Simples. Conserto e manutenção de sistemas de segurança, vigilância e aparelhos eletrônicos. Opção ou permanência. Vedação.

Contribuição para o PIS/Pasep. Integra a receita bruta, para fins de cálculo das contribuições para PIS/Pasep, o valor percebido a título de reembolso de despesa.

Estabelece os critérios da sistemática de devolução, à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, de parcela dos gastos com geração termelétrica acima da energia assegurada total das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.

RETENÇÃO NA FONTE - Serviços Profissionais A retenção na fonte da Cofins incidente sobre a remuneração dos serviços profissionais só alcança aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3000, de 1999.

Contribuição para o PIS/Pasep. OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO.

ASSOCIAÇÕES CIVIS. ISENÇÃO. RECEITAS REPASSADAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.

Cofins não-cumulativa. Créditos. Base de Cálculo.

PIS/Pasep não-cumulativo. Créditos.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.

Altera os arts. 6º e 7º da Resolução/CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor, e dá outras providências.

Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre Lucros.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal, de Auto-de-Infração, bem como de recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social.

Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição "in situ", no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição "ex situ", exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.

Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra viva de componente do patrimônio genético de plantas, liquens, fungos e algas macroscópicos que apresentem capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução, existente em condições "in situ" no território nacional na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, mantida em condições "ex situ", para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Empresa que presta serviços de transporte de passageiros pode optar pelo Simples, desde que atendidas as demais exigências legais.

LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - VALORES ANTECIPADOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Altera a Lei nº 7070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

DEDUÇÕES - Imposto Apurado na Declaração Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual os gastos com os Fundos da Criança e do Adolescente e outros.

CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.

Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

Delega competência para celebração de termo de compromisso.

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Aprova a alteração do Anexo IV à Resolução nº 437/04, de 17 de fevereiro de 2004, que trata do dispositivo de Identificação dos Veículos inscritos no RNTRC.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Para fins de incidência da majoração de 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9317, de 1996, alterado pela Lei nº 9732, de 1998, a relação de 30% (trinta por cento) entre a receita bruta decorrente da prestação de serviços e a receita bruta total deve ser apurada levando-se em conta as respectivas receitas brutas acumuladas ao longo de todo o ano-calendário até o mês imediatamente anterior àquele em que se deva efetuar o pagamento.

Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a comercialização de espaços em site da Internet, desde que opere como mero veículo de comunicação, não participando do processo de criação da propaganda/publicidade a ser inserida no referido site.

O exercício de atividade de comércio em geral não obsta a opção pelo Simples (no caso, comércio varejista de antenas parabólicas e máquinas e aparelhos eletro-eletrônicos de vídeo e áudio).

A pessoa jurídica que presta serviços de organização, produção e promoção de eventos podem optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema, se esses eventos incluírem a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.

É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que exerce atividade de prestação de serviços de agenciamento, consultoria e assistência técnica na área de seguros, por configurarem atividades assemelhadas às de representante comercial, corretor auditor e consultor.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PERCENTUAIS MAJORADOS.

Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural.

Introduz a Alteração 576 ao RiCMS/01, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 560 a 575 ao RICMS/01, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 559 ao RICMS-SC/01.

Prorroga a validade das CND e CPD-EN vencidas a partir de 20/04/2004.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO DE 20% DA RECEITA BRUTA. COMPROVAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL E DEPÓSITOS BANCÁRIOS.

Excepciona as regras de remanejamento de recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004.

Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Dispõe sobre o Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível - Safra 2004/2005.

Aprova as Diretrizes para a Transfusão de Plaquetas, em anexo, que constituem recomendações para indicação do uso do hemocomponente.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO.