Exclui os Estados de Pernambuco e Rio de Janeiro das disposições do Protocolo ICMS nº 36, de 24.09.2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM nº 07/77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativa a saídas de sucatas.

Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Estabelece tratamento tributário nas operações com carvão vegetal.

Altera o Protocolo ICMS nº 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima ao Protocolo ICMS nº 17/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados.

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Triplo.

Protocolo que entre si celebram os estados do Mato Grosso e de Goiás, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa cedido.

Altera o Protocolo ICMS nº 55/2002, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Estabelece procedimentos a ser adotados pelos órgãos do Conselho de Recursos, relativos ao arquivamento e manutenção de documentos.

Estabelece atribuições da Assessoria Técnica Médica e dá outras providências.

Determina procedimentos para agilizar o julgamento dos recursos no CRPS.

Revoga o Provimento nº 46/2003 e restabelece os efeitos do Provimento nº 44/2003.

Suspende os efeitos do Provimento/CRPS nº 44, de 20 de agosto de 2003.

Suspende no prazo que menciona a fluência dos prazos recursais e oferecimento de contra-razões, quando a matéria envolver conversão de tempo especial ou concessão de aposentadoria especial.

Estabelece competências e dá outras providências.

Estabelece competências e dá outras providências.

Suspensão de prazos recursais.

Estabelece critério de distribuição e prioridade de julgamento para os processos em tramitação nos órgãos judicantes do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Estabelece competências e dá outras providências.

Estabelece novas rotinas de trabalho visando agilizar a tramitação de processos nos órgãos julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Estabelece critério de distribuição e prioridade de julgamento para os processos em tramitação nos órgãos judicantes do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Expede Orientação para Julgamento de Processos de Benefícios devidos a Segurados Especiais.

Recomenda a revisão dos valores contidos na Portaria/MPS nº 1013, de 30 de julho de 2003.

Recomenda o cumprimento da Portaria/MTE nº 99, de 10.10.2004, que proíbe o processo de trabalho de jateamento que utiliza areia seca ou úmida como abrasivo, ante os efeitos nocivos à saúde do trabalhador.

Altera a Resolução nº 2827, de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e sobre ajustes na Linha de Crédito Pronaf Cotas-Partes.

Altera a Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2005/2006, ao amparo de recursos do Funcafé.

Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) no último dia útil do ano.

Altera os parágrafos 6º e 8º e inclui o parágrafo 10 ao art. 9º-B da Resolução nº 2827/2001.

Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mediante contrato grupal ou coletivo e com risco da União.

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no que se refere à integralização de cotas-partes de cooperados agricultores familiares em cooperativas de produção de produtores rurais.

Dispõe sobre o reembolso dos financiamentos de custeio de soja, ao amparo de recursos controlados do crédito rural, sobre ajustes nas normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF), dos créditos para estocagem, ao amparo do Funcafé, e do Proger Rural.

Dispõe sobre a Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, alterações estatutárias e o cancelamento de autorização de cooperativa de crédito e sobre a realização de auditoria externa em cooperativa singular de crédito.

Dispõe sobre alteração do prazo para a solicitação formal do mutuário e apresentação dos comprovantes de depósito do produto colhido, de que trata a Resolução nº 3314, de 2005.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2005.

Dispõe sobre operações de proteção (hedge) ofertadas, no exterior, por bolsas ou por instituições financeiras.

Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) referentes ao enquadramento de custeio de lavouras formadas com cultivar local, tradicional ou crioula ou grãos de soja transgênica - safra 2005/2006.

Dispõe sobre redirecionamento de recursos da linha de crédito destinada ao financiamento da colheita e da estocagem de café do período agrícola 2004/ 2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), de que trata a Resolução nº 3306, de 2005.

Dispõe sobre alterações na linha de crédito destinada ao financiamento da estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e na Linha Especial de Crédito (LEC) destinada à comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2004/2005.

Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de parcelas vencidas ou vincendas de financiamentos de custeio, safra 2004/2005.

Altera a Resolução nº 2827, de 2001, que trata do contingenciamento do crédito ao setor público, e dá outras providências.

Dispõe sobre operações de proteção "hedge" realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.

Altera as Resoluções nºs 3265 e 3266, ambas de 04 de março de 2005.

Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.