Dispõe sobre concessão de prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Recomendação à intensificação da ação fiscal junto às entidades beneficentes de assistência social.

Autoriza a IFC-International Finance Corporation a emitir no mercado de valores mobiliários brasileiro obrigações representativas dos investimentos previstos no Decreto nº 41724, de 1957.

Dispõe sobre limites de exposição por cliente.

Dispõe sobre a negociação de Cédulas de Crédito Bancário e sobre a emissão de certificado representativo dessas cédulas por parte de instituições financeiras.

Estabele o cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS, para o Exercício 2001/2002.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.2000.

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.

Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância para o ano de 2003.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2001.

Dispõe sobre alterações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre carnes e adota outras providências.

Introduz a Alteração 704 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 700 a 703 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 695 a 699 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera Resolução CG/Refis nº 6, de 18 de agosto de 2000.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a cisão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal.

Dispõe sobre a incorporação e a fusão de pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Regulamenta a Lei nº 11640/2000, que autoriza a extinção de débitos mediante compensação, nos casos que especifica.

Comunica a inexistência de autorização de transferência de créditos.

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Estabelece o reajuste dos benefícios da Previdência Social e o salários-de-contribuição, a partir de 1º de Junho de 2001.

Introduz as Alterações 693 e 694 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 661 a 692 ao RICMS/97.

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 30, de 24.03.2000, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes que específica.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem e valor agregado para as operações com gasolina automotiva.

Isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.

Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Define o patrimônio de referencia das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho e dá outras providências.

Altera dispositivos do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Altera e consolida normas sobre cessão de créditos.

Dispõe sobre o fornecimento de informações cadastrais de clientes e a divulgação de encargos financeiros cobrados sobre cheque especial.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2001/2002, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de informações Sociais - RAIS.

Orienta os auditores-fiscais do trabalho e as chefias de fiscalização quanto ao procedimento a ser adotado na realização das mesas de entendimento.

Dispõe sobre a formalização de garantia e indicação de bens para arrolamento, no âmbito do Refis.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Aprova os "lay-out" dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.