FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES.

Suprime o art. 20 do Anexo à Resolução nº 17, de 23 de maio de 2002.

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Acresce parágrafo único ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 68/98.

INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA COFINS E DO PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM INSTRUMENTOS DE PRECISÃO.

Não poderá permanecer no SIMPLES a agência de viagens e turismo que desenvolver também atividade de operação de câmbio manual.

Contribuição para o PIS/Pasep. MEDICAMENTOS.

INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À INCIDÊNCIA CUMULATIVA.

RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE PROFISSIONAIS.

Aquisição de produto isento. Zona Franca. Crédito presumido. Inadmissibilidade.

SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS.

RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS E EMBALAGENS - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.

PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RETENÇÃO NA FONTE.

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Fica incluído o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 17, de 01 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.

Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.

Revoga a Lei nº 12569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.

Altera a Lei nº 3938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.

Dá nova redação aos artigos das Resoluções RDC nºs 136, 134 e 133, de 29 de maio de 2003.

Dispõe sobre o pagamento das aquisições por compra e venda de imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Aprova a NBC T 19.6 - Reavaliação de Ativo.

Aprova a NBC T 15 - Informações de Natureza Social e Ambiental.

Estabelece, através da presente Resolução, as especificações dos Gases Liqüefeitos de Petróleo - GLP, de origem nacional ou importada, comercializados pelos diversos agentes econômicos no território nacional.

Recomenda a revisão dos valores contidos na Portaria/MPS nº 1013, de 30 de julho de 2003.

Aprova a implementação do Modelo de Gerenciamento de Rsico para prevenção e combate à fraude na Previdência Social.

Dispõe sobre a competência do Chefe da unidade local da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Altera a Resolução nº 673, de 04 de agosto de 2004 e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções.

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL - FEGEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: SIMPLES - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE CONTAS E ATENDIMENTO COMERCIAL.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 008, 009, 010 e 011 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

Altera a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo.

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Restabelecimento de Limite - Alterações na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 233, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

ISENÇÃO. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE SEGURANÇA.

Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito - REVISÃO DA SOLUÇÃO Nº 95/2003. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ementa: ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM COMPUTADORES. VEDAÇÃO.

Ementa: Por ausência de previsão legal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS importâncias correspondentes ao faturamento da empresa mesmo que transferidas para outra pessoa jurídica.

Ementa: A mera prestação de serviços de digitação não constitui óbice à opção pelo Simples, diferentemente dos serviços de manutenção de "software", atividade típica de analista de sistemas, impediente a opção pelo sistema simplificado de tributação.

Ementa: A isenção da Cofins aplicável sobre a receita decorrente de exportação de mercadorias para o exterior não alcança a receita relativa à venda de produtos que, embora negociados com domiciliados no exterior, serão submetidos a processo de industrialização por outra empresa industrial no País antes de ser concretizada a exportação.

Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Aprova os Aspectos Gerais do Regime Aduaneiro de "Drawback".

Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 01, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Fica proibida a partir de 23.08.2004 até 30.09.2004, a queima controlada, conforme Decreto n° 2661, de 08 de julho de 1998.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2006, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.