Ficam incluídas no Anexo da Resolução CAMEX nº 09, de 31 de março de 2004, as mercadorias descritas nos códigos relacionados a seguir, cujas alíquotas no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42.

Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Resolução CAMEX nº 04, de 13 de fevereiro de 2004, os Ex tarifários abaixo relacionados.

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar sob o Programa de Aquisição de Alimentos de que trata o art. 19 da Lei nº 10696, de 02 de julho de 2003.

Suspende os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, referente à redução tarifária.

REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Regulamenta a Lei nº 10858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a quitação das prestações dos parcelamentos com vencimento em 20/05.

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 1969 e da Resolução nº 680, de 2000.

Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

Dispõe sobre o REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS.

Altera dispositivo da Norma de Organização ANEEL nº 01, aprovada pela Resolução nº 233/98.

Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

Determina que o Ministério da Previdência Social concentre esforços para que o Congresso Nacional aprove os Projetos de Lei nº 7078, de 2002, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da seguridade social" e nº 4202, de 2001, que "Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".

Aprova o regulamento licitatório a ser adotado pelas entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004.

Institui Normas Básicas de Controle da Dopagem nas Partidas, Provas ou Equivalentes do Desporto de Rendimento de Prática Profissional e Não- Profissional.

Estabelece as regras e critérios mínimos a serem observados pelas sociedades seguradoras, pelas entidades abertas de previdência complementar e pelas sociedades de capitalização, para fins de reconhecimento de suas ouvidorias pela SUSEP.

Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição "in situ", no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição "ex situ", que não apresente capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a provisão técnica para garantia de remissão a que estão sujeitas as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde.

Estabelece critérios para reajuste das contraprestações Pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde.

Aprovar as Diretrizes para o uso de Albumina.

Dispõe sobre os benefícios mantidos pela Previdência Social.

Aprova a proposta metodológica que trata da flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial.

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o registro de contrato com cláusula de garantia real e anotação no Certificado de Registro de Veículos CRV e dá outras providências.

Proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.

Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre as novas apresentações de medicamentos reconhecidos pelo Comitê Técnico-Executivo como similares.

Ficam aprovados, na forma do Anexo a esta Resolução, os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de que trata o art. 7º da Lei nº 10742, de 06 de outubro de 2003.

Dispõe sobre o prazo para interposição de recurso administrativo.

Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para acesso a componente do patrimônio genético com finalidade de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico.

Estabelece diretrizes para a elaboração e análise dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios que envolvam acesso a componente do patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado providos por comunidades indígenas ou locais.

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre as Certidões Negativas de Débitos.

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.

Dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, com as alterações da Lei nº 6.411 de 5 de novembro de 2003, e os Decretos Executivos nº 1.738 de 19 de dezembro de 2003, e 1.819 de 7 de abril de 2004.

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS.

Introduz as Alterações 546 a 558 no RICMS/2001.

Introduz a Alteração 545 ao RICMS/2001.

Introduz a Alteração 544 ao RICMS/2001.

Institui o "Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina - COMPEX".

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2003/2004

Aprova a NORMA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO PARA TROCA DE ESPAÇOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.