Aprova as especificações de classes do cargo de Perito Médico da Previdência Social.

Altera a sistemática de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, atendendo ao disposto no inciso XVIII, art. 3º, da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10848, de 15 de março de 2004.

Dispõe sobre as petições formuladas a ANVISA deverão ser recebidas pelo Sistema Único de Saúde estadual ou municipal, através do seu respectivo órgão de vigilância sanitária, que detenha competência específica para este fim.

CSLL, PIS/Pasep e Cofins. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. ENGENHARIA.

Simples. Lataria de veículos automotores. Restauração e pintura.

Obrigações Acessórias. DACON - OBRIGATORIEDADE.

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Determina, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que proceda à revisão dos Procedimentos de Rede, e estabelece prazo para entrega.

Altera dispositivo da Norma de Organização ANEEL nº 01, aprovada pela Resolução nº 233, de 14 de julho de 1998.

PIS/Pasep e Cofins. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Venda de cigarros pelo importador e fabricante.

IRPJ. A legislação de preços de transferência exclui de sua aplicação as importações efetuadas por empresas que adotam o regime de tributação com base no lucro presumido.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999.

Fica instituída a Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos (CATEF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Cofins. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31.10.2003. REAJUSTAMENTO NOS PREÇOS. INCIDÊNCIA.

PIS/Pasep. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

PIS/Pasep. ÓRGÃO PÚBLICO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO.

PIS/Pasep. CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO DACON.

PIS/Pasep. COFINS. CRÉDITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL.

CSLL. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.

CPMF. FATO GERADOR.

IRRF. ISENÇÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS.

IPI. ISENÇÃO. As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.

CSLL. PIS/PASEP. COFINS. REVISÃO PRÉ-ENTREGA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA.

Cofins. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO.

IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para uva industrial safra 2004/2005 e sobre ajustes complementares na regulamentação de EGF dos derivados de leite, para atender a financiamentos da safra 2004/2005.

Dispõe sobre concessão de prazo para complementação do financiamento de investimento de projeto de estruturação com beneficiários do Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2005.

Dá nova redação ao art. 2º, parágrafos 1º e 2º do art 3º e art. 7º, da Resolução nº 643, de 14 de julho de 2004, que estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Aprova Recomendações sobre o Programa Nacional do Biodiesel.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS, MONITOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS e CONTADOR DIGITAL, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 168, de 05 de julho de 2004, as seguintes disposições.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS, MONITOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS e CONTADOR DIGITAL.

Estabelece para o produto VENTILADOR (RESPIRADOR) PULMONAR (COM E SEM TECNOLOGIA DE TURBINA) PARA ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA COM MONITORAÇÃO GRÁFICA INCORPORADA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto VENTILADOR (RESPIRADOR) PULMONAR (COM E SEM TECNOLOGIA DE TURBINA) PARA ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA COM MONITORAÇÃO GRÁFICA INCORPORADA, o Processo Produtivo Básico.

Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ("Proagro"), para atender a produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ("Pronaf").

Altera a Resolução nº 2689, de 2000, que dispõe sobre aplicações de investidor não-residente dos mercados financeiro e de capitais.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Estabelece para o produto PAPEL STENCIL, industrializado na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto CARBONO FILME E CARBONO PAPEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação (Registro de Exportação - RE, Registro de Venda - RV ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1563, de 19 de julho de 1995.

Dispõe sobre o volume máximo a ser garantido pelo Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER em linhas de crédito especiais.

Dispõe sobre o novo Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Simples. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.