Estabelece os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infrações previstas no CTB.

Serão empregados, para determinação da massa para transações comerciais, os instrumentos de pesagem automáticos ferroviários, utilizados para a pesagem de vagões em movimento, que forem admitidos mediante aprovação específica do INMETRO.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 28, de 07 de dezembro de 2001.

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no art. 26, "caput", art. 26, parágrafo 5º, e 26-A, da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação (Registro de Exportação - RE, Registro de Venda - RV ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do Sistema de Consulta DI - SISCODI, parte integrante do conjunto de sistemas -Siscomex.

Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Controle de Processos e Documentos - CPROD_WEB, e orienta as Unidades Protocolizadoras quanto à gestão documental em suas diversas fases - recebimento, distribuição, registro, controle da tramitação e expedição de documentos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Dispõe sobre a concessão do regime de drawback.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).

Dispõe sobre procedimentos para regulamentação da Biblioteca Depositária do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fica incluido no Anexo "C" da Portaria SECEX nº 15, de 17.11.2004.

Fica incluído o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 17, de 01 de dezembro de 2003.

Altera parcialmente a redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção.

Dispõe sobre o depósito legal da produção técnica de publicações do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre as operações de exportação e importação.

Dispõe sobre a consolidação das disposições regulamentares das operações de exportações.

Trata da implementação imediata dos dispositivos da EC 41/2003 e revoga a Portaria nº 01/2004.

Estabelece a competência do Departamento de Polícia Federal para a execução do serviço de concessão do prévio registro do candidato ao exercício da profissão de vigilante.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsit

Aprova os Aspectos Gerais do Regime Aduaneiro de "Drawback".

Dispõe sobre a manutenção do valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.

Dispõe sobre os Registros de Venda - RV amparando exportações de café cru em grão.

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 28, de 26 de setembro de 2000, publicada no DOU de 27 de setembro de 2000.

Altera a composição da Secretaria Executiva do Refis.

Dispõe sobre as autorizações de exportações para os países que menciona.

Dispõe sobre as exportações de veículos automotores de que trata a IN nº 21/02, do IBAMA.

Proposta de alteração da NR 4, Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SEESMT.

Revoga os atos normativos que menciona.

Cria Grupos Especiais de Fiscalização em Feiras, Eventos e Congressos - GEFEC, define sua subordinação, finalidade, composição, atribuições e dá outras providências.

Determina que sejam procedidas Verificações Metrológicas correspondente ao exercício de 2005.

Dispõe sobre o quadro referente aos países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK).

Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR 5 - CIPA.

O Manual de Fiscalização Cadastral que estabelece normas e procedimentos inerentes ao Processo Administrativo de Fiscalização.

Altera a Norma Regulamentadora - NR - 12, Máquinas e Equipamentos, para acrescentar os subitens 12.3.11 e 12.3.11.1.

Prorroga o prazo da Portaria/SIT Nº 25, de 15 de outubro de 2001.

Dispõe sobre a licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados.

Autoriza os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativamente à competência dezembro de 1999, sem a incidência de acréscimos legais, até 28 de janeiro de 2000, nos casos que especifica.

Altera a Norma Regulamentadora - NR 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.

Altera a Norma Regulamentadora - NR 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.

Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 03, de 06 de outubro de 1999.

Retifica o disposto na Portaria nº 03, de 1º.03.2002.

Dispõe sobre as importações de tecidos artificiais e sintéticos.

Dispõe sobre os produtos não passíveis de exportação em consignação.

Altera a Portaria nº 42, de 26 de junho de 2003.

Aprova mais 08 modelos de Comunicação de Decisões de Indeferimento de Pedido de Reconhecimento Inicial de Direitos a Benefícios de Segurados da Previdência Social.

Alterada a alíquota "ad valorem" do imposto de importação do produto que menciona.

Cria Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente - GECTIPAs e define sua subordinação, finalidade, composição e atribuições.

Ficam instituídos os seguintes formulários padrão, cuja adoção se recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, nos procedimentos de fiscalização das relações de