Prorroga até 05 de Março de 2004 o prazo de entrega da RAIS 2004 - ANO BASE 2003.

Dispõe sobre a Portaria INMETRO nº 23/1985.

Estabelece a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da Portaria/GM nº 518, de 04 de abril de 2003.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br.

Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o art. 54, parágrafo 4º, da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994.

Aprova o novo modelo de Certidão de Registro Sindical.

Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estabelece prioridades para a execução do Plano de Ação - 2003 da Diretoria da Receita Previdenciária.

Estabelece normas técnicas de ensaios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR 6.

Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT nº 30, de 2002.

Aprova os modelos de CTPS para brasileiros e estrangeiros.

Disposições para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais.

Revoga a Portaria/SIT nº 04, de 26 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alfafa (Medicago sativa) (categoria 4, classe 3), produzidas na República do Chile.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria/SIT nº 31, de 24/10/2002.

Altera os anexos das Portarias nºs 766 e 767, de 11 de outubro de 2000.

Dispõe sobre o envio das informações pelos contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas.

Estabelece para o mês de Dezembro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9363, de 13 de dezembro de 1996.

Regulamento Técnico Mercosul - Bicicletas de Uso Infantil.

Fixa o valor de referência para a borracha natural nacional do tipo Granulado Escuro Brasileiro.

Institui Comissão Sindical com a finalidade de colaboração das representações sindicais no processo de discussão, elaboração e implementação do planejamento das ações de fiscalização.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveis.

Aprova procedimentos para avaliação de controles informatizados para fins de habilitação de empresa ao Recof.

Altera a Instrução Normativa nº 20, publicada no Diário Oficial da União de 29.01.2001, Seção 1 página 19 e 20 de 19 de janeiro de 2001, que trata da fiscalização do trabalho as pessoas portadoras de

Estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Dispõe sobre o prazo concedido ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, pela Portaria nº 15, de 26.04.2000.

Dispõe sobre a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores e dá outras providências.

Define os códigos de normas e infrações para os subitens da NR-22, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

Estabelece procedimentos para retificação de dados cambiais em declaração de importação e rotinas para o desdobramento de conhecimento de transporte nos casos em que especifica.

Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Aprova o texto da nova Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR - 30.

Fixa o valor de referência para a borracha natural nacional do tipo Granulado Escuro Brasileiro.

Publica o protocolo para a utilização de indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno.

Estabelece para o mês de janeiro de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade, disponibilizado no site "www.inmetro.gov.br".

Prazo para manutenção das CIPAs com mandatos em andamento na data da entrada em vigor da NR - 22.

Divulga para consulta pública as propostas de reduzir o teor de benzeno em produtos acabados.

Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Aprova a edição revisada do Ementário para a lavratura de autos de infração.

Fica estabelecido que as avaliações das capacitações técnico-operacionais de empresas fabricantes, montadoras, transformadoras, ou encarroçadoras (veículos e equipamentos veiculares).

Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros-RADAR.

Altera os códigos de normas e infrações do Anexo II da NR 28.

Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

Reabre o prazo para as inscrições no processo seletivo do Programa Universidade para Todos - PROUNI referente ao primeiro semestre de 2005, e dá outras providências.

Fixar o valor de referência para a borracha natural nacional do tipo Granulado Escuro Brasileiro.

Altera a redação do item 18.15 da NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.