA DE SERVIÇOS.

RETENÇÃO NA FONTE. Estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições sociais os pagamentos feitos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, superiores a R$5.000,00.

Simples. Monitoramento de alarmes. Opção. Vedação.

Simples. Instalação e configuração de "softwares" desenvolvidos por terceiros. Vedação à adesão e à permanência no Simples.

SIMPLES. Torneamento e recuperação de cilindros de máquinas gráficas de corte e solda. Opção. Vedação.

Simples. Opção. Transporte de asfalto, sem aplicação.

Introduz as Alterações 686 e 687 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 685ª ao RICMS/01.

REGULAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA A OBTENÇÃO DE COMUNICADO ESPECIAL (CE) PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA COM MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE".

A pessoa jurídica que exerce a atividade de creche e pré-escola, conjuntamente com a de estabelecimento de ensino fundamental, deve segregar as receitas obtidas nas duas atividades, aplicando a cada uma o percentual correspondente.

É possível o aproveitamento do crédito de COFINS originado pela aquisição de insumos adquiridos de cooperativas para utilização em processo industrial.

CRÉDITOS. INSUMOS.

IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.

Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos urbanos, nos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social e nos parcelamentos populares, bem como para incorporação dos bens e instalações ao ativo de concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no BNDES, destinada a financiamentos de investimentos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

PIS CUMULATIVO - DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES.

Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. COFINS NÃO-CUMULATIVA CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS.

RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE PROFISSIONAIS.

RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA.

IRRF. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. NÃO CABIMENTO.

RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DACON. REGIME MONOFÁSICO. EXCLUSÃO DE OBRIGATORIEDADE.