Dispõe sobre a obrigatoriedade de quantificar os alimentos nos cardápios dos restaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos similares no Estado de Santa Catarina.

Revoga a Lei nº 12569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.

Altera a Lei nº 3938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.

Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções.

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996.

Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de notas fiscais de produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar.

Institui a proibição da consumação obrigatória nas danceterias, casas de baile e estabelecimentos similares.

Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado.

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.

Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

Acrescente-se o § 3º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Altera a Lei nº 11481, de 2000, que institui o REFIS/SC.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.

Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar aos passageiros sobre o direito a indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.

Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre qualquer alteração na quantidade de produtos expostos à venda no comércio e adota outras providências.

Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.

Altera o art. 73 da Lei nº 10297/96, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de econom

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.

Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3938, de 1966.

Dispõe sobre formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento do consumidor.

Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 10169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais.

Altera a Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e multas de trânsito estadual.

Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera o art. 3º da Lei nº 10.169, de 12 de junho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF, e adota outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa da Empresa Catarinense - PRODEC.

Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/SC - e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão.

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - F

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, ano base 1998.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão autônomo no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a aplicação da manutenção de crédito previsto no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providê

Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.

Prevê a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros.