Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

Código de Processo Penal.

Lei das Contravenções Penais.

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros

Código Penal.

Dispõe sobre as sociedades por ações.

Dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas.

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Maritimos, regula o seu funcionamento e dá outras providencias.

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

Regula a prescrição quinquenal.

Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes.