Define as condições especificas à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social- PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Dec

Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo D

Institui Comitê de Assessoramento, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem estabelecer a Iniciativa Brasileira de Polinizadores.

Estabelece Cooperação Orçamentária e Financeira entre o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2

Dispõe sobre as Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP, concedidas aos extrativistas tradicionais das Reservas Extrativistas.

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 2002.

Dispõe sobre a aplicação do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a remissão de que trata o art. 4º da Lei nº 10560, de 13 de novembro de 2002, relativamente a créditos tributários já constituídos.

Altera prazos para a prática de atos relacionados ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Altera o art. 9º da Portaria PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 01, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.

Revoga a Portaria Conjunta Cotec/Corat, que especifica.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Estabelece as condições operacionais da equalização das operações de financiamento realizadas no âmbito do Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional-Profrota Pesqueira.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal - SRF nos casos sujeitos à Ação Cautelar Fiscal.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Fica proibida a partir de 23.08.2004 até 30.09.2004, a queima controlada, conforme Decreto n° 2661, de 08 de julho de 1998.

Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11051, de 29 de dezembro de 2004.

Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal.

Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998.

Dispõe sobre a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em função de restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições.

Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4156, de 11 de março de 2002 e Portaria Interministerial nº 186, de 07 de agosto de 2003.

Institui o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências.

Institui o LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP para registro diário, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior (TRRNI).

Autoriza o pagamento das contribuições do FGTS sem acréscimo para as regiões afetadas pelas enchentes.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos e equiparados quando contratantes de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra.

Divulga tabela de salário-de-contribuição, com alíquotas reduzidas pela CPMF, a partir de 17 de junho de 1999.

Dispõe sobre medidas restritivas ao hábito de fumar nos locais de Trabalho.

Aprova as especificações de classes do cargo de Perito Médico da Previdência Social.

Determina a aplicação da dispensa de acréscimos legais à contribuição social do Salário-Educação, concedidos no art. 20 da Medida Provisória nº 66/2002.

Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.

Proibe em todo o Território Nacional a comercialização de produtos acabados que contenham "benzeno" em sua composição, com ressalvas.

Estabelece procedimentos administrativos coordenados, objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Representações do Exército Brasileiro como Auxilia

Dispõe sobre as Portarias Interministeriais dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, em vigor em 29 de outubro de 1999.

Ficam estabelecidos para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado no País, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Ficam estabelecidos para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Fica estabelecido para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fica estabelecido para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para os produtos CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA(CA-CC) e CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Altera o art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 01, de 22 de setembro de 1994.

Estabelece para os produtos DISCO DE LEITURA A LASER GRAVÁVEL (CD-R), DISCO DE LEITURA A LASER REGRAVÁVEL (CD-RW), DIGITAL VERSATIL DISC GRAVÁVEL (DVD-R) e DIGITAL. VERSATIL DISC REGRAVÁVEL (DVD-RW), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto SENSOR ULTRASÔNICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.