Introduz a Alteração 577 ao RICMS-SC/01.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida.

Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2004 a 2006.

Altera os Convênios ICMS nº 03/99 e nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 25/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 60/2001, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 88/98, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/97, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 22/97, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 06/97, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/94, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 39/93, que concede crédito presumido.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Altera a redação dos Convênios ICMS nºs 103/2003, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e 127/2003, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 24/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de obras de arte, pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa.

Altera o Convênio ICMS nº 145/2003, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas.

Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS nº 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Altera o Convênio ICMS nº 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares em programa aprovado pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil.

Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Pará às disposições do Convênio ICMS nº 105/2003, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Revoga a alínea "p" do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 10/2004, que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 38/2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Acrescenta produtos à alínea "a" inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.

Estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Aprova formulários para a concessão do seguro-desemprego.

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Proíbe a instalação de novas máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno, como substância ou produto em qualquer concentração.

RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, a título de remuneração pela representação comercial, não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins prevista no art. 30 da Lei nº 10833, de 2003.

Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

OPÇÃO. Inexiste impedimento para empresa que atue na atividade de revenda de cartões optar pelo Simples, desde que respeitadas as demais exigências previstas na Lei nº 9317/96.

Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2006, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Altera o inciso IV, do art. 18, da Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.