Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2005, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Ficam aprovados, na forma do Anexo a esta Resolução, os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de que trata o art. 7º da Lei nº 10742, de 06 de outubro de 2003.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, e considerando que.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75.

Estabele o cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS, para o Exercício 2001/2002.

Dispõe sobre o cronograma de pagamentos dos rendimentos do PIS-PASEP para o exercício 2004/2005.

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1997, do Conmetro, que aprova o Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ("factoring").

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 02/06/2005.

Autoriza o pagamento do rendimentos (juros e resultado líquido adicional), referente ao PIS-PASEP.

Dispõe sobre o Regulamento de Incentivos Fiscais administrados pela extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

Altera a Resolução MPAS/CGPC nº 05, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras pr

Dispõe sobre os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados.

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Divulga os cronogramas de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.98.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.2000.

Enunciados das Câmaras Superiores do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Estabelece prazo para a prestação de informações pelas entidades fechadas de previdência complementar a seus participantes e dá outras providências.

Mantém a vigência dos atos normativos do Instituto Nacional do Seguro Social referentes à área da Receita Previdenciária.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.2002.

Revoga a Resolução DIPOA/SDA nº 08, de 16 de abril de 2003.

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo.

Suspender a aplicação da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão

Delegação de competência à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, o companheiro ou companheira.

Dispõe sobre o credenciamento de incubadoras de empresas de base tecnológica em tecnologias da informação e sobre as condições de aplicação em pesquisa e desenvolvimento junto a empresas a elas vinculadas, para os fins previstos nos parágrafo 6º e 7º do art. 9º do Decreto nº 3800, de 20 de abril de 2001.

Altera o art. 13 do Código de Ética Profissional do Contabilista, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, e o art. 3º da Resoluçao CFC nº 819/97, e dá outras providências.

Estabelece o encerramento da cobrança do encargo de capacidade emergencial, definido pela Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002.

Regulamenta em caráter de exclusividade, os arts. 337 e 341 da CLT, e os arts. 1º, 3º e 4º alínea "i", do Decreto nº 85.877, de 07.04.1981.

Estabelece os procedimentos para o rateio do custo do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFA, bem como para a definição das respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do Decreto nº 5025, de 30 de março de 2004.

Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP para fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Dispõe sobre o monitoramento dos reajustes das contraprestacões pecuniárias dos planos privados de assistencia suplementa a saúde exclusivamente odontológicos, e insere dispositivo na Resolução -RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.

Estabelece critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos.

Altera a sistemática de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, atendendo ao disposto no inciso XVIII, art. 3º, da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10848, de 15 de março de 2004.

Determina, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que proceda à revisão dos Procedimentos de Rede, e estabelece prazo para entrega.

Altera dispositivo da Norma de Organização ANEEL nº 01, aprovada pela Resolução nº 233, de 14 de julho de 1998.

Dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 99, de 27 de maio de 2005.

Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9961, de 2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.

Estabelece critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde e insere dispositivos na RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.

Altera os arts. 12, 16 e 18 e Anexos IV e V da Resolução - RN nº 89 de 15 de fevereiro de 2005.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 86, de 15 de dezembro de 2004, que estabelece novas normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP a partir do período de competência do 1º trimestre de 2005, e dá outras providências.

Altera o art. 6º e Anexos da Resolução RN nº 56, de 04 de dezembro de 2003, estabelecendo novos prazos e conteúdos.

Dispõe sobre os critérios para o diferimento da cobertura com ativos garantidores da provisão de risco condicionada à adoção, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de programas de promoção à saúde e prevenção de doenças de seus beneficiários.